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materia nº 83/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1985
Date 1985-10-31
EmentaDispõe sobre o reajuste dos valores dos símbolos, padrões, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais; estabelece a correção automática semestral desses valores e de outros, que menciona, e dá outras providências.
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Art. 89 - Decorridos 30 (trinta) dias da
publicação do despacho de deferimento, e notificado o requerente '
através da Secretaria de Obras, e não recolhidos os emolumentos e
taxas,será o Alvará expedido "ex-officio" e inscrito na Divida Ati
vá para cobrança executiva.
Art. 99 - Aos imóveis que não -forem regula￾r\ r~^
rizadosXno prazo estipulado na presente'lei, o Poder Executivo ppde
rã .HK'Ver\ação demolitória.
Art. 109 - Esta lei entrará em vigor na
- siia publicação, revogadas as disposições em contrari
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Mensagem n9. 052/85.
Ref.Proc.n9. 16.677/85
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PROJETO DE LEI N.D.
D O C U f.: E N T O H.°
P R O J E T O DE LEI
Dispõe sobne o reajuste dos valores
dos símbolos, padrões, níveis e ré
ferencias do vencimento e do sala -
rio dos servidores municipais; esta
belece a correcã> o automática semes￾trai desses valores e de outros, que
menciona, e dá outras providências.
Processo n<?. 16.677/85.
Art. 19 - Ficam reajustados, a contar de 19 de no￾vembro de 1985, em 107,756% (cento e sete vírgula setecentos e
cinquenta e seis por cento) os valores dos símbolos, padrões, ní￾veis e referências do vencimento e do salãrio-base dos servidores
municipais.
Art. 29 - No mesmo percentual previsto no artigo '
anterior e obedecida a mesma data de vigência, ficam reajustados:
I - os proventos dos inativos;
II - as pensões pagas pela Prefeitura;
III - o salãrio-base dos servidores horistas;
IV - o salário-aula dos professores de 5a. ã 8a. series,e,
V - as funções gratificadas criadas por lei.
Parágrafo único - Para os fins desta lei, entende-
-se por salãrio-base o valor do salário por mês de serviço pago
aos servidores celetistas mcnsalistas; o valor do salário por di^
do serviço pago aos servidores diaristas; o valor do salário por /
i\ hora de serviço pago aos servidores horistas da Prefeitura./\
/ í xi ,

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