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materia nº 67/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1985
Date 1985-09-26
EmentaRegulamenta as edificações já concluídas sem licença e em desacordo com a legislação municipal.
native_id11797

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Mens. n? 043/85
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P R O J E T1 O E LE I
Regulamenta as edificações já c o n
cluidas sem licença e em desacor￾do com a legislação municipal.
Art. l^ - AS edificações sem licença da Prefei￾tura ou ern desacordo com a legislação municipal, já cone] u i das,
terão a situação regularizada, desde que os interessados o ré
queiram ate l bO (cento e cinquenta) dias, a contar da data tia
vigêncJa desta lei, instruindo o requerimento com a planta oa
construção e o laudo de vj storia de profissional legalmente ha
bilitado.
Parágrafo único - A regularj zaçao de que trata
esta lei nao
da obra, ern relaç.
ao interferiria na rosponsabild dade do proprietari o '
TI relação a terceiros.
;ua publicação,
lei entrara ern vigor na data de
as disposições em contrario.
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