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materia nº 71/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1985
Date 1985-10-08
EmentaFicam excluídos dispositivos especificados da Lei nº 2025 de 09 de julho de 1985 e dá outras providências.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIQINAL ANEXO AO
PROC. N."
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guinte:
Submetemos ã apreciação do Egrégio Plenário o se
PROJETO DE LEI N9 71/85
DOCUMENTO N9 2307/85
Artigo 19 - Ficam excluídos os seguintes dispositivos da Lei n9 2025
de 09 de julho de 1985:
a. alínea c do artigo 49, inciso XVI e
b. "Saturnino de Brito" do quadro correspondente ao Còrre_
dor Turístico a que se refere o artigo 69.
Artigo 29 - Acrescente-se ao artigo 69 da Lei n9 2025/85, parágrafo '
que será o 20, com a seguinte redação:
§20 - Fica assegurado o f une ionamento,na Avenida Eng9 Satur
no de Brito, dos estabelecimentos comerciais já e
xistentes e aprovados.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento dos Nobres Pares, a Av.Eng? SEI
turnino de Brito é o único acesso existente ao Parque Prainha, razão
pela qual os moradores desse bairro, com justificada preocupação ,
olham apreensivos as sucessivas mudanças que vem sofrendo a Avenida e
mais ainda, as futuras modificações que poderão surgir, agora com o
advento da nova Lei de Ocupação do Território do Município de São Vi
cente.
O Parque Prainha é um bairro "sui generis" e que
se resume numa avenida espremida entre o morro e o mar, estreita e si.
nuosa, ao longo da qual estende-se um numero bastante grande de resi^
dências, dois prédios de apartamentos e alguns estabelecimentos comer
ciais.
Devemos atentar também para o fato de que a Av.
Eng9 Saturnino de Brito., não passa, apesar da denominação de avenida,
de uma rua estreita e cheia de problemas, dentre os quais um consid£
rável trecho da rua que começa a desbarrancar em direção ao mar e que
poderá impossibilitar o acesso dos moradores, além do problema das
construções clandestinas, que feitas sem nenhum critério de seguran
ca, ameaçam a estrutura geológica do morro, pondo em risco a integrai1
dade física da população local.
A Av. Eng9 Saturnino de Brito, com o advento da
nova Lei de Ocupação do Território tornou-se um corredor turístico ,
entretanto sem saída, onde, inclusive a prestação de socorro por arriba
lâncias ou bombeiros, seria impraticável num dia de maior movimento '
de veículos no local. <
Em face do exposto, entendemos que em vista da
inexistência de melhores condições de estrutura da Av. EngÇ Saturnino
de Brito para que permaneça como corredor turístico , e pelo fato do
Projeto de Lei apresentado salvaguardar os direitos dos estabelecimen
.•* ** •
tos comerciais já existentes, o mesmo deve receber a melhor das
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Ihidas por parte dos Senhores Vereadores. «n^-"" n i í
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 08 de outubro de 1985
a) CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO

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