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materia nº 84/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1985
Date 1985-10-31
EmentaFica autorizada aos ambulantes que tiveram "pontos" fixados com base no Parágrafo Único do artigo 269 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, a instalação de 1 (uma) mesa e até 4 (quatro) cadeiras nas laterais dos "trailers".
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c VOfâgtft
Cellitla Jilai&r 0a
fls.02
Art. 39 - Será corrigido, semestralmente, o valor dos
símbolos, padrões, níveis e referências do vencimento e do salário -
-base dos servidores municipais.
Art. 49 - A correçao semestral automática a gue se
refere o artigo anterior aplica -s e também aos proventos dos inativos,
as pensões pagas pela Pref eitura, ao salario-base dos servidores ho
ristas; ao salãrio-aula dos professores de 5a. ã 8a. séries; as fun
coes gratificadas criadas por lei; ao salãrio-f amília e salãrio-espo
sã.
Parágrafo único - A correçao semestral prevista no ar
tigo 39 desta lei será calculada com base, no mínimo, no total do In
dice Nacional de Preços ao Consumidor, ou equivalente, fixado pelo. -
Governo Federal para os meses de maio e novembro .
Art. 59 - Nos casos dos servidores diaristas e dos
horistas far-se-ã a devida conversão, para obtenção do salãrio-dia e
salário-hora .
Art. 69 - A contar de 19 de novembro de 1985, o sala￾rio-família, por alimentarão, e o salãrio-esposa devidos aos servido
rés municipais ficam fixados em Cr? 11,400 (onze mil e quatrocentos'
cruzeiros) .
Art. 79 - Os servidores aposentados com proventos pró
porcionais e que, por lei, tenham esses proventos elevados ate o li
niite do salário-inínimo, continuarão regidos por essa disposição le￾gal especifica, não se lhes aplicando, nesse aspecto, as disposições
da presente norma legal .
Art. 89 - Serão arredondados para Cr$ 10 (dez cruzei￾ros) as frações inferiores a essa importância, resultantes dos rea￾justes previstos nesta lei .
Art. 99 - As despesas com a execução da presente lei
correrão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se ne￾cessário.
Art. 10 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu
blícacão
Art. 11 - Revogam-se as disnosições em contrário,.)"
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" S*-3*" "
O. 340 -30000>2-
v
PROJETO DE LEI N.° .8.4/85
DOCUMENT O N.° 2662/85
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL A MCXO AO
FHOC. M.r<^"3 J
Os ambulantes que tiveram pontos fixados
pela Administração para comercializar lanches e petiscos na orla '
das Praias do Gonzaguinha e do Itararé mantinham, até bem pouco '
tempo, ao lado de suas barracas ou "trailers" algumas mesas com '
cadeiras para maior conforto dos turistas.
Acontece que recentemente a fiscalização
intimou os proprietários dos "trailers" a retirarem as mesas e as
cadeiras.
Essa medida, alem de suscitar atritos en￾tre os fiscais e os comerciantes, ainda descontentou os turistas '
que tinham por hábito sentar as mesas e tomar lanche apreciando a
paisagem.
Recebemos extenso abaixo-as s inado solici￾tando a volta dessas mesas ao redor dos "trailers" , e entendemos1
que, se por um lado deve haver uma razão que explique a decisão do
Sr. Chefe do Executivo, por outro é importante que se leve em con￾sideração as necessidades dos próprios turistas e da comunidade.
Entendemos que se as mesas fossem dispos_
tas de modo a não obstruir o trânsito de pedestres, nada haveria a
objetar quanto â sua permanência.
Por esta razão estamos apresentando este
Projeto de Lei que visa eliminar as dificuldades causadas com a su
pressão das mesas, disciplinando a matéria. A permissão da coloca -
cão de mesas com quatro cadeiras nas laterais das barracas evitara
qualquer empecilho ao trânsito e contentara a todos, turistas e co
merciantes.
Sendo assim, em face do exposto, submeto
â consideração do E. Plenário o seguinte

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