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materia nº 74/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1985
Date 1985-10-08
EmentaAcrescente-se parágrafo 3º ao Artigo 1º da Lei nº 1997, de 04 de dezembro de 1984.
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PROJETO DE LEI N.»..,.. 74/85
DOCUMENT O N.° 2342/85
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL AWEXO AO
PROC. N.*
A Lei Municipal n9 1997, de 04 de dezem
bro de 1984, criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambien
te - COMDEMA, órgão consultivo, normativo e de deliberação cole￾tivá, que tem por finalidade assessorar a Prefeitura Municipal '
de São Vicente em questões referentes ao equilíbrio ecológico e
ao combate ã poluição ambiental em toda a área do Município, e
exercer a coordenação, a supervisão e o controle da utilização '
racional do meio ambiente em São Vicente.
O COMDEMA compõem-se de 15 (quinze) mora
bros, nomeados pelo Sr. Prefeito Municipal, sendo 2 (dois) repre_
sentantes do Poder Executivo; 2 (dois) representantes do Poder '
Legislativo; 2 (dois) representantes dos Centros Comunitários e
Sociedades de Melhoramentos de bairros da cidade; 2 (dois) repre￾sentantes das entidades de proteçao do meio ambiente da região ;
2 (dois) representantes da classe estudantil, sendo um do ensino
superior e um do ensino básico; .1 (um) representante das associai
coes de classe do Município; l (um) representante dos clubes de
servir do Município; l (um) representante da CETESB - Companhia'
de Tecnologia de Saneamento Ambiental, ou órgão que venha a suce_
dê-la; l (um) representante da Delegacia Regional do CIESP - Cen
tro das Indústrias do Estado de São Paulo e l (um) representante
do Centro de Saúde local.
Ocorre que a participação mais ampla '
dos Centros Comunitários e Sociedades de Melhoramentos é funda -
mental para o bom desempenho das atribuições do COMDEMA.
No episódio relativo aos depósitos de
lixo industrial na região do Parque das Bandeiras, que ficou co￾nhecido como o "caso do pó da China", a participação do COMDEMA
tem sido marcante e decisiva, prejudicada no entanto pela não '
participação do Conselho das Sociedades de Melhoramentos e Cen￾tros Comunitários da região continental.
* - * i. .»-"*"
Seria, portanto, bastante conveniente
que se alterasse a redação da Lei n9 1997/84 de modo a tornar1
possível uma participação maior de representantes comunitários,
em ocorrências especiais como a que se verifica no "caso do põ
da China" . Além de dinamizar os trabalhos do COMDEMA, essa ini^
ciativa ainda permitiria uma atuaçao mais intensa e eficaz dês
se órgão municipal de defesa ambiental.
Sendo assim, submeto ã apreciação do
E . Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 74/85
DOCUMENTO N9 2342/85
Artigo 19 - Acrescente-se ao Artigo 19 da Lei. n9 1997, de 04
de dezembro de 1984, o ,seguinte parágrafo 39:
11 § 39 - No exercício das atribuições do COMDEMA pó
derao ser convidadas pessoas interessadas,
tomados depoimentos, solicitadas informa -
coes e documentos e procedidas todas as d^
ligências que forem julgadas necessárias."
Artigo 29 - Esta Lei entrara .em vigor na data de sua publica -^y
.v-/ w.
.t,,*>/ v • <
V • ^ \, revogadas as disposições.em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, <?
tubro de 19 8 5 -
NICOLT^O BOZZELIA
DOS SANTC
amm
CARLOS ADHERBAL IDFKNZ PILHO .

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