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materia nº 81/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1985
Date 1985-10-31
EmentaFica o Executivo Municipal autorizado a instalar creches nos edifícios em que funcione uma ou mais repartições públicas municipais e nas quais trabalhem, pelo menos, 30 (trinta) servidoras municipais.
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PROJETO DE LEI N.° 81/_85
DOCUMENT O N,
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL AMEXO AO
FfcOC. N." o?? %
É dever do Município, através de meça
nismos próprios, promover o bem-estar social dos munícipes,posto
que o cidadão vive no Município e não no Estado ou na União.
Neste período de aguda crise econõ
mica e social que o País atravessa, a maioria das mães não pode
mais se dar ao luxo de ficar em casa tomando conta dos filhos.Ho
je em dia se vive uma situação de injustiça social tão grave que
da mulher se exige que trabalhe para contribuir com o orçamento1
doméstico e, ao mesmo tempo, que se incumba das tarefas domesti￾cas e dos cuidados com os filhos. Pagar do próprio salário uma
empregada doméstica é outro luxo a que poucas mulheres que tra￾balham podem se dar.
Portanto, não resta outra solução se_
não as creches que funcionam nas dependências do local de traba￾lho. Essas creches, quando bem estruturadas, resgatam o inaliená.
vel direito que toda criança tem de ocupar o seu espaço social '
dentro de um ambiente sadio c equilibrado.
A falta de creches em edifícios muni
cipaisf em nossa cidade, representa a negação do pleno exercício
da cidadania e da. capacidade de trabalho da mulher vicentina.Mui
tas das servidoras municipais não têm com quem deixar os filhos'
e recorrem ao triste expediente de deix"ã-los sozinhos, entregues
ã própria sorte.
Entendemos que a instalação de cré
ches nos edifícios onde funcione uma ou mais repar Lições putali -
cãs nas quais trabalhem pelo menos trinta servidora?; municipais'
é uma medida de grande alcance social, pois mais vale investir '
hoje na criança do que recuperar amanha um marginal.
v
- .t
Além disso essa prática já vem sendo adotada
em inúmeras indústrias, e os resultados alcançados são excelen -
tes e compensadores - As mães se sentem mais seguras sabendo que
suas crianças estão sendo bem cuidadas e trabalham com mais in￾teresse e concentração, produzindo muito mais.
Dessa forma, certo de poder contar com o irn
prescindível apoio de V.Exas. é que submeto ã consideração do
E.Plenário o seguinte
P R O J E T O DE
DOCUMENT O
LE I N9 81/85
N9 2540/85
Artigo 19-
Artigo 29-
Artigo 39-
Artiao 49-
Artigo 59-
Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar crés
ches nos edifícios em que funcione uma ou mais repar_
tições públicas municipais e nas quais trabalhem, pe_
Io menos, 30 (trinta) servidoras municipais.
As creches a que se refere o artigo 19 desta Lei de
verão obedecer requisitos que atendam especificações
formuladas pelo Serviço de Saúde de São Vicente-SESASV.
Para prestar serviços nas creches, o Executivo de_
signara servidores especializados, além de um médico
pediatra que ficará encarregado dos exames e cuida -
dos clínicos porventura necessários.
Fica assegurado às servidoras lactantes o direito a
2 (dois) pe3:íodos de descanso correspondentes a 30
(trinta) minutos cada, da jornada de trabalho, para
poderem amamentar seus filhos.
A presente Lei deverá serobjeto de regulamentação por
parte do Executivo no prazo de 90 (noventa) dias con
tados a partir da data de sua publicação.
Artigo 69- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 31 de outubro de 1985 ,iÇ.
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JOSÉ HILDEMAR BRITO' COELHO
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