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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente iniciativa tem por objetivo garantir à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista o livre ingresso e a permanência em qualquer
local, público ou privado, no Município de São Vicente, portando alimentos para
consumo próprio e utensílios, bem como objetos de uso pessoal.
A seletividade alimentar, uma característica comum em pessoas
autistas, muitas vezes se manifesta mediante uma preferência restrita por
determinados alimentos e uma recusa frequente em experimentar novos sabores
ou texturas. Essa condição pode ser influenciada por fatores sensoriais como
hipersensibilidade a cheiros, gostos, texturas e até cores dos alimentos, bem
como por aspectos comportamentais e de rotina. Isso acontece porque o
processamento sensorial não ocorre de forma típica, podendo ser muito mais ou
muito menos sensível aos estímulos sensoriais do ambiente ao seu redor.
A rigidez nas preferências alimentares pode levar a uma dieta
limitada, resultando, em alguns casos, em deficiências nutricionais. Restringir seu
acesso a esses itens pode causar desconforto e dificuldades adicionais, limitando
sua participação em atividades sociais e cotidianas. Nesse sentido, o livre
ingresso e permanência em locais públicos e privados, aqui em nosso município,
portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, é medida
fundamental para promover a autonomia e o bem-estar das pessoas com TEA,
que muitas vezes têm necessidades específicas em relação à alimentação e ao
uso de determinados objetos, conforme explicitado.
Por fim, a presente proposta visa estabelecer uma política pública
voltada para a saúde e o bem-estar dos cidadãos de São Vicente, demonstrando
o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a promoção da saúde e a
garantia dos direitos das pessoas com condições de saúde específicas.
Assim, considerando a importância desta proposição, solicito o apoio
dos nobres pares para aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 185/2024
Garante à pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - TEA o livre ingresso e a
permanência em qualquer local, público ou
privado, portando alimentos para consumo
próprio e utensílios e objetos de uso
pessoal, no Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica garantido à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - TEA o livre ingresso e a permanência em qualquer local, público ou
privado, no Município de São Vicente, portando alimentos para consumo próprio e
utensílios e objetos de uso pessoal.
Parágrafo único - A garantia de que trata o caput ficará condicionada
à apresentação de laudo médico ou carteira de identificação que ateste a
condição de pessoa autista.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de outubro de 2024.
DR. PALMIERI
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