| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1985 |
| Date | 1985-10-08 |
| Ementa | Ficam excluídos dispositivos especificados da Lei nº 2025 de 09 de julho de 1985 e dá outras providências. |
| native_id | 11801 |
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«r* õ J Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIQINAL ANEXO AO PROC. N." oC'--' guinte: Submetemos ã apreciação do Egrégio Plenário o se PROJETO DE LEI N9 71/85 DOCUMENTO N9 2307/85 Artigo 19 - Ficam excluídos os seguintes dispositivos da Lei n9 2025 de 09 de julho de 1985: a. alínea c do artigo 49, inciso XVI e b. "Saturnino de Brito" do quadro correspondente ao Còrre_ dor Turístico a que se refere o artigo 69. Artigo 29 - Acrescente-se ao artigo 69 da Lei n9 2025/85, parágrafo ' que será o 20, com a seguinte redação: §20 - Fica assegurado o f une ionamento,na Avenida Eng9 Satur no de Brito, dos estabelecimentos comerciais já e xistentes e aprovados. Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Como é do conhecimento dos Nobres Pares, a Av.Eng? SEI turnino de Brito é o único acesso existente ao Parque Prainha, razão pela qual os moradores desse bairro, com justificada preocupação , olham apreensivos as sucessivas mudanças que vem sofrendo a Avenida e mais ainda, as futuras modificações que poderão surgir, agora com o advento da nova Lei de Ocupação do Território do Município de São Vi cente. O Parque Prainha é um bairro "sui generis" e que se resume numa avenida espremida entre o morro e o mar, estreita e si. nuosa, ao longo da qual estende-se um numero bastante grande de resi^ dências, dois prédios de apartamentos e alguns estabelecimentos comer ciais. Devemos atentar também para o fato de que a Av. Eng9 Saturnino de Brito., não passa, apesar da denominação de avenida, de uma rua estreita e cheia de problemas, dentre os quais um consid£ rável trecho da rua que começa a desbarrancar em direção ao mar e que poderá impossibilitar o acesso dos moradores, além do problema das construções clandestinas, que feitas sem nenhum critério de seguran ca, ameaçam a estrutura geológica do morro, pondo em risco a integrai1 dade física da população local. A Av. Eng9 Saturnino de Brito, com o advento da nova Lei de Ocupação do Território tornou-se um corredor turístico , entretanto sem saída, onde, inclusive a prestação de socorro por arriba lâncias ou bombeiros, seria impraticável num dia de maior movimento ' de veículos no local. < Em face do exposto, entendemos que em vista da inexistência de melhores condições de estrutura da Av. EngÇ Saturnino de Brito para que permaneça como corredor turístico , e pelo fato do Projeto de Lei apresentado salvaguardar os direitos dos estabelecimen .•* ** • tos comerciais já existentes, o mesmo deve receber a melhor das 3y:> Ihidas por parte dos Senhores Vereadores. «n^-"" n i í SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 08 de outubro de 1985 a) CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO