| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1985 |
| Date | 1985-10-08 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafo 3º ao Artigo 1º da Lei nº 1997, de 04 de dezembro de 1984. |
| native_id | 11804 |
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PROJETO DE LEI N.»..,.. 74/85 DOCUMENT O N.° 2342/85 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL AWEXO AO PROC. N.* A Lei Municipal n9 1997, de 04 de dezem bro de 1984, criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambien te - COMDEMA, órgão consultivo, normativo e de deliberação coletivá, que tem por finalidade assessorar a Prefeitura Municipal ' de São Vicente em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate ã poluição ambiental em toda a área do Município, e exercer a coordenação, a supervisão e o controle da utilização ' racional do meio ambiente em São Vicente. O COMDEMA compõem-se de 15 (quinze) mora bros, nomeados pelo Sr. Prefeito Municipal, sendo 2 (dois) repre_ sentantes do Poder Executivo; 2 (dois) representantes do Poder ' Legislativo; 2 (dois) representantes dos Centros Comunitários e Sociedades de Melhoramentos de bairros da cidade; 2 (dois) representantes das entidades de proteçao do meio ambiente da região ; 2 (dois) representantes da classe estudantil, sendo um do ensino superior e um do ensino básico; .1 (um) representante das associai coes de classe do Município; l (um) representante dos clubes de servir do Município; l (um) representante da CETESB - Companhia' de Tecnologia de Saneamento Ambiental, ou órgão que venha a suce_ dê-la; l (um) representante da Delegacia Regional do CIESP - Cen tro das Indústrias do Estado de São Paulo e l (um) representante do Centro de Saúde local. Ocorre que a participação mais ampla ' dos Centros Comunitários e Sociedades de Melhoramentos é funda - mental para o bom desempenho das atribuições do COMDEMA. No episódio relativo aos depósitos de lixo industrial na região do Parque das Bandeiras, que ficou conhecido como o "caso do pó da China", a participação do COMDEMA tem sido marcante e decisiva, prejudicada no entanto pela não ' participação do Conselho das Sociedades de Melhoramentos e Centros Comunitários da região continental. * - * i. .»-"*" Seria, portanto, bastante conveniente que se alterasse a redação da Lei n9 1997/84 de modo a tornar1 possível uma participação maior de representantes comunitários, em ocorrências especiais como a que se verifica no "caso do põ da China" . Além de dinamizar os trabalhos do COMDEMA, essa ini^ ciativa ainda permitiria uma atuaçao mais intensa e eficaz dês se órgão municipal de defesa ambiental. Sendo assim, submeto ã apreciação do E . Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 74/85 DOCUMENTO N9 2342/85 Artigo 19 - Acrescente-se ao Artigo 19 da Lei. n9 1997, de 04 de dezembro de 1984, o ,seguinte parágrafo 39: 11 § 39 - No exercício das atribuições do COMDEMA pó derao ser convidadas pessoas interessadas, tomados depoimentos, solicitadas informa - coes e documentos e procedidas todas as d^ ligências que forem julgadas necessárias." Artigo 29 - Esta Lei entrara .em vigor na data de sua publica -^y .v-/ w. .t,,*>/ v • < V • ^ \, revogadas as disposições.em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, <? tubro de 19 8 5 - NICOLT^O BOZZELIA DOS SANTC amm CARLOS ADHERBAL IDFKNZ PILHO .