| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1985 |
| Date | 1985-10-17 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a conceder reajuste salarial semestral ao funcionalismo público municipal, equivalente a, no mínimo, 100% do INPC. |
| native_id | 11808 |
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u PROJETO DE LEI N.° 78/85 DOCUMENT O N. ° 2394/85 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO A* PROC. A organização de uma sociedade repou sã no trabalho de seus cidadãos, e a medida da justeza dessa ' sociedade será dada pelo grau de proteção que seu ordenamento' jurídico der aos trabalhadores, no sentido de garantir-lhes o pleno emprego e a remuneração condizente para a sua sobreviveu cia. Essas afirmações feitas tão categoricamente não signifi -- cam, de maneira alguma, desprezo pelos demais aspectos que caracterizam uma sociedade democrática. Eles são múltiplos e interligados. Entretanto em uma sociedade onde a maioria esmagadora da população vive da venda da força de trabalho, o direito elementar ã vida passa pelo direito ao trabalho e principal mente pelo direito a uma remuneração justa. Quando falamos em desrespeito ã dignidade da pessoa humana é porque consideramos praticamente impossível para um trabalhador, prover o sustento de sua família com um salário como o que ê pago atualmente pela Prefeitura. Para livrar os salários do funcionalismo do achatamento a que foi submetido, seria imprescindível instituir a trimestralidade. Entretanto, nós do Partido dos Trabalhadores sabemos que devido ao orçamento apertado do Muni_ cípio isso não é possível. Por outro lado, a situação financeira do funcionalismo exige que se proceda a uma recomposição ' dos salários,corroídos pela inflação. Devemos considerar que outras Prefeituras já remuneraram o funcionalismo cora base no INPC, ou seja, com reajustes semestrais. Isso ocorre, por exem pio, em Diadema, onde a Administração é petista. O nobre Colega Pimentel apresentou , em agosto último, uma Indicação solicitando do Sr. Prefeito Mu nicipal a instituição da trimestralidade. Trata-se de uma niedi_ da imprescindível, a curto prazo, porém atualmente inviável. Is; l <* só, porem, em nada reduz o mérito da iniciativa do nobre Colega. Devemos ter em mente ainda, que o Servidor- bem'remunerado ira produzir muito mais, e quem saíra lu crando, obviamente, será a própria Administração. Atualmente, os salários pagos são tão baixos que o Município não pode exigir me lhor desempenho por parte dos servidores. Apenas para se ter uma ideia, estes recebem salários mais baixos do que os servidores ' de Praia Grande. Ora, isso é inadmissível, porque Praia Grande ' possui o menor orçamento da região. Pelo que consta, sempre foi proposta ' do PMDB, lutar por melhores salários para os funcionarios munici- •pais, mas isso não tem acontecido na Administração do Sr. Sebastião Ribeiro da Silva, que vem fugindo as propostas do seu Parti do. Com os servidores bem remunerados o co mêrcio vai ser beneficiado, pois haverá mais pessoas com maior ' poder aquisitivo. Com o aquecimento do comércio, haverá maior ar recadação de ICM, com o consequente retorno aos Cofres Públicos. Como se vê é um circuito que se estabelece. Em termos de Adminis_ tração Pública, as coisas também passariam a funcionar melhor Com os servidores trabalhando satisfeitos, a máquina administrativa da Prefeitura se tornaria mais ágil e eficiente, a cidade ' ficaria mais limpa e embelezada. Com isso,aumentaria o potencial turístico da cidade, haveria maior número de turistas e a receita se elevaria, com reflexos benéficos para a economia do Municí_ pio. Portanto, além da questão de política' salarial,o que se vislumbra é todo urn complexo de implicações favoráveis ã cidade. Em primeiro lugar, porém, se deve considerar que a eliminação da defasagem dos salários dos servido - rés públicos municipais é uma medida de alcance social. E impossível que as coisas continuem como estão, porque sobretudo os ' servidores com os salários mais baixos não suportam mais o sacr_i fício que lhes é imposto. Com base, pois, nesta justificativa ê que submeto â apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 78/85 DOCUMENTO N9 2394/85 Artigo l? - Fica o Executivo autorizado a conceder reajuste sala rial semestral ao funcionalismo público municipal , equivalente a, no mínimo,100% do INPC. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA em 17 de outubro de 1985 a) JOSÉ TO COELHO djw* VÍÍENATO CA' }i-^ iXÍ"v/£ /.e i v ^ ,0