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materia nº 68/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1985
Date 1985-10-03
EmentaAcrescente-se à Lei nº 1560, de 13 de agosto de 1973, artigo que será o 8º, renumerando-se os demais.
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FROJETO DE LEI N.°_68^§5
DOCUMENT O N.°2242^
ORIGINAL ANEXO AO
Senhores Vereadores
O Prefeito Mário Covas, da Capital do Esta.
do, promulgou em 24 de novembro de 1983 a Lei n9 9.651, que auto￾riza a concessão de isenção de pagamento de tarifa, nos ônibus da
Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, as pessoas
com mais de 65 anos de idade.
TrcXta-se, sem dúvida alguma, de medida de
indubitável alcance social, posto que se traduz num beneficio a
quem, em idade avançada, jã prestou relevantes serviços à socieda
de. A iniciativa, relacionada ao "Ano Internacional do Idoso" que
foi comemorado em 19 82, objetivava • ainda a redução dos gastos de
transporte da população de mais baixa renda.
E de se salientar, por outro lado, que o
amparo e proteçao à velhice se inserem no campo de obrigações do
Poder Público, que tem corno dever proporcionar as pessoas idosas'
os meios indispensáveis ao seu bem-estar social e ã suei própria '
sobrevivência.
Sob este prisma, o transporte coletivo tam
bem compõe a gama das necessidades normais do indivíduo,sendo que
estudos recentemente realizados indicam que os idosos carentes '
encontram,. inclusive, maiores dificuldades de locomoção, já que
não dispõem de recursos indispensáveis ao pagamento das tarifas
de ônibus, motivo que recomenda seja conferido tratamento espé -
ciai a essa parcela da população.
Considerando que a iniciativa alcançou pie
no êxito em São Paulo, onde uma extensa faixa da população de ido
SOE carentes foi efetivamente beneficiada,e
Considerando que há, em nossa cidade,um con
tingente bastante elevado de idosos carentes que sobrevivem somen
te com os parcos recursos de aposentadorias e pensões, para os
quais as despesas com transportes representam pesado ónus, subme￾to ã consideração do E.Plenário o seguinte
ws p
PIPOJETO DE LEI N9 68/85
DOC0MEM7.O K9 2242/85
Artigo 19 - Acrescente-se ã Lei n9 1560, de 13 de agosto de 1973,
artigo que serã o 89, renumerando-se os demais,com a
seguinte redaçio:
"Artigo 89 - Ficara isentos do pagamento da tarifa dos
serviços de transporte coletivo por au￾to-ônibus no Município, as pessoas com
mais de 65 anos de idade".
Artigo 29 - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de
60(sessenta) dias.
i
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas- as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 03 dê?outubro de 1985.
wsp

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