| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1985 |
| Date | 1985-11-14 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 9º da Lei nº 1825 de 04 de dezembro de 1979. |
| native_id | 11815 |
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3 PKOJETO. DE LEI N.° DOCUMENT O N-°_.2697/85 Senhor Presidente Senhores Vereadores QftKMNM. AHEXÕ AO PROC. *.• n&fe J &? A Lei n9 1825/79, que dispõe sobre limpeza de terrenos, e construção de muros e passeios em terrenos não e d :L ficados e da outras providências, dispõe, em seu artigo 99, o seguinte: "Para os fins prescritos nesta lei, os proprietários de imóveis atingidos por suas disposições serão notificados pela fis_ calizaçao ou por editais de caráter genérico, para sanarem as irregularidades constatadas, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, contados da intimação ou da publicação do edital". (grifo nosso) Ha alguns anos, a Prefeitura notificava es_ sés proprietários através da fiscalização, porem, agora, adotou ' sistema de publicação dos editais de carãter genérico. O problema é que a publicação dos referi - dos editais não é uma medida acertada do ponto de vista pratico . O que acontece é que uma significativa parcela da população não ' compra jornais,e quem compra,raramente, ou mesmo nunca lê a coluna de editais. Desse modo, tudo corre à revelia dos proprietários , pois quando estes menos esperam recebem o aviso de cobrança cie dji bitos, porque a Prefeitura executou os serviços. Como se sabe, a mesma Lei n9 1825/79, em seu artigo 11, dispõe que "sem prejuízo das multas previstas nesta lei, a Prefeitura poderá executar, direta ou indiretamente, os serviços e obras exigidos, após decorridos os prazos concedidos , cobrando dos responsáveis omissos todas as despesas realizadas , acrescidas de 50%(cinquenta por cento) a título de administração". Sendo assim,o mais certo seria que a Pré - feitura passasse a notificar os proprietários,ou por meio da fiscalização ou então por meio de cartas, pois assim ninguém ficaria sem saber que o imóvel de sua propriedade apresenta irregularidades. Temos recebido inúmeras reclamações de munícipes .que,de posse da notificação de cobrança referente a execução de serviços, nem ao menos tinham tomado conhecimento ws p * de que a Municipalidade publicara o edital. Com o procedimento atual, esse edital é publicado, os interessados ficara sem sa^ ber de nada, o prazo se esgota, a Prefeitura executa os servi cos e expede os avisos de cobrança . Entendemos que a execução dos serviços ' por parte da Prefeitura deve continuar sendo procedida, mesmo porque atende as necessidades dos moradores das vizinhanças dês sés terrenos baldios que são comumente transformados em depõsi tos de lixo. Podemos ver nisso até mesmo uma fonte geradora de recursos para a municipalidade, se levarmos em conta que a cobrança após a execução dos serviços ê acrescida de 50% a título de administração. Porém, o que ê importante frisar é que tudo isso deve ser feito cem o conhecimento do interessado, no caso, o proprietário do imóvel, e não de surpresa e as escondi - das como vem acontecendo agora. Se os proprietários passarem a ser notificados e nada fizerem para regularizar a situação dos seus imóveis, nada terão a argumentar f caso a Prefeitura venha' a executar os serviços, aplicando o artigo 11 da Lei n9 1825/79 . Com base no exposto ê que submeto ã cons ideraç ao do E . Pi enãrio o s eguinte PROJETO DE EEI W? 85/85 KV 2697/85 Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redação o Artigo 99 da Lei n9 1825 de 04 de dezembro de 19 79 í Artigo 99 "Para os fins prescritos nesta lei, os proprietários de imóveis atingidos por suas disposições serão notificados pela fiscalização ou por carta registrada com aviso de recebimento (AR) , para sanarem ' as irregularidades constatadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação ou do recebimento da carta". ws p Artigo 29 - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação. Artigo 39 - Esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação; ,- revogadas as disposições em contrario. SALA-MÀRTIM AFONSO DE SOUZA, em 14 de novembro de 1985.-^ a) JOSÉ TO COE3.HO WS p