| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1985 |
| Date | 1985-10-31 |
| Ementa | Fica autorizada aos ambulantes que tiveram "pontos" fixados com base no Parágrafo Único do artigo 269 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, a instalação de 1 (uma) mesa e até 4 (quatro) cadeiras nas laterais dos "trailers". |
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c VOfâgtft Cellitla Jilai&r 0a fls.02 Art. 39 - Será corrigido, semestralmente, o valor dos símbolos, padrões, níveis e referências do vencimento e do salário - -base dos servidores municipais. Art. 49 - A correçao semestral automática a gue se refere o artigo anterior aplica -s e também aos proventos dos inativos, as pensões pagas pela Pref eitura, ao salario-base dos servidores ho ristas; ao salãrio-aula dos professores de 5a. ã 8a. séries; as fun coes gratificadas criadas por lei; ao salãrio-f amília e salãrio-espo sã. Parágrafo único - A correçao semestral prevista no ar tigo 39 desta lei será calculada com base, no mínimo, no total do In dice Nacional de Preços ao Consumidor, ou equivalente, fixado pelo. - Governo Federal para os meses de maio e novembro . Art. 59 - Nos casos dos servidores diaristas e dos horistas far-se-ã a devida conversão, para obtenção do salãrio-dia e salário-hora . Art. 69 - A contar de 19 de novembro de 1985, o salario-família, por alimentarão, e o salãrio-esposa devidos aos servido rés municipais ficam fixados em Cr? 11,400 (onze mil e quatrocentos' cruzeiros) . Art. 79 - Os servidores aposentados com proventos pró porcionais e que, por lei, tenham esses proventos elevados ate o li niite do salário-inínimo, continuarão regidos por essa disposição legal especifica, não se lhes aplicando, nesse aspecto, as disposições da presente norma legal . Art. 89 - Serão arredondados para Cr$ 10 (dez cruzeiros) as frações inferiores a essa importância, resultantes dos reajustes previstos nesta lei . Art. 99 - As despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 10 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu blícacão Art. 11 - Revogam-se as disnosições em contrário,.)" **7!'1 " S*-3*" " O. 340 -30000>2- v PROJETO DE LEI N.° .8.4/85 DOCUMENT O N.° 2662/85 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL A MCXO AO FHOC. M.r<^"3 J Os ambulantes que tiveram pontos fixados pela Administração para comercializar lanches e petiscos na orla ' das Praias do Gonzaguinha e do Itararé mantinham, até bem pouco ' tempo, ao lado de suas barracas ou "trailers" algumas mesas com ' cadeiras para maior conforto dos turistas. Acontece que recentemente a fiscalização intimou os proprietários dos "trailers" a retirarem as mesas e as cadeiras. Essa medida, alem de suscitar atritos entre os fiscais e os comerciantes, ainda descontentou os turistas ' que tinham por hábito sentar as mesas e tomar lanche apreciando a paisagem. Recebemos extenso abaixo-as s inado solicitando a volta dessas mesas ao redor dos "trailers" , e entendemos1 que, se por um lado deve haver uma razão que explique a decisão do Sr. Chefe do Executivo, por outro é importante que se leve em consideração as necessidades dos próprios turistas e da comunidade. Entendemos que se as mesas fossem dispos_ tas de modo a não obstruir o trânsito de pedestres, nada haveria a objetar quanto â sua permanência. Por esta razão estamos apresentando este Projeto de Lei que visa eliminar as dificuldades causadas com a su pressão das mesas, disciplinando a matéria. A permissão da coloca - cão de mesas com quatro cadeiras nas laterais das barracas evitara qualquer empecilho ao trânsito e contentara a todos, turistas e co merciantes. Sendo assim, em face do exposto, submeto â consideração do E. Plenário o seguinte