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materia nº 72/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 1985
Date 1985-10-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 14.290.894, para atender despesas de exercícios anteriores.
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PROJETO DE LÊ T N.p
D O C U LI E N T O
PROJET O D E LE I
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial de
Cr$ 14.290.894, para atender
despesas de exercícios ante -
riores.
Processo n9. 15.022/85.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Cré:
dito Especial de Cr$ 14.290.894 (quatorze milhões, duzentos e no
venta mil, oitocentos e noventa e quatro cruzeiros), destinado a
atender despesas de exercícios anteriores, relacionadas no pró
cesso n9. 15.022/85, sendo:
a) 3 l l l - Pessoal Civil
Para atender despesas c/ pagamento
de adicionais, diferença de padrões
e horas extras 9.702.262
b) 3 l l 3 - Obrigacoes_Patronais
Para atender despesas corn contribui_
coes previdenciarias .« 913.741
c) 325 1
d ) 3253 -
Inativos
Para atender despesas c/ pagamento
de diferença de grau
Salário Fama lia.
Para atender despesas com o paga -
mento de salário família em atraso
.562.291
112.600
^^
j/liontimtnie ía
UUr ía.
fls.02
Parágrafo único - Do decreto que abr
te crédito, constarão obrigatoriamente os recursos nec
sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei n9. 4320/
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor
sua publicação, revogadas as disposições em/ contrario.
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