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materia nº 75/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1985
Date 1985-10-10
EmentaAltera a redação do artigo 367 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
native_id11805

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

j ORIGINAL ANEXO AO l
PROJETO DE l.EI N.0....7.5/85
DOCUMENT O N.° 2368/85
Se nh or Pré s iden te
Senhores Vereadores
O Brasil ê, hoj e em dia, um País de desesperan
eados. Muita coisa aconteceu neste ano que está praticamente no
fim. Reuniu-se o Colégio Eleitoral, foi eleito o Presidente Tan￾credo Neves, que veio a falecer; assumiu o Presidente José Sarney,
Implantou—se a Nova República.
Entretanto, mudaram os personagens mas o dra￾ma continua o inesmo. Se fizermos um balanço da realidade de vida
de 120 milhões de brasaleiros, vamos encontrar razões que nos fa
râo crer que esse drama está se transformando ern tragédia.
A inflação disparou, os salários n ao acompa￾nham a alta do custo de vida e a cada dia, centenas e centenas de
famílias abandonam sua situação de pobreza para adentrar na rnnis
negra miséria» Os cinturões de favelas cada vez aumentam mais ao
redor das cidades. São Vicente oferece um triste quadro que bem
espelha essa realidade.
No cotidiano de nossa cidade,milhares de pes￾soas , chefes de família, sofrem na pele o martírio do desemprego,
O trabalhador se vê as voltas com as enormes despesas de todos '
aqueles que detêm a responsabilidade de sustentar uma família, O
aluguel é uma exorbitância, o transporte coletivo é caro e def i -
ciente, os preços dos géneros alimentícios de primeira-necessida￾de são extorsivos. O pai de família precisa, ainda, com seu magro
salário, fazer frente as despesas com as taxas de agua, luz,.impo_s
to predial e territorial, pavimentação da rua em que reside, assi_s
tência pr evidenciar ia, vestuário e material escolar,. dentre ou￾tras. Isso sem mencionar as despesas com lazer-, pois o homem - cp_
irium não pode se dar ao luxo de ir ao cinema ou ao teatro, pois '
não tem sequer corno prover a própria subsistência. Consequentemcn
te , torna-se cada vez mais oprimido e não tem acesso as manif esta
coes culturais e ao esporte . Sua vida se resume em trabalho , e
seu horizonte se estreita cada vez mais.
Por esta razão, ê absolutamente imprescindível
lançar mão de todos os recursos possíveis para evitar a cobrança1
de taxas altíssimas do cidadão comum, para que ele não empobreça'
cada vez inais .
É preciso evitar que aqueles que lutam desespes
radamente para não cair na miséria possam se manter pelo menos '
dentro das condições mínimas de dignidade humana.
A nós compete, portanto, adotar uma posição '
.enérgica diante da realidade atual e fixar limites para que o Exe
cutivo não estabeleça um aumento insuportável no Imposto Predial'
e Territorial Urbano, principalmente tendo em vista que a popula￾ção se vê sobrecarregada com o pagamento de tantas tarifas de sei:
viços públicos e , ainda , a elevação constante do custo de vida .
Por esse motivo, submeto â consideração da Ca
sã o seguinte :
PROTKFO DE LEI N9 75/85
DOCUMENTO K9 2368/85
Artigo 19 — Passa a ter a seguinte redação o artigo 367 da Lei n9
1745 , de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário '
do Município:
"Artigo 367 - O Executivo atualizará , anualmente, as expressões '
monetárias fixadas neste Código relativas a taxas
e multas, com base nos coeficientes de correção aprovados pelo Go
verno Federal,
§ 19 - Os impostos predial e territorial urbano serão rea.
justados mediante a aplicação das allquotas previs￾tas nos artigos 157 e 178, não podendo ultrapassar, em cada caso,
a 80% e a 100% do INPC.
§ 29 - Para efeito do disposto no parágrafo 19, considerei
-se como variação do INPC aquela ocorrida nos 12
(doze) meses anteriores -ao mês do envio do orçamento anual ã Câ￾mara Municipal.
§ 39 - Salvo a hipótese de nova Planta Genérica de Valo -
rés , a que estiver em vigor será atualizada pelo
Executivo na forma do "caput" deste artigo".
Artigo 29 — O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias de sua vigência.
Artigo 39 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,.
revogadas as disposições em contrário,
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA￾Em 10 de outubro de 1985
a) KBH&K
José Hildemar Brito Coelho
LC

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