| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1985 |
| Date | 1985-09-26 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1986. |
| native_id | 11794 |
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Mensagem n^ 041/85
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PROJETO DE LEI K.'
PROOÍTO DC LEI
DOCUMENT O N-°_./_,:_-
Aprova o Orçamento Geral do Mu -
nicipio de São Vicente para o
exercício de l 986.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí -
pio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta 8 ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 12 - Fica aprovado o Orçamento Geral do
Município de São Vicente, para o exercício financeiro de l 936, 9
discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a
RECEITA era G$ 193.000,OOOtOOO(cento e noventa o três bilhões do
cruzeiros) e fixa a DESPESA em £3 193.000.000.000(cento s noventa e
«L f» s três bilhões de cruzeiros)»
Artigo 22 - A receita será realizada mediante
arrecadação de tributos, suprimentos de fundos s outras fontes cie
renda, na forma da legislação em vigor B das especificações cons -
tantes dos anexos l, 2 e 3 e seus subanexos de acordo ccsi o seguin
ta desdobramento:
RECEITAS CORRENTES V. .;.V. . .'/. * . . .' V. ..V.....V.G3 172 . 815 .812. DOO
Receita Tributária . .'.V..". . .'.£$ 97 .'543.170.000
Receita Patrimonial ..'. .'.V.V.C3 5.128.850.000
Transferencias Correntes .'.VJfà 66 «124. 682.000
Outras Recoitas Correntes ...CS 4,019.110.000
RECEITAS DE CAPITAL . „ . .'. ..\. .V.\1. . .V.V.V.T3 /20. 184 . IBS . OCí
Operações de Créditos .l.:.i.. J.O 2.500.000.000
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O i í & n c i c (/S a Ln e á
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Mensagem n2 041/85 @ftt.'.a ^Ll»r <ío #ari<mak<Sa<!.
Fls, 2
' PRQ3ETD DE EEI
Alienação de Bens Móveis e
Imóveis .K 540.600.000
Amortização de Empréstimos .'.'.£$ 96VOOO. DOO
Transferencias de CapjL
tal ................ .B 17.046.353.000
Outras Receitas de Capital ...3 735.000
'TOTA L .... v..- £$ i93.ooo.ooo.ooo
Artigo 3& - A despesa será realizada na forma
dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei n^ 4.320/64 e
respectivos subansxos, conforme a discriminação seguinte;
I - Despesa por tfrgaos de Governo e Administração:
CfiMARA MUNICIPAL .V .V... .V, 8 15.229,000.000
PREFEITURA MUNICIPAL V*........' VÍ3 177.771.000.000
Gabinete da Prefeito ....'. ..K 2D'.'528.825.QQO
Secretaria dos Serviços Jurídicos .'.. .V.V.Y. *' ...K 2.801.000.000
Secretaria da Administração.B 25.175,900,000
Secretaria da Fazenda .'.V.V.B 6,876.500.000
Secretaria da Cultura, Turismo B Esportes .V. .V.Y.W.VVVíS 1.356 «040,000
Secretaria da Educação. ... *'.t?S 36,320.030.000
Sei ataria de Obras '.VY.....PS 22.887.343.000
Secretaria de Serviços Externos ,.'.'..,. o.'.,,, .,«..,, ,'.'.,.C? 59.505. 362.000
4% ;=£>
Mensagem n* 04V85
Tis,. 3
Secretaria de Planejamento.,^
TOTA L -...."..
-f l /P l O r f á n c í e í/5 a í n « a r í o
<!« »mum«nf« Jo- £Ciílérie
2.232»OOD»DDO
Es 193. ODD . DOO . 000
II - Despesas por Funções do Governo £$ 193,000.000.000
01 - Legislativa . .V«V.V.V.!. .S 14*314.000.000
03 - Administração D Planejamento .'.'.„...' V.*.G* 21.624.900.000
06 - Defesa Nacional e Segura_n
ca Pública V. . .V. ... . •# . .C? 454.000.000
08 - Educação e Cultura .....C! 34V681.070.0DO
10 - Habitação e Urbanismo ..u 62.175.000.000
11 - Indústria, Comercio e Ser_
v/iços ....!.V.V.V..V*...'.C? 1V923.QOO.000
12 - Saúde e Saneamento V. «Vvur 18.173.325.000
14 ~ Trabalha V...'...,. ,V.!. .'.^ 15,000.000
15 - Assistência e Previden
cia .,...VV..V...V.'.V*Y.li$ 23.221.000.000
16 - Transportes V. ."*.... ,V,:.K 16.418.705 .000
Artigo 42 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
I - Efetuar operações de credito ate o limite de 25^(vinte e cin
co por cento) do total da rsceita estimada;
II - Abrir créditos suplementaria até 40%(quarenta por cento) da
despesa fixada;
III- Proceder a transferencia de suprimentos da u
elemento da mesma dotação de dsspesa \,anexo nE 4). e
IV - Transferir, por decreto, para Companhia de Desenvolvimento de
te/fó&/i&t*&e> ^-a&/rf&
O * t á n e í c
õt _/7lenunnn{o S
Mensagem n^ 041/85
f Is, A
P_RD3ETO DE LEI
São Vicente - CDDE3AVI - os créditos orçamentários da obras publi
cãs e serviços desde qus passam enquadrar-se a Lei n2 „ 1,726/77.
Artigo 52 - Q orçamento analítico deverá ser
aprovado por Decreto do Executivo.
Artigo 62 - Esta lei entrará em vigor ns data
de 13 da 3aneiro de l 9Q6.
Artigo 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula fiater da Nacionalidade, em de / ^ de l 985*
SEBASTIÃ O RI^IRQ DA 3ILV A
PREFEITO MUNICIPA L
Recebido por.>
í£.