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materia nº 70/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1985
Date 1985-10-03
EmentaAutoriza celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social para manutenção de creche.
native_id11800

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PROJET O D E L Ê I
PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O H.-
Autoriza celebração de Convénio
com a Secretaria de Estado da
Promoção Social para manutenção
de creche.
Ar t. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Secretaria de Estado da Promoção Social d©-—Esjba
de—d-e—São PaiiXo, para manutenção da Creche Municipal Tancredo '
de Almeida Neves - Vila Fátima, localizada em próprio municipal
e destinada ao atendimento, exclusivo, da população carente em
faixa etária própria.
Art. 29 - Para fazer face às despesas decorren
tes desta l'ei, fica autorizada a abertura de crédito especial '
ate o valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cr-iazeiros} , a
ser coberto com recursos oriundos do repasse
/
efetuado com fundamento previsto nesta lei.
i,
Art. 39 - Esta lei entra
publicação, revogadas as disposições
*****************
na data de sua
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