| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1985 |
| Date | 1985-10-03 |
| Ementa | Autoriza celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social para manutenção de creche. |
| native_id | 11800 |
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G-Jtanci a (balnearia to a Se Jílonu-menlo õ a alislória J Cairi CeLLuia Jilaltr 3a li aclonalióaÕB PROJET O D E L Ê I PROJETO DE LEI N.° DOCUMENT O H.- Autoriza celebração de Convénio com a Secretaria de Estado da Promoção Social para manutenção de creche. Ar t. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Secretaria de Estado da Promoção Social d©-—Esjba de—d-e—São PaiiXo, para manutenção da Creche Municipal Tancredo ' de Almeida Neves - Vila Fátima, localizada em próprio municipal e destinada ao atendimento, exclusivo, da população carente em faixa etária própria. Art. 29 - Para fazer face às despesas decorren tes desta l'ei, fica autorizada a abertura de crédito especial ' ate o valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cr-iazeiros} , a ser coberto com recursos oriundos do repasse / efetuado com fundamento previsto nesta lei. i, Art. 39 - Esta lei entra publicação, revogadas as disposições ***************** na data de sua * ** ** fi...^ r ^