| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1985 |
| Date | 1985-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 14.290.894, para atender despesas de exercícios anteriores. |
| native_id | 11802 |
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Cs í l & n c i a í/óa/rt-eorin t ?•*• t /f / i íZ^f íí • ^7) tiffuat ^/iLpnu minic ca cn*íftarui _j-s. Af i t f)f í- l t ^/JL-atrr Ott l^cíenííLiOaõt PROJETO DE LÊ T N.p D O C U LI E N T O PROJET O D E LE I Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 14.290.894, para atender despesas de exercícios ante - riores. Processo n9. 15.022/85. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Cré: dito Especial de Cr$ 14.290.894 (quatorze milhões, duzentos e no venta mil, oitocentos e noventa e quatro cruzeiros), destinado a atender despesas de exercícios anteriores, relacionadas no pró cesso n9. 15.022/85, sendo: a) 3 l l l - Pessoal Civil Para atender despesas c/ pagamento de adicionais, diferença de padrões e horas extras 9.702.262 b) 3 l l 3 - Obrigacoes_Patronais Para atender despesas corn contribui_ coes previdenciarias .« 913.741 c) 325 1 d ) 3253 - Inativos Para atender despesas c/ pagamento de diferença de grau Salário Fama lia. Para atender despesas com o paga - mento de salário família em atraso .562.291 112.600 ^^ j/liontimtnie ía UUr ía. fls.02 Parágrafo único - Do decreto que abr te crédito, constarão obrigatoriamente os recursos nec sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei n9. 4320/ Art. 29 - Esta lei entrará em vigor sua publicação, revogadas as disposições em/ contrario. ta d í ircc/