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materia nº 78/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1985
Date 1985-10-17
EmentaFica o Executivo autorizado a conceder reajuste salarial semestral ao funcionalismo público municipal, equivalente a, no mínimo, 100% do INPC.
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PROJETO DE LEI N.° 78/85
DOCUMENT O N. ° 2394/85
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO A*
PROC.
A organização de uma sociedade repou
sã no trabalho de seus cidadãos, e a medida da justeza dessa '
sociedade será dada pelo grau de proteção que seu ordenamento'
jurídico der aos trabalhadores, no sentido de garantir-lhes o
pleno emprego e a remuneração condizente para a sua sobreviveu
cia. Essas afirmações feitas tão categoricamente não signifi --
cam, de maneira alguma, desprezo pelos demais aspectos que ca￾racterizam uma sociedade democrática. Eles são múltiplos e in￾terligados. Entretanto em uma sociedade onde a maioria esmaga￾dora da população vive da venda da força de trabalho, o direi￾to elementar ã vida passa pelo direito ao trabalho e principal
mente pelo direito a uma remuneração justa.
Quando falamos em desrespeito ã dig￾nidade da pessoa humana é porque consideramos praticamente im￾possível para um trabalhador, prover o sustento de sua família
com um salário como o que ê pago atualmente pela Prefeitura.
Para livrar os salários do funciona￾lismo do achatamento a que foi submetido, seria imprescindível
instituir a trimestralidade. Entretanto, nós do Partido dos
Trabalhadores sabemos que devido ao orçamento apertado do Muni_
cípio isso não é possível.
Por outro lado, a situação financei￾ra do funcionalismo exige que se proceda a uma recomposição '
dos salários,corroídos pela inflação. Devemos considerar que
outras Prefeituras já remuneraram o funcionalismo cora base no
INPC, ou seja, com reajustes semestrais. Isso ocorre, por exem
pio, em Diadema, onde a Administração é petista.
O nobre Colega Pimentel apresentou ,
em agosto último, uma Indicação solicitando do Sr. Prefeito Mu
nicipal a instituição da trimestralidade. Trata-se de uma niedi_
da imprescindível, a curto prazo, porém atualmente inviável. Is;
l <*
só, porem, em nada reduz o mérito da iniciativa do nobre Colega.
Devemos ter em mente ainda, que o Ser￾vidor- bem'remunerado ira produzir muito mais, e quem saíra lu
crando, obviamente, será a própria Administração. Atualmente, os
salários pagos são tão baixos que o Município não pode exigir me
lhor desempenho por parte dos servidores. Apenas para se ter uma
ideia, estes recebem salários mais baixos do que os servidores '
de Praia Grande. Ora, isso é inadmissível, porque Praia Grande '
possui o menor orçamento da região.
Pelo que consta, sempre foi proposta '
do PMDB, lutar por melhores salários para os funcionarios munici-
•pais, mas isso não tem acontecido na Administração do Sr. Sebas￾tião Ribeiro da Silva, que vem fugindo as propostas do seu Parti
do.
Com os servidores bem remunerados o co
mêrcio vai ser beneficiado, pois haverá mais pessoas com maior '
poder aquisitivo. Com o aquecimento do comércio, haverá maior ar
recadação de ICM, com o consequente retorno aos Cofres Públicos.
Como se vê é um circuito que se estabelece. Em termos de Adminis_
tração Pública, as coisas também passariam a funcionar melhor
Com os servidores trabalhando satisfeitos, a máquina administra￾tiva da Prefeitura se tornaria mais ágil e eficiente, a cidade '
ficaria mais limpa e embelezada. Com isso,aumentaria o potencial
turístico da cidade, haveria maior número de turistas e a recei￾ta se elevaria, com reflexos benéficos para a economia do Municí_
pio.
Portanto, além da questão de política'
salarial,o que se vislumbra é todo urn complexo de implicações favo￾ráveis ã cidade.
Em primeiro lugar, porém, se deve con￾siderar que a eliminação da defasagem dos salários dos servido -
rés públicos municipais é uma medida de alcance social. E impos￾sível que as coisas continuem como estão, porque sobretudo os '
servidores com os salários mais baixos não suportam mais o sacr_i
fício que lhes é imposto.
Com base, pois, nesta justificativa ê
que submeto â apreciação do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 78/85
DOCUMENTO N9 2394/85
Artigo l? - Fica o Executivo autorizado a conceder reajuste sala
rial semestral ao funcionalismo público municipal ,
equivalente a, no mínimo,100% do INPC.
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 17 de outubro de 1985
a) JOSÉ TO COELHO
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