| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1985 |
| Date | 1985-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de construções, acréscimos, reformas, e dá outras providências. |
| native_id | 11812 |
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(S(<Saf!* Jilonumtnlo 0a luta Maltr «Sá ' PROJETO DE LEI N.° PROJET O D E LE I DOCUMENT O K.*JJJ}^ Dispõe sobre a regularização de construções, acréscimos, refor- .-, " mas, e dá outras providências. Art. 19 - As construções, reformas ou acréscimos em imo veis particulares, concluídos e não regularizados, até a data da publicação desta lei, poderão obter Alvará de regularização por conservação, desde que satisfaçam os padrões mínimos de segurança, higiene e habitabilidade. Parágrafo único - Ficam excluídas das disposições da presente Lei, as construções e reformas que adentrem vias ou logradou ros públicos e as.que se encontrem "sub-judice", bem como as que pre_ judícarem direitos de terceiros. Art. 29 - As unidades autónomas, de conjuntos residenciais ou comerciais, bem como de edificações plurihabitacionais, que estejam nas condições do artigo anterior, poderão, individualmente, ' ser regularizadas-na forma desta lei. Art. 39 - Para a obtenção dos benefícios de que trata esta "Lei, o proprietário ou possuidor, a qualquer titulo, do inovei, deverá apresentar no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, instruindo o pedido; os seguintes documentos: a) titulo aquisitivo que justifique sua posse; b) planta fiel da construção existente em 03 (três) vias hélio gráficas e 01 (uma) em ozalid, assinada por profissional, de_ vidamente registrado no CREA e nesta Prefeitura; c) laudo técnico em 03 (três) vias, comprovando a estabilidade e segurança do prédio; d) planta aprovada pelo Corpo de Bombeiros para as construções não residenciais e para as construções plurihabitíícTò>iais. § 19 - O proprietário ou possuidor a qualquer titulo, be_ neficiado por lei, no ato, da retirada do Alvará de regularização,não poderá estar em débito junto â Prefeitura, com rela >vel. MOD. 248 -30000*2- ^^^ÁX&Tlfe' Lsslância fâalntsária Jtlenutnenle õa alistaria jJálrla 'U/a yítaíflf 8a fIs.02 § 29 - Os imóveis residenciais localizados nas zonas 7,8,9 e 10 descritas na Lei n9 2025/85, com ate 60m2 de área construída, serão isentos das exigências dos itens "b" e "c" , devendo os proprietários firmarem requerimento padronizado forneci do pela Secretaria de Obras. O Fiscal de Obras, na oportunidade , da vistoria, elaborara "croquis", no verso do requerimento, deven do o requerente recolher,apenas, a taxa de expediente. § 39 - Quando se tratar de construções des_ tinadas a industrias ou estabelecimentos comerciais que manuseiem géneros alimentícios, ha necessidade da planta exigida no item"b" \ ser previamente aprovada na Engenharia Sanitária. Art. 49 - Ao requerer o Alvará de regular^ zação, o intt* essado recolherá aos cofres públicos, as taxas pré vistas no Código Tributário Municipal calculada em quíntuplo, exce cão ao alinhamento que será calculado em dobro, excetuajido-£e as zc> nas l e 2 descritas na Lei n9 2025/85, cujas taxas serão recolhj^ das obedecidos os seguintes critérios: a) Recuos de frente - 10 ORTN's por m2; b) Recuos laterais e fundos — 6 ORTNTs por m2- Art. 59 - Os acréscimos efetuados em cons_ truçÕes aprovadas, concluídas, serão passíveis de regularização * após as anotações em planta, pagos os emolumentos previstos no ar_ tigo anterior. Ar t. "69. — Caso a Jimnicipal idade constatar que o interessado tenha apresentado planta ou "croquis"com área de construção, a ser regularizada, inferior â existente no local,será aplicada multa de 100% (cem por cento) sobre a taxa corresponden ã diferença da área a maior, nos termos desta lei. Art. 79 - Aplicar-se-ão "ex-officio"as posições da presente lei, aos processos em andamento, mesmoy nham sido indeferidos, independentemente de novo requerimento /