| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1985 |
| Date | 1985-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA. |
| native_id | 11796 |
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