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materia nº 80/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 1985
Date 1985-10-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 3.000.000.000, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem n9 050/85
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D O c U M E» T o H.'^/4or:
PROJETO D: LEI
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional no
valor de CrS 3.000.000.000 ,
e da outras providencias.
Processo n9 15.912/85
Ar t. l? - Fica o Poder 3ixecutivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Cre￾dito Adicional de Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros) ,
destinado a suplementar a verba de Código 010.01.07.021.1.01.4110-
Obras e Instalações, pertencente ã Camará Municipal.
Ar-1. 29 - O crédito de que trata o artigo 19 -
desta lei seira coberto com os recursos previstos^ no item II, para
grafo 19 do artigo 43 da Lei n9 4320/64.
Ar t. 39 - Esta lei en trará em i/i gor na da ta d e
sua publicação, revogadas as disposições em comtr/ár io.
ARQUIVADO EM

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