| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1985 |
| Date | 1985-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 3.000.000.000, e dá outras providências. |
| native_id | 11810 |
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Mensagem n9 050/85 C^íiá n c t o í/6 alneárt a$* /ÍLcríu m.enlo o n (yí-ízlf-ria Qállula y/UUr ia VLficlonJ-iâaÁ* j-, -T-. PKOJVTO^E LEI N.° L^—- 7<V//iX" D O c U M E» T o H.'^/4or: PROJETO D: LEI Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de CrS 3.000.000.000 , e da outras providencias. Processo n9 15.912/85 Ar t. l? - Fica o Poder 3ixecutivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Adicional de Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros) , destinado a suplementar a verba de Código 010.01.07.021.1.01.4110- Obras e Instalações, pertencente ã Camará Municipal. Ar-1. 29 - O crédito de que trata o artigo 19 - desta lei seira coberto com os recursos previstos^ no item II, para grafo 19 do artigo 43 da Lei n9 4320/64. Ar t. 39 - Esta lei en trará em i/i gor na da ta d e sua publicação, revogadas as disposições em comtr/ár io. ARQUIVADO EM