| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1985 |
| Date | 1985-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos valores dos símbolos, padrões, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais; estabelece a correção automática semestral desses valores e de outros, que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 11813 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
é® Ostâncto. íS oí'e Jilanutnenlo da cfCislÓria j^alri Gellttla S/laler vá /lactanalioaBe fls.03 Art. 89 - Decorridos 30 (trinta) dias da publicação do despacho de deferimento, e notificado o requerente ' através da Secretaria de Obras, e não recolhidos os emolumentos e taxas,será o Alvará expedido "ex-officio" e inscrito na Divida Ati vá para cobrança executiva. Art. 99 - Aos imóveis que não -forem regular\ r~^ rizadosXno prazo estipulado na presente'lei, o Poder Executivo ppde rã .HK'Ver\ação demolitória. Art. 109 - Esta lei entrará em vigor na - siia publicação, revogadas as disposições em contrari ************ (?) ,o * Mensagem n9. 052/85. Ref.Proc.n9. 16.677/85 O s t a /t c t o. íoa _/lionuttteni6 õa Jíislórla. Ca iíla JliRief Ba PROJETO DE LEI N.D. D O C U f.: E N T O H.° P R O J E T O DE LEI Dispõe sobne o reajuste dos valores dos símbolos, padrões, níveis e ré ferencias do vencimento e do sala - rio dos servidores municipais; esta belece a correcã> o automática semestrai desses valores e de outros, que menciona, e dá outras providências. Processo n<?. 16.677/85. Art. 19 - Ficam reajustados, a contar de 19 de novembro de 1985, em 107,756% (cento e sete vírgula setecentos e cinquenta e seis por cento) os valores dos símbolos, padrões, níveis e referências do vencimento e do salãrio-base dos servidores municipais. Art. 29 - No mesmo percentual previsto no artigo ' anterior e obedecida a mesma data de vigência, ficam reajustados: I - os proventos dos inativos; II - as pensões pagas pela Prefeitura; III - o salãrio-base dos servidores horistas; IV - o salário-aula dos professores de 5a. ã 8a. series,e, V - as funções gratificadas criadas por lei. Parágrafo único - Para os fins desta lei, entende- -se por salãrio-base o valor do salário por mês de serviço pago aos servidores celetistas mcnsalistas; o valor do salário por di^ do serviço pago aos servidores diaristas; o valor do salário por / i\ hora de serviço pago aos servidores horistas da Prefeitura./\ / í xi ,