| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1985 |
| Date | 1985-10-10 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 367 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 11805 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
j ORIGINAL ANEXO AO l PROJETO DE l.EI N.0....7.5/85 DOCUMENT O N.° 2368/85 Se nh or Pré s iden te Senhores Vereadores O Brasil ê, hoj e em dia, um País de desesperan eados. Muita coisa aconteceu neste ano que está praticamente no fim. Reuniu-se o Colégio Eleitoral, foi eleito o Presidente Tancredo Neves, que veio a falecer; assumiu o Presidente José Sarney, Implantou—se a Nova República. Entretanto, mudaram os personagens mas o drama continua o inesmo. Se fizermos um balanço da realidade de vida de 120 milhões de brasaleiros, vamos encontrar razões que nos fa râo crer que esse drama está se transformando ern tragédia. A inflação disparou, os salários n ao acompanham a alta do custo de vida e a cada dia, centenas e centenas de famílias abandonam sua situação de pobreza para adentrar na rnnis negra miséria» Os cinturões de favelas cada vez aumentam mais ao redor das cidades. São Vicente oferece um triste quadro que bem espelha essa realidade. No cotidiano de nossa cidade,milhares de pessoas , chefes de família, sofrem na pele o martírio do desemprego, O trabalhador se vê as voltas com as enormes despesas de todos ' aqueles que detêm a responsabilidade de sustentar uma família, O aluguel é uma exorbitância, o transporte coletivo é caro e def i - ciente, os preços dos géneros alimentícios de primeira-necessidade são extorsivos. O pai de família precisa, ainda, com seu magro salário, fazer frente as despesas com as taxas de agua, luz,.impo_s to predial e territorial, pavimentação da rua em que reside, assi_s tência pr evidenciar ia, vestuário e material escolar,. dentre outras. Isso sem mencionar as despesas com lazer-, pois o homem - cp_ irium não pode se dar ao luxo de ir ao cinema ou ao teatro, pois ' não tem sequer corno prover a própria subsistência. Consequentemcn te , torna-se cada vez mais oprimido e não tem acesso as manif esta coes culturais e ao esporte . Sua vida se resume em trabalho , e seu horizonte se estreita cada vez mais. Por esta razão, ê absolutamente imprescindível lançar mão de todos os recursos possíveis para evitar a cobrança1 de taxas altíssimas do cidadão comum, para que ele não empobreça' cada vez inais . É preciso evitar que aqueles que lutam desespes radamente para não cair na miséria possam se manter pelo menos ' dentro das condições mínimas de dignidade humana. A nós compete, portanto, adotar uma posição ' .enérgica diante da realidade atual e fixar limites para que o Exe cutivo não estabeleça um aumento insuportável no Imposto Predial' e Territorial Urbano, principalmente tendo em vista que a população se vê sobrecarregada com o pagamento de tantas tarifas de sei: viços públicos e , ainda , a elevação constante do custo de vida . Por esse motivo, submeto â consideração da Ca sã o seguinte : PROTKFO DE LEI N9 75/85 DOCUMENTO K9 2368/85 Artigo 19 — Passa a ter a seguinte redação o artigo 367 da Lei n9 1745 , de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário ' do Município: "Artigo 367 - O Executivo atualizará , anualmente, as expressões ' monetárias fixadas neste Código relativas a taxas e multas, com base nos coeficientes de correção aprovados pelo Go verno Federal, § 19 - Os impostos predial e territorial urbano serão rea. justados mediante a aplicação das allquotas previstas nos artigos 157 e 178, não podendo ultrapassar, em cada caso, a 80% e a 100% do INPC. § 29 - Para efeito do disposto no parágrafo 19, considerei -se como variação do INPC aquela ocorrida nos 12 (doze) meses anteriores -ao mês do envio do orçamento anual ã Câmara Municipal. § 39 - Salvo a hipótese de nova Planta Genérica de Valo - rés , a que estiver em vigor será atualizada pelo Executivo na forma do "caput" deste artigo". Artigo 29 — O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias de sua vigência. Artigo 39 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,. revogadas as disposições em contrário, SALA MARTIM AFONSO DE SOUZAEm 10 de outubro de 1985 a) KBH&K José Hildemar Brito Coelho LC