| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1985 |
| Date | 1985-09-26 |
| Ementa | Regulamenta as edificações já concluídas sem licença e em desacordo com a legislação municipal. |
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. Mens. n? 043/85 ^/^ Çj&íttnttia ÍOiii/ifiUrt a >at*e _//!onumcnio ou &listcria J'alrta dcJ-í-itl-a jlia tfáf (>a 11 a c.t-ona i lúacjc PROJETO DE LEI N.D....//L- •> > ' DOCUMENT O W2JM? P R O J E T1 O E LE I Regulamenta as edificações já c o n cluidas sem licença e em desacordo com a legislação municipal. Art. l^ - AS edificações sem licença da Prefeitura ou ern desacordo com a legislação municipal, já cone] u i das, terão a situação regularizada, desde que os interessados o ré queiram ate l bO (cento e cinquenta) dias, a contar da data tia vigêncJa desta lei, instruindo o requerimento com a planta oa construção e o laudo de vj storia de profissional legalmente ha bilitado. Parágrafo único - A regularj zaçao de que trata esta lei nao da obra, ern relaç. ao interferiria na rosponsabild dade do proprietari o ' TI relação a terceiros. ;ua publicação, lei entrara ern vigor na data de as disposições em contrario. ***#*•*. - ****** * UÍN/AOO t^ iap/. r- -, i •, \J - •- r" f~ co^^ ^ ,/f J-11- -,*• Ay "'•- •""*" , "T Y .1 -.--•'• . r-\M< * S?-0^CA- ,>-./ MOD.