| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1985 |
| Date | 1985-10-03 |
| Ementa | Acrescente-se à Lei nº 1560, de 13 de agosto de 1973, artigo que será o 8º, renumerando-se os demais. |
| native_id | 11798 |
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/ FROJETO DE LEI N.°_68^§5 DOCUMENT O N.°2242^ ORIGINAL ANEXO AO Senhores Vereadores O Prefeito Mário Covas, da Capital do Esta. do, promulgou em 24 de novembro de 1983 a Lei n9 9.651, que autoriza a concessão de isenção de pagamento de tarifa, nos ônibus da Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, as pessoas com mais de 65 anos de idade. TrcXta-se, sem dúvida alguma, de medida de indubitável alcance social, posto que se traduz num beneficio a quem, em idade avançada, jã prestou relevantes serviços à socieda de. A iniciativa, relacionada ao "Ano Internacional do Idoso" que foi comemorado em 19 82, objetivava • ainda a redução dos gastos de transporte da população de mais baixa renda. E de se salientar, por outro lado, que o amparo e proteçao à velhice se inserem no campo de obrigações do Poder Público, que tem corno dever proporcionar as pessoas idosas' os meios indispensáveis ao seu bem-estar social e ã suei própria ' sobrevivência. Sob este prisma, o transporte coletivo tam bem compõe a gama das necessidades normais do indivíduo,sendo que estudos recentemente realizados indicam que os idosos carentes ' encontram,. inclusive, maiores dificuldades de locomoção, já que não dispõem de recursos indispensáveis ao pagamento das tarifas de ônibus, motivo que recomenda seja conferido tratamento espé - ciai a essa parcela da população. Considerando que a iniciativa alcançou pie no êxito em São Paulo, onde uma extensa faixa da população de ido SOE carentes foi efetivamente beneficiada,e Considerando que há, em nossa cidade,um con tingente bastante elevado de idosos carentes que sobrevivem somen te com os parcos recursos de aposentadorias e pensões, para os quais as despesas com transportes representam pesado ónus, submeto ã consideração do E.Plenário o seguinte ws p PIPOJETO DE LEI N9 68/85 DOC0MEM7.O K9 2242/85 Artigo 19 - Acrescente-se ã Lei n9 1560, de 13 de agosto de 1973, artigo que serã o 89, renumerando-se os demais,com a seguinte redaçio: "Artigo 89 - Ficara isentos do pagamento da tarifa dos serviços de transporte coletivo por auto-ônibus no Município, as pessoas com mais de 65 anos de idade". Artigo 29 - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 60(sessenta) dias. i Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas- as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 03 dê?outubro de 1985. wsp