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materia nº 82/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1985
Date 1985-10-31
EmentaDispõe sobre a regularização de construções, acréscimos, reformas, e dá outras providências.
native_id11812

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' PROJETO DE LEI N.°
PROJET O D E LE I DOCUMENT O K.*JJJ}^
Dispõe sobre a regularização de
construções, acréscimos, refor-
.-, " mas, e dá outras providências.
Art. 19 - As construções, reformas ou acréscimos em imo
veis particulares, concluídos e não regularizados, até a data da pu￾blicação desta lei, poderão obter Alvará de regularização por conser￾vação, desde que satisfaçam os padrões mínimos de segurança, higiene
e habitabilidade.
Parágrafo único - Ficam excluídas das disposições da
presente Lei, as construções e reformas que adentrem vias ou logradou
ros públicos e as.que se encontrem "sub-judice", bem como as que pre_
judícarem direitos de terceiros.
Art. 29 - As unidades autónomas, de conjuntos residen￾ciais ou comerciais, bem como de edificações plurihabitacionais, que
estejam nas condições do artigo anterior, poderão, individualmente, '
ser regularizadas-na forma desta lei.
Art. 39 - Para a obtenção dos benefícios de que trata
esta "Lei, o proprietário ou possuidor, a qualquer titulo, do inovei,
deverá apresentar no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, instruin￾do o pedido; os seguintes documentos:
a) titulo aquisitivo que justifique sua posse;
b) planta fiel da construção existente em 03 (três) vias hélio
gráficas e 01 (uma) em ozalid, assinada por profissional, de_
vidamente registrado no CREA e nesta Prefeitura;
c) laudo técnico em 03 (três) vias, comprovando a estabilidade
e segurança do prédio;
d) planta aprovada pelo Corpo de Bombeiros para as construções
não residenciais e para as construções plurihabitíícTò>iais.
§ 19 - O proprietário ou possuidor a qualquer titulo, be_
neficiado por lei, no ato, da retirada do Alvará de regularização,não
poderá estar em débito junto â Prefeitura, com rela >vel.
MOD. 248 -30000*2-
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Lsslância fâalntsária
Jtlenutnenle õa alistaria jJálrla
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fIs.02
§ 29 - Os imóveis residenciais localizados
nas zonas 7,8,9 e 10 descritas na Lei n9 2025/85, com ate 60m2 de
área construída, serão isentos das exigências dos itens "b" e "c" ,
devendo os proprietários firmarem requerimento padronizado forneci
do pela Secretaria de Obras. O Fiscal de Obras, na oportunidade ,
da vistoria, elaborara "croquis", no verso do requerimento, deven
do o requerente recolher,apenas, a taxa de expediente.
§ 39 - Quando se tratar de construções des_
tinadas a industrias ou estabelecimentos comerciais que manuseiem
géneros alimentícios, ha necessidade da planta exigida no item"b" \
ser previamente aprovada na Engenharia Sanitária.
Art. 49 - Ao requerer o Alvará de regular^
zação, o intt* essado recolherá aos cofres públicos, as taxas pré
vistas no Código Tributário Municipal calculada em quíntuplo, exce
cão ao alinhamento que será calculado em dobro, excetuajido-£e as zc>
nas l e 2 descritas na Lei n9 2025/85, cujas taxas serão recolhj^
das obedecidos os seguintes critérios:
a) Recuos de frente - 10 ORTN's por m2;
b) Recuos laterais e fundos — 6 ORTNTs por m2-
Art. 59 - Os acréscimos efetuados em cons_
truçÕes aprovadas, concluídas, serão passíveis de regularização *
após as anotações em planta, pagos os emolumentos previstos no ar_
tigo anterior.
Ar t. "69. — Caso a Jimnicipal idade constatar
que o interessado tenha apresentado planta ou "croquis"com área de
construção, a ser regularizada, inferior â existente no local,será
aplicada multa de 100% (cem por cento) sobre a taxa corresponden
ã diferença da área a maior, nos termos desta lei.
Art. 79 - Aplicar-se-ão "ex-officio"as
posições da presente lei, aos processos em andamento, mesmoy
nham sido indeferidos, independentemente de novo requerimento
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