br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 185/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2024
Date 2024-10-10
EmentaGarante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA o livre ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal, no Município de São Vicente.
native_id11795

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-10-11 Às Comissões competentes — Encaminhado para as comissões competente para emissão de parecer.
2024-10-10 Para conhecimento da matéria — Leitura do Projeto realizada em plenário. No dia 10/10/2024 na 33ª Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente iniciativa tem por objetivo garantir à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista o livre ingresso e a permanência em qualquer
local, público ou privado, no Município de São Vicente, portando alimentos para
consumo próprio e utensílios, bem como objetos de uso pessoal. 
A seletividade alimentar, uma característica comum em pessoas 
autistas, muitas vezes se manifesta mediante uma preferência restrita por 
determinados alimentos e uma recusa frequente em experimentar novos sabores 
ou texturas. Essa condição pode ser influenciada por fatores sensoriais como 
hipersensibilidade a cheiros, gostos, texturas e até cores dos alimentos, bem 
como por aspectos comportamentais e de rotina. Isso acontece porque o 
processamento sensorial não ocorre de forma típica, podendo ser muito mais ou 
muito menos sensível aos estímulos sensoriais do ambiente ao seu redor. 
A rigidez nas preferências alimentares pode levar a uma dieta 
limitada, resultando, em alguns casos, em deficiências nutricionais. Restringir seu 
acesso a esses itens pode causar desconforto e dificuldades adicionais, limitando 
sua participação em atividades sociais e cotidianas. Nesse sentido, o livre 
ingresso e permanência em locais públicos e privados, aqui em nosso município, 
portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, é medida
fundamental para promover a autonomia e o bem-estar das pessoas com TEA, 
que muitas vezes têm necessidades específicas em relação à alimentação e ao 
uso de determinados objetos, conforme explicitado.
Por fim, a presente proposta visa estabelecer uma política pública 
voltada para a saúde e o bem-estar dos cidadãos de São Vicente, demonstrando 
o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a promoção da saúde e a 
garantia dos direitos das pessoas com condições de saúde específicas. 
Assim, considerando a importância desta proposição, solicito o apoio 
dos nobres pares para aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 185/2024
Garante à pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista - TEA o livre ingresso e a 
permanência em qualquer local, público ou 
privado, portando alimentos para consumo 
próprio e utensílios e objetos de uso 
pessoal, no Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica garantido à pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista - TEA o livre ingresso e a permanência em qualquer local, público ou 
privado, no Município de São Vicente, portando alimentos para consumo próprio e
utensílios e objetos de uso pessoal. 
Parágrafo único - A garantia de que trata o caput ficará condicionada 
à apresentação de laudo médico ou carteira de identificação que ateste a 
condição de pessoa autista.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de outubro de 2024.
DR. PALMIERI

open original →