| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1985 |
| Date | 1985-11-19 |
| Ementa | Da definição e delimitação das zonas urbanas, zonas especiais, zonas de preservação ambiental e da zona rural. |
| native_id | 11817 |
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Mens. n^ 054/85
* Jilenuminl» oa
o JUlir do
PROJETO DE LEI
DOCUMENT O
OJET O B E LE I
Institui os adicionais de perieu
losidade e de insalubridade para
os cargos que especifica.
Art. 19 - Fica concedido o adicional periculosidade ao Encarregado do Serviço de Manutenção Elétrica dos Próprios
Municipais, do Quadro do Pessoal regido pela Lei n^ 1.977/84, fi_
xado em 30% (trinta por cento) sobre o salario-base.
Art. 2^ - Fica concedido o adicional insalubridade
aos Encarregados do Quadro do Pessoal regidos pela Lei n^ 1.977/84,
que abaixo especifica, com os seguintes percentuais fixados sobre
o salário-mínir.io regional:
I - Encarregado do Serviço de Limpeza Publica, En
carregado do Serviço de Carpintaria, Marcena -
ria, Pintura, Hidráulica e Alvenaria, e Encarregado" do Serviço de Garagem e Oficina - - 20%
(vinte por cento).
II - Encarregado do serviço de Apreensão de Animais
— 10% (dez por cento).
Art. 39 - A incidência de um.adicional exclui a do
outro, e somente será concedido enquanto o funcionário estiver no
exercicio do cargo.
Art. 4e - As desoesãs com a execução da presente
lei correrão pelas verbas orçamentarias próprias.
se neoes.°ario.
Art. 59 - Esta lei entrara em viqor na/da£a de sua
publi cação, revogadas as disposições em contra."!'
# # •»•»** # *^ * * # *
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C0*
V5a. Ord. 85
PRCXBCTQ DE ]LEI Kj9 87/85
DOCUMENTO N9 2763/85
Ca p T tu l o I
Da definição e delimitação das zonas urbanas, zonas especiais,
zonas de preservação ambiental e da zona rural .
•
Ar t Í go l ? - Cons I derorn-sc Zonas Urbanas os áreas" cotno tal de 11 m í ta da s em ma
pó -anexo e suje I tos às normas de parcelamento, ur>o c ocupação do
solo definidas na presente lei.
Ar 11 cj o 2? - Cons i deram-s e Zonas Especial s as áreas como tal delimitadas em tna
pó anexo e sujeitas, quanto DO parcelamento do solo, às normas
constantes dos Capítulos ÍV-e V desta lei e a legislação cie uso e
ocupação do" solo, específica para esto ãrea, definida em Plano
Integrado, a ser elaborado no prazo máximo de ?.anos,a contar ria da
ta de aprovação da presente lei.
.Parágrafo Onlco - Até a aprovação de Plano Integrado, e suo conr.e.
quente legislação de uso c ocupação do solo, não são permitidos
nessas zonas, quaisquer projetos de parcelamento do solo ou de
uso u rira no.
Artigo 3? - ' Consideram-se Zonas de Preservação Ambiental os arcas do mangu£
zals, cursos d'ãgua c Serra do Mar, delimitada s cm mapa anexo, o
partir de uma faixa de no mínimo lOOm (cem metros), contados pcr^
pcndlcularmente a parti r da I I nhã do prearnar-mcd t o cje ]031 •
Ç l? Na Zona de Preservação Ambiental dos rnanguczai s e curros
d'ãgua ficam proibidas:
• o) a realização de obras do terraplanagem c abertura de
cnnals, quando essas Iniciativa s Importarem cm olte_
ração das condi ç.õcs ecológicas loco l s ;
b) o exercício de otlvldadc s cap.izes de provocar erosão
. . dos terras c/ou assoroamanto das colcçocs hídricas;
c) o exercício de atlvldodcs que ameacem a sobrevivência,
na orca protc.g Ida ,as cspccleí da fauna e vegetação;
. d) o dcstnatamento ou remoção do cobertura vegetal auto£
tonej o
75a. Ord. 85 - 5 -
e) o parcelamento para fins urbanos e qualquer tipo de
edificação, exceto as Instalações destinados- 5 pre^
servoção do património ambiental e pesquisas c tentfficas.
§ 2? - Quaisquer outros tipos de uso e ocupação do solo nas já_
reas de manguczals e cursos d!ãgua ficam sujeitos ã apre_
clação e .parecer prévios do Instituto Oceanogrãfiço e ã
aprovação pela CETESB e Ministéri o da Marinha.
§ 3? " Õ uso e a ocupação cio solo pá Serra do Mar serão dcf Jnj_
dos pelo Condephaat em convénio com as entidades comp_e
tentes e Prefeitura Municipal , conforme artigo S?, da Re_
solução JtO, de 06/06/85, que inst I tul o tOfnbamentQ da
•" área da Serra do Mar. r - „ Vi *
Artigo 'i? - Considera-se Zona Flurol as áreas restantes do território do Díj^
trlto de Sarna r i ta, excetuadas as Zonas definidas nos artigos l? ,
2? e 3? da presente Lei, conforme delimitação em mapa anexo.
Parágrafo Oriíco - Ness a zona fica proibido o parcelamento do s^o
• Io para fins urbanos.
75a. Ord. 85 . _ 6 -
»
- CAPITULO í!
Das Definições
Artigo $9 „ Para os efeitos da aplicação do disposto nesta lê! as seguintes
expressões ficam assim definidas:
l .- Alinhamento - a linha, divisória entre o terreno de pró
prledade particular ou pública e o via ou logradouro PJJ
Mico.
t i - Área construída - soma das áreas dos pisos utlllzavelsco
bertos de todos os pavimentos de uma edificação.
II I - Área de uso Institucional - espaço reservado para fíns
específicos de utilidad e pública, tais como í educação,
saúde, cultura, administração e atlvídades comunitárias.
. ' f
IV ~ ,-Area livre de uso público - espaço reservado a ativida
"* «• dês culturais, cívicas, esportivas e contemplativas da
população, tais como praças, bosques e parques.
V - Arca ocupada - área de projeção horizontal da edificação
sobre o terreno.
VI - Arruamento - o parcelamento de urna gleba mediante abertu
rã de vias de circulação.
VI í - Coeficiente de aproveitamento - a» relação entre a área
construída e a área do.respectivo terreno.
Vi l í - Desmembramento - forma de parcelamento em que é efetuada
.a subdivisão de ãrea ern lotes, para edificações, - nas
quais seja aproveitado o sistema viári o oficio l da cíd^
de ou vila , e sem abertura, prolongamento ou modifica
çao de vias e logradouros públicos, de acordo com os dl_s_
positivos da presente lei.
IX - Edificação em desacordo - aquela já existente que £!pr£ -
senta ãreas, recuos, coe f I cientes de o próvê Í tomento ou
taxa de ocupação em discordância com o estabelecido nes_
ta lei .
X - Faixa de rolamento - cada uma das faixas que compõem a
ãrea destinada ao trafego de vefculos nas via s de circulação.
XI - Frente de lote - divis a lindeira a via pub~lica;no caso
75a. Ord. 85.
_ 7 —
tíe mais de uma, a frente do lote será aquela de menor di
fnensio.
XI I - Fundo de lote - divisa oposta a frente.
XII I - -Glaba - a área de terra que ainda..não foi objeto de ar
ruamento ou loteamento.
XIV - Lote - a parcela de terreno com, pelo menos, uma divisa
lindeira à via pública.
XV - Loteamento - forma de parcelamento em que é efetuada a
subdivisão de área em lotes destinados a edificações de
qualquer natureza, com abertura de logradouros públicos.
XVI - -Plant a retificada do loteamento - planta do loteamento
expressando as características da área,, apôs a implanta
çao das obras a cargo do proprietário do imóvel e incorporando os ajustes que tenham sido necessários:
*« ~
XVII - Profundidade do lote - distancia entre sua frente e sua
divisa de fundo.
XVI l I- Recuo— a distancia entre o limit e externo da • projecto
horizontal da edificação e a divis a do.lote; para o rc_
cuo de frente, a distancia será aquela entre o limit e ex
terno do pavimento térreo e o alinhamento.
XIX - Taxa de ocupação - a relação entre a área ocupada e a
área total do terreno.
XX - Uso do edifício ou terreno - a ativfdade exercida no edj_
fícto, em parte dele ou no terreno.
XXI - Uso em desacordo - aquele existente e em discordância com
o estabelecido nesta lei.
XXII - Uso misto - a utilizaçã o do mesmo lote ou edificação por
*
mais de uma categoria de uso;
XXI I I- Via pública de circulação - o espaço destinado 3 circula.
çKo de veículos e/ou pedestres, de uso público, aceito,
declarado ou reconhecido oficialmente pela Prefeitura.
XXIV - Via pública de circulação Interrompida - a vi a públic a
de circulação em que uma extremidade não desemboque em
outra via de circulação, e
75a. Ord. 85
• CAPÍTULO l i!
Uso c Ocupação do Solo na Zona Urbana
SEÇAO l
Divisão da Zona Urbana de Samarltó em Zonas de. Uso
Artigo-6? - Poro os fins do dl spos to nesta Lei, ficam definidas para a Zona
•- : Urbano de Somorltá zonas de uso, com localização e limite s defin i
dos cm mapa oficia l anexo.
Artigo 7? " As zonas de uso obedecerão ò-seguinte classificação, representj3_ -
da por siglas e com.os respectivos característicos:.,
• f
ZCE - Zona Central - uso misto.
ZR *• Zona fíesJdencíal - uso predomí nantemente residencial.
ZC - Zona Comerei o\ uso misto, predominantemente de comércio
atacadista e de serviços especiais.
21 - Zona Industrial : uso predomínantemente Industrial .
2UE-1 - 2ona de Uso Especial l - usos especiais, relacionados com
atlvidades de lazer, recreação e cultura, sendo obrigat£ -
ria o manutenção de no mfnomo 80% de vegetação existente e
máximo de 20% de Impermeab!l ízação do solo.
ZUE-/Í - Zona de Uso Especial 2 - área destinada a Porque Público,
com otlvldades relacionadas a lazer, recreação e cultura,
sendo obrigatória o manutenção de no mínimo-80% da vegeta
coo existente e'máximo de 203; de Impermeabl l izaçoo do solo.
CC - Corredores Comercia is - uso misto, p rcdomí nan temente co
me rc I a I .
Artigo 8? - As características de dimensionamento, ocupação e aproveitamento1
dos lotes e as categorias de uso permitidas, correspondentes a ca
Í
r do zona de uso soo os apresentados o seguir , no Quodro l - Carac
! tcrfstlcos das Zonos de Uso: . -
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75a. Ord. 85 - 11 -
Artigo 9? - As exigências de vagas de estaclonamentp de veículos para as à\_
fcrcntes categorias de uso são as constantes, a seguir, no Qua_
d iro l l - Estacionamento de veículos.
•
. QUADKO l l
Estacionamento de Veículos
Categorias de Uso "Número mínimo de vagas para Estacionamento de Ve_£
culos. " . .
RJ Isento
fj
R2 l (uma) vaga para cada 150m (cento e cíncoenta
metros quadrados) de área Construída bruta ou fra
^ çao. ; • _
f)
Cl l (uma) vaga para cada '(Qm (quarenta metros qua
$J ^rados)__de área constru i da bruta ou f ração.
*) ' T
C2 . l (uma) vaga para cada 50™ (cíncoeVita metros qua
•'n ^ drados) de área construída bruta ou -fração, exce
to para supermercados,onde deverá existir l (uma)
?/'**" "
. vaga para cada 25m" (.vinte e cinco metros quadra
dos) de área de venda.
n
S2 l (uma) voga para cada 5nni (cíncoenta metros qua
M drados) de ãrea'construída bruta ou f ração, exce
|2 to para estabelecimentos ligados a veículos automotores, onde devera existir l (uma) vaga para ca
da 25m? (vinte e cinco metros quadrados) de áreo
de terreno. ,.,_.„• !
12 l (uma) vaga para coda lOOm (cem metros quadra
03 cíos) de área construída bruta ou fraçao.
5j . Obrigatório o pátio para carga e descarga de ca,
pinhões.
75a. Ord. 85 . _ 12 -
ScçSo l I
Uso c Ocupação do Solo
Artigo 10 - Para os efeitos desta lei são estabelecidas as categorias de uso,
0 seguir Individualizadas , com as respectivas sigla s e caracte -
ríst Iças básicas:
1 - Residencial Unlfarníllar - Ri - unidades residenciais correspondendo a uma habitação por lote, obedecendo às seguia
tcs dlspos Í coes:
f\. lote mínimo de 250m (duzentos e- cinquenta metros qua_
drados;
2. frente mínima para a via oficia l de l Òm (dez metros);
3. recuo mínimo de l,50m (um metro e- cinquenta centíme
tros) de uma das divisa s laterais do lote;
I I - Residencial Mui tifamilia r - R2 ~ unidades residenciais a
grupadas horizontal ou verticalmente correspondendo o mais
de uma habitação por lote, e compreendendo:'
o) R2-01 - unidades residencial s agrupadas horizontalmente, correspondendo a mais de uma habitação por lote,
com frente para via oficia l ou pá rt i eu l ar, obedecendo
•
os seguintes disposições:
1, máximo do 80m (oitenta metros) de extensão medidos
ao longo da fachada;
2. recuo mTntmo de l,?0m (um metro e clncoenta cerití-
• metros) das divisas late rã Is do lote ou lotes ocu
pados pelo agrupamento;
3* frente mínima de 5ni (cinco metros) e área mínima
n
de I2j>m (cento e vinte e cinco metros quadrados )
para cada lote résultante do agrupamento;
4. fl via particular que der ocesso ao agrupamento d_e
verá ter no mínimo 5i50m (cinco metros e cinquenta
ccnt ímctros) de largura e uma área para ser utiliza^
da como praça de retorno que contenha um circulo
com diâmetro mínimo de 12m (doze metros).
75a. Ord. 85 - 13 -
b) R2-02 - edificações agrupadas vertIçoImente, com
frente para via oficial , com ate 3 (três) pavimentos, exclusÍ vê o térreo, ou qua tro pnv I Bentos
sobre pi lot i s, pernil t indo-se o uso misto de cc>
niérclo e. serviços e obedecendo às seguintes di_s_
pôsIçõcs;
a. recuo de frente de 5m (cTnco metros) e recuo mín_i_
mo de 3"i (três metros) das divisa s laterais do Io
tei a parti r do 1? pavimento;
b. apresentação de laudo técnico de profissional ha
bllltad o e projeto geo-tecnico para implantação de
edificações acima de 2 (dois) pavimentos;
c. quando se tratar" de uso misto (res-idencia e comer
cio e serviços) os usos comerciais e de serviços
deverão obrigatoriamente ocupar o pavimento ter
reo. •
ti ! - Conjunto Residencial - R3 *~ unia ou mais edificações, iso
ladas ou agrupadas hori zontal ou verti caImente, ocupando
f j
uni ou mais lotes» com área mínima de terreno de 20.0QOm
(vinte mi l metros quadrados) ou com mais de 200(duzentas)
habitações, devendo dispor obrigatoriamente.de espaços e
Instalações de utilizaçã o comum caracterizadas como bens
em condomínio, e obedecendo às seguintes disposições:
o. espaços de utilizaçã o comum não cobertos destinados
ao lazer, correspondendo no mínimo a 6 (seis) metros
quadrados por hobltacão, sendo estes espaços nunca i n
*\s a 20Drn (duzentos metros quadrados) de área
c devendo conter um círculo com ralo mínimo de 8 (ol
to) metros;
ÍA- espaços de utilização comum, cobertos ou não, destina
. cios ã Instalação de equipamentos sociais, corrcspon
dendb, no mínimo a 4 (quatro) metros quadrados por
habitação, sendo estes espaços nunca inferiores a
•>
20Cm*' (duzentos metros quadrados) ; quando cobertos ,
noo serão computados para efeito do cálculo do coefl
ciente de aproveitamento, até* o máxima de 'i (quatro)
75a. Ord. 85 - - 14 -
metros quadrados por habitação;
c. os espaços definidos nos Itens a_ e b serão devida
mente equipados para os fins" a que se destinam, c°nji_
tltulndo parte Integrante do projcto;
__ ' '
cf. no caso de blocos de habitações agrupadas horÍ2ontaj_
mente, a distância mínima en"fre dois blocos será de
3 (três) metros; no caso de habltacões isoladas, a
distância mínima entre 2 (duas) unidades será de 3
(três) metros e cada fachada de bloco não poderá u l
tropassar a extensão máxima de 80 (oitenta) metros;
e. no caso de blocos de habitações agrupadas -vertIçaImen
te, com gabarito máximo de 3 pavimentos,exclusi vê o
-tcrreo.ou quatro pavimentos sobre pilotis , a distajT_
cia mínima entre 2 (dois) blocos será d# 6 (seis) me
tros, sendo que cada fachada do bloco não poderá uj^
• ,_ tropassar a extensão máxima de 80 (oitenta) metros;
-• '« " „
f. • os vias particulares de circulação interna ao agrupa^
mento deverão ter no mínimo 8m(oito metros) de lar
- cjura. . - ' • '
IV Comércio Varejista de Âmbito local (Cl): estabelecimentos'
de venda direta ao consumidor de«produtos compatíveis com
o uso residencial e de atendimento díreto e cotidiano a
essas áreas, não causando problemas de movimentação inten
— ~
sa de veículos, ruído ou poluição, tais como: padarias ,
farmácias, empórios, armazéns, açougues, avícolas , quitan
" —
cias, bazares, bares, papelarias, casas lote r Í cãs, lancho
netes, docerlas» e outros estabelecimentos similares, a
serem definidos por ato do Executivo.
V '- Comércio Varejista Diversificado (C2) : es tabelectmen tos de
' . venda direta ao consumidor de produtos cotnpa t Tve I s ou não
• com o uso residencial, de atendimento esporádico a essas
orcas - — , podendo causar ! n tens a movimentação de veícuVos,
pedestres, ruídos e l umI nos I dode, tal s como: supcrmcrca -
dos , rcs tourontcs, ' 'nrâvcls, roupas , e] etrodonics 11 cos , adegas , mo ter Ia I s de construção c outros csta_
75a. Ord. 85 - 15 -
beleclmcntos similares, a critério da Prefeitura.
Ví - Comércio Atacadista (C3): comércio não varejista de produ
tos não compatíveis com o uso residencial, que podem cau
sar tráfego Intenso, Incluindo armazéns de estocagens de
mercadorias, entrepostos de mercadorias, terminais ataca_
dístas, armazéns de f rios , f r I gorff Icos e s I l os , que comejr
ciaiIzam produtos aiImentícios, material s e produtos" de
grande porte, maquinaria e outros similares, a serem defi
• h Í dos por ato do Executivo.
VII - Serviços de Âmbito Local (SI)restabelecimentos destinados
o prestação de serviços ã população, adequados aos pá
drões c!e usos residenciais, quanto as características de
. ocupação dos lotes, de acesso, de trafego, e de
•' níveis de ruído, • • de-vibrações e de poluição
. ambi ental, tais como: sapateiros, ai fa iates, eletricista ,
• ,
cabeie I rei rã, encanador, escr i tõríòs e cônsul tortos de
.
profissionais autónomos, liberai s e qualificados, escolas
cíe dat I lograf ía, oficinas de consertos de aparelhos ele
*"""*
• trodomést ícos, e outros similares, a serem def t ri t dos por
. oto do Executivo
. - .
VII I * Serviços Diversificados (52): estabelecimentos destina
dos a prestação" de serviços a população, adequados ou não
- _
aos padrões de usos residenciais, que podem causar intenEa movimentação de veículos, tais como: agências banca
rias, escritórios_ em geral, clínicas dentárias e médicas,
academias de ginastica e esporte, escolas profIsslon^lj^ -
santes, hotéis, cinemas* organizações ou associações Sj3
cío-eu 11 ura I s, salão de festas, oficinas de conservação,
. manutenção ou reparos em geral, Inclusive as oficinas me
cânlcãs, postos de abastecimento, e outros similares , a
' • serem definidos por ato do Executivo.
IX - Serviços Especial s (S3) í cs tobc l ec l mento s ílcstlnados a
75a. Ord, 85 - 16 -
prestação de serviços à população, não compatíveis com
os usos residenciais, que causam tráfego Intenso e rujf^
cíos, ta I s como: garagens de Õnibus, caminhões e taxi s , ter_
mina Is de veículos de carga, servi cos de armazenagem, ofj_
ctnas de grandes reparos e manutenção, e outros similares,
a serem definidos por ato do Executivo.
X ' - Uso Ins t í tuclonal (El ) : estabelecimentos , espaços ou ln_s_
ta tacões dês 11 nadas a educação, saúde, lazer, eu l turã, a^
slstência social, culto religioso e administração e -se_r_
viço públIço, tais como: escolas, equipamentos de saúde,
creches, Igrejas, equipamentos para prática de esportes,e
outros similares, a serem definidos por ato do Executivo.
XI *- Usos Especiais ligados a recreação, lazer or tul tura (E2) :
estabelecimentos, espaços ou Instalações destinadas a ré
creaçao, lazer e cultura e usos institucionais, tais co
•l np: clubes, g I nas i os de esporte, auditórios, associações
eu J turaís, locai s de eu I to, casas noturnas , restaurantes ,
. teatros, c outros similares, a serem definidos por ato do
Executivo.
X t i ~ Industrias não - incomodas (li): estabelecimentos indus
tríals que utilize m até 0,2 UP (dois décimos de Unidade
Padrão de Combustível) e/ou com potencial poluídor baixo,
que podem adequar-se aos mesmos padrões de uso não indus
trlals no que diz respeito às características de ocupação
dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de ser
viços urbanos e aos níveis de ruído, de vibração e poluição ambiental, de acordo com listagem constante do quadro
Categorias de Uso Industria l anexo.
XII I - indústrias Diversificadas (12): estabelecimentos lndus_ -
t r Ia Is que u.t l I Izem ate 3,5 UP (três 'c meio
Unidade Padrão de Combustível) e/ou com potencial polu i
dor médio, de acordo com listagem constante do quadro Ca
tcgorlas de Uso Industria l anexo.
XtV - Indústria s Poluentes (13): estabelecimentos Industriai s
75a. Ord. 85 - 17 -
quo úti l Izam o c l m q de 3 ,5 UP (três c me Io unida
dcs de Padrão de Combustível) e/ou cotn potencial poluidor
alto, cujo funcionamento possa causar prejuízo ã saúde, ã
segurançíi e bem-cstar público e ã Integridade da flora e
do fauna reglona'1 .
Parágrafo Onico - Os estabelecimentos industriai s enqua_
eirados na categoria 13 (Industrias Poluentes), Independen
temente de quaisquer outras restrições, não poderão se
Instalar na área urbana de Saniarlti, em nenhuma das zonas
de uso definidas na presente Lei, com base na Lei Esta^
dual ii9 1563 (28/3/78) »que proíbe a sua instalação nas
estancias hldromineraÍ s, climáticas e balnearias.
Artigo 11 - Os padrões a que-estão sujeitos o uso Industrial I I e 17. são
definidos de acordo com as seguintes disposições:
§ l?. - A Unidade Padrão de Combustível é aquela dada pela . Se
* -c
'- {julnte fórmula:
UP * (X) x, (FC)
onde: " " •
UP « Unidade Padrão de Combustível
X « Quantidade de combustível a ser queimado em me
tros cúbicos por dio, para combustíveis líquidos
e gasosos, e em toneladas por dia, para combus
" tfvcls sóiÍ dos. -
PC ^ Fator de conversão, conforme o quadro do parágrafo seguinte.
£ 2? - O quadro para enquadramento das atlvldade s industriai s
pelo combustível utilizado ê o seguinte:
75a. Ord. 85 - 18 -
Tipo de Combustível
Líqui do
LÍquí do
BPF
BTE
Líquido OC-4
L í qu I do
Líqui cío
Líquido
Líqui <ío
Líqui <to
Líqui do
Gasoso
Gasoso
- Sol Ido
Sol Ido
Sol Í do
DIESEL
MISTURA 80
MISTURA 75
MISTURA 50
MISTURA 30
MISTURA 25
GLP
PROFANO
COQUE
ANTRACITO
LENHA
Fotor de Conversão
(m3/ dia)
1,00
0,26
0.38 .,.
0,26
0,53
0,55
0,63
0,68
. 0,71
0,003!
0,0029
0,38
0,33
-0,049
(C/dia)
1,02
0,29
0,V,
0,32
0,59
0,62
0,68
0,71
r • o,?*
. 0,0055
0,0056
0,21
0,2]
0,03
75a; Ord. 85 - 19 -
Artig o 12- 0 nível de som emitido pelos atlvldades Industriais, adicionado
aos níveis de som dos demais atlvldades; por zonas de uso, • não
poderá" ultrapassar o limit e máximo definido na tabela abdixo:
NÍVEIS MÁXIMOS DE SOM POR ZONAS DE USO
Zonas de Uso
ZR
. ZCE
zc
Zí
2UE-I e ZUli-l
CC
Diurno
das 7:00 as 13;00hs
59 dB (A)
6? dB (A)
75 dO (A)
75 dB (A)
i i 63 dB (A)
• 63 dB (A) .
Noturno
das 19:00 as yhs
50 dB (A)
59 dB (A)
63 dB (A)
63 dB (A)
50 dB (A)
50 dB (A)
§ l? /- , Toclos os níveis de som das fontes sonoras são definidos
*«
na unidade dB (A) - declbcís/curva de ponderação A - ,
sendo or.fa cu,rva A definida de acordo com o Tabela l da
EB-386/7'i da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
; Ar 11 go 13 ~ A Implantação de estabelecimentos Industriais na área de Sarna r í
| ta dependerá de aprovação do licenciamento para Instalação a ser
j expedido pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
i CETESB. ' % .
j Artigo \h . As Indústrias poderão, por ocasião do licenciamento, ser reenqua
drndas pela CETESB se for demonstrado que Inovações tecnológicas
j no processo de produção eliminaram as fontes poluldoras tornando
l - o seu potencial adequado aos limites permitidos na presente lei.
\o 15 " Os estabelecimentos Industriais deverão atender os disposições
j relativas a emissão do resíduos líquidos c J sólIdos-do s efluentes
Industriais constantes da Lei-.Estadual n? 997, de 03 de maio de
j 1976 c do Decreto n? 8Ji68, de 00 de setembro de 1976.
75á. Ora. 85 - - 20 -
§ IV - Não é* permitida a Instalação de Indústrias que provo
quem íi emissão de resíduos sólidos. . *
§ 2? - É vedada, na área de Sarnar I ta, a deposição de resíduos
sol Idos provenientes de processos Industri a Is. *
Artigo 16 - As Indústrias devidamente licenciadas e em funcionamento na data
de publicação desta leí serão consideradas regularmente existen
tes,
i
Artigo l? - Aos estabelecimentos Industriais que, por não se enquadrarem nas
disposições previstas nesta lei , forem considerados não confojQ
mas somente será permitida a ampliação da área construída e a ai
teraçao do processo produtivo que não aumentem a desconformidade
dos mesmos quanto ao aspecto ambiental, mediante comprovação . pé
Io õr.gao ou entidade estadual 'competente para exercer o contro
lê cíp poluição do melo ambi ente.
Artigo IG - A re|açao dos estabelecimentos Industrial s .que s'e enquadram nas
diferentes categorias de uso \]t 12 e 13 é a constante do Quadro
l J t anexo a esta lê t.
75a. Ord. 85 - 21 -
CAPÍTULO IV
Do Parcelamento do Solo nas 2onas urDanas e
Especiais * -^° território de SamarI tá
SEçAO l
Das Disposições Preliminares
Artig o 19 - O parcelamento do solo, para fins urbanos, caracterizado por l_o
teamcnto ou desmembramento,- é admitido nas zonas urbanas e de ex
pansao urbana, definidas na presente Lei.
Parágrafo Onlco ~ Nas Zonas Especiais o parcelamento do solo pá
rã fins urbanos somente será permitido apôs a definição e apro
vaçao de Plano Integrado e de Legislação de Uso e Ocupação :;/do
Solo mencionados no artigo 2? -da presente lei.
Artigo 20- 0 parcelamento do solo não serã permitido:
I cm terrenos baixos, alagadiços, Insalubres ou sujeitos a
inundações antes de tomadas, pelo Interessado, as provj_
dencías necessárias para assegurar ou regular seu sanej^
mento e o escoamento das aguas, sendo que as obras neces
» '
sarlas o esse fim deverão ser realizadas juntamente com
as vias de circulação a serem abertas;
(t *• .em terrenos que tenham sido aterrados com material
vo a saúde pública , sem que sejam previamente saneados;
NI - cm terrenos com decllvldade Inferior a 0,3%* salvo se
atendidas as exigências específicas desta Lei;
IV »• cm terrenos onde as condições geológicas não aconselham
a edl flcaçao;
V - i- em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a pç>
lulçõb». Impeça condições sanitárias suportáveis, até a
sua correção.
VI -• cm áreas objcto de concessão de Lavra ou formalmente com
prometidas com ;i atlvldad e míncradora Junto ao órgão fé
•dera! competente, Departamento Naciona l de Produção1
Minera l (DNPM), ate a revogação por escrito de
75a. Ord. 85 - 22 -
seu comprometimento,
Artigo 21 - Paro os efeitos do presente lei, cons I deram-se áreas de , prcse_r
vação ecológica e portanto não passíveis de parcelamento:
I - áreas arbori zadas, bosques ou florestas nativas; e r
II - outras arcas que possam ser consideradas responsáveis pe_
Ia preservação dos mananciais"," da paisagem e do meio am
blente, por ato do Executivo fundamentado em parecer de
órgãos estaduais e íederai s competentes.
-SEÇAO I I
Requisitos Urbanísticos para Parcelamento do Solo
Artigo 22 - No parcelamento do solo serão destinados, no mínimo' 35% (trinta e
cinco" pó.r centojda arca total, assim discriminados:
I - 5% (cinco por cento) para áreas livres de uso público,I o
ca Usadas préferénc iaImente nas áreas de preservação eco
lógica de f Ini das no art igo 21 da presente lê t ;
I I " 10% (dez por cento) para áreas Institucionais ;
- ^
III ~ a porcentagem necessária para atender às disposições re^
tatlvas as vias, constantes deste capítulo e, quando for
o caso, para a reserva de áreas para o Sistema Viári o Ba
slco do Território de Samarltá;
§ l? - Hão serão aceitas corno áreas Mvres de uso públic o ou
Ins 11 tucionals, as áreas descri ta s no art .2;0 , excc to a
que Io s consideradas de preservação ecológica definidas
no artig o 21 da presente lei ;
§ 2Ç - Po percentual exigido para áreas livres 50% ( clncocnta
por cento) deverá ser localizada pela Prefeitura em um
sõ perímetro;
§ 3? " A área Institucional deverá ser localizado Junto a uma
Vl3 oficia l de circulação de veículos e contida cm . uni
co perímetro;
75a. Ord. 85 - 23 -
§ /i? - No caso da porcentagem de arco destinada ao sistema
viário somada às porcentagens de áreas livre s c Instltu
Clonals não atingirem' ao mínimo de 35Í (trinta c^ cinco
por cento), a Orca necessária para completar esse ir|dj_
cê devera ser adicionada as áreas livres ou lnstltucip_
nals, a critério do Prefeitura.
Artlqo 23 ~ Extetuam-se das exigências dos Incisos l e I l cío artigo anterior,
os parcelamentos cuja área total seja Igual ou Inferior a
lOl.OOOm (dez mi l metros quadrados).
Arlicp 2*1 " A& dimensões mínimas dos lotes permitidos nos parcelamentos são
aquelas constantes no capítulo 111 , para os diferentes zonas de
uso e categorias de uso.
Parágrafo Onico - No parcelamento do solo destinado a habitações
*2
de Interess e socia l o lote mínim o poderá ser de 125m (cento e
vint e e cinco metros quadrados) com frent e mínim a de 5m (cinc o nre
tros). . ' ' . •
Articj o 25" 0 Joteador deverá executar, obrigatoriamente :
a) abertur a de via s de circulação ;
b) demarcação de logradouros , quadras e Jotcs',
c) terraplenager n e sistema loca l de drenagem;
d) sistema local de abastecimento de agua e de esgotamento sanitário;
e) colocação de gu!as" e sarjetas e outros d I spos 111 vos I1CCGJL
«íõrlos ao escoamento de aguas pluviais ;
f) pavimentação da s vía s principais definida s pel a Prefeitura ;
Artig o 26. - A demarcação de logradouros, quadras c lotes deverá ser feit a com
• marcos de concreto, segundo especificaçõe s a serem fornecida s p£
t a Prefeltura .
Arttci o 27 * A terraplanagem dever á assegura r condições de preservação ecolo ^
nlco , ocupação c saneamento par a as áreas a serem loteada s e seu
75a. Ord. 85 - 24 -» i
entoroo, respeitando, no mínimo, os requisitos definidos o se_
I os áreas o serem loteadas deverão sltuar-sef no mínimo,
a ím (um metro) de altura cm relação ao níVel da preamar
.máxima, com uma decllvldade mínima de 0,3% em todo o ter
rcno;
I I - «is Inclinações máximas em relação ao plano horizontal pe_r_
ml tidas nos taludes dos aterros são os seguintes:
o) aterros com menos de 3"1 (três metros) de altura maxi
ma: \:k't
b) aterros com mais de 3ni (três metros) de altura máxi
ma : 1 1 2 ;
III - e vedada a Interrupção de cursos cl'ãcjua permanentes ou In
terml tentes, assim como tolvegues e lê í tos secos , sem o
bras que permitam o afastamento das águas de drenagem,
comprovadas por projeto tecnico.de profissional habilit a
- 'tio: ' '
IV - São vedados os aterros que possam ameaçar as áreas de prc
jicrvaçao ecológica, a critério da autoridade florestal.
Artitjo 28 - As vias de circulação serão compostas pon- uma parte destinada ao
tráfego de veículos e por uma parte destinado ao tráfego de pedes
três, obedecendo as seguintes característ Iças:
I - a parte destinado ao trafego de veículos será . composta
por faixas de rolamento, com, no mínimo, 3»00m (três me
tros) de largura coda uma;
H a parte destinada ao tráfego de pedestres, será composta
por faixas de passeio, tendo, cada uma, largura tal * que
somadas, correspondam ã no mínimo 60Í (sessenta por ce_n
to) da parte referida no Inciso anterior.-
5 l? •- São permitidas vias de circulação, com. 9m (nove metros)
de largura, com 5,50m (cinco metros c cinquenta centim£
tros), de faixo destinada ao tráfego de veículos desde
que atendam o Inciso IV do.artigo 32, não apresentem
cruzamento c tenham, no máximo jOOm (cem metros) de corn
prlmcnto. . • •
75a. Ord. 85 - 25 -
£ 2? - No caso de vias de circulação Interrompidas, mesmo v que
germinando nos limite s da área, serão previstas cracas de
manobra, que possam conter um círculo de diâmetro mínimo
de 20m (vinte metros).
§ JJÍ Em arcos distantes mais de l.ODOm (mí i metros) das áreas
Jã urbanl zadas e sem prejuízo'"'do s I s tema de drenagem de
õguas pluviais , a Prefeitura poderá determinar que,na(s)
vla(s) de circulação de maior largura, sejam implantadas
apenas duas (2} faixas de rolamento, reservando o restan
te da faixa de uso público para futuros alargamentos.
Artigo 29 - As decllvldades das faixas de rolamento são as seguintes:
I - dccli vidade long i tudínal: de 1% (um por cento) a 5% (c i n
co por "cento) , e _ . f .
II r cjecl ív Idade transversal: de \% (um por cento) a ^% ( quatro por cento), no máximo, contados do eixo às gutas.
Parágrafo Onico - Em vias de duas (2) foíxas de rolamento ou me
nor largura, podem ser real Izadas dec!Í v idades longi tud i na i s de
até 15% (quinze por cento), em trechos de comprimento Inferior a
lOOni (cem metros) .
cArtigo 3U - As vias destinadas exclusivamente a circulação de pedestres deve
rHo obedecer os seguintes disposições:
Í - largura mínima nla Inferior ã 4m (quatro metros);
[! - execução com materiais padronizados pela Prefeitura;
Hl - terminar em vias de circulação de veículo;
Artigo 31 ~ "O acesso as áreas livres de uso público e 5s arcas Instltuclo
.riais deve ser provido por:
9
! - áreas Institucionais com ate I.OOOrn (mil metros • .quadr£
dos): acesso por via de duas (2) faixas de rolamentos;
•• 7
I I - areos Institucionai s com mais de I.OOOrn (mil metros qua
tirados): acesso por vi a de três (03) ou mais fnl-xas de ro
lamento) •
75a. Ord. 85 - 26 -
ti l - arcas livres de uso público, definidos no Inciso I do ar
tlgo 32 acesso por via de circulação, com pelo menos três
(03) - faixas de rolamento e perpendiculares ao perímetro
da arca, a cada 200m (duzentos metros), no máximo.
§ l? - As '.vias definidas no l nclso III , deste artigo, s e^
rao I nterrontpl dos no perímetro da área, por pr_a_
cos de manobras.
§ 2? - A soína das áreas das praças de manobras referi
das no parágrafo anterior, deve corresponder a
\Q% (dez por cento) do total da área livr e de
. . . uso público referida no inciso 11 1 deste artigo.
§ 3V - Os acessos referidos neste artigo, devem ser ofts
recldos Independentemente de outras vias que se_
- • Jam necessárias à proteçao e ao acesso à área de
uso publiço.
»t
Artlçjo 32 - Todo o parcelamento deve: . • .
I - garantir a continuidade das vias públicas de : círcualção
com três (03) ou mais faixas de rolamento das áreas adja
centes, quando as mesmas terminarem em suas divisas , mes_
mo que sejam ali providas de praças de manobras do outro
loteamento; - •
II - prover de praças de manobras, ás vias com duas (02) e rne
nos faixas de rolamento de áreas adjacentes, quando as
• • mesmas terminem em suas divisa s e para as quais não haja
Interesse de continuidade;
II I - ter vias de circulação dispostas de tal forma que a maior
distancia.a percorrer, desde qualquer ponto do eixo de
Uma via considerada até uma via de maior largura » seja:
o) 6D (sessenta) metros nas vias Interrompidas, .de açor
do com o parágrafo 2?, do artigo ?_8;
• • b) 125 (cento e vinte c cinco) metros, nas vias de
duas (02) faixas de rolamento;
c) 150 (cento e cinquenta) metros, nas vias de três(03)
faixas de rolamento.
75a. Ord. 85 - 27. ~
IV - garanti r que, entre as frentes de dois lotes quaisquer
considerados, a distância a percorrer pelas vias de cír
cutação ou vias de circulação de pedestres seja de, no
máximo, *i (quatro) vezes aquela a percorrer em linha rj3
ta.
§ l?' - O accsso,ou acessos, 30 parcelamento, a partir do SIj^
tema Viário Básico do Município, ou a partir de estra_
do municipal, estadual ou federal existente, devem ser
realizados através das vias de maior largura.
§ 2? " As vías públicas de circulação, com menos de três (03)
faixas de rolamento, devem convergir para vias de maior
largura.
§ 3? *• No caso do parágrafo anterior, os eixos das vias com me
nos de três (P3) faixas, de rolamento, distarão entre si
de, no mínimo, 40m (quarenta metros), contados sobre o
•eixo da via de maior largura.
§ ;}o „ [jas mudanças de dlreção dos vias de circulação, os dois
trechos devem ser concordados com um raio de 30m(trinta
metros), no mínimo.
Artigo 33 - As vias de circulação e as vias de circulação de pedestres, se
*•
rao providos cie sistemas de drenagem de águas pluviais , capaz de
"protegê-los contra erosões e Inundocoes, comprovado por prój e to
técnico de profissional habilitado.
§ IV *~ Cm nehun caso os parcelamentos poderão prejudicar o es
coamento natural das aguas nos respectivas bacias h i dro
gráficas. As obras de drenagem necessãri as serão execu
tadas obrigatoriamente nas vias públicas ou em faixas
reservadas para tal fim. ' •
§ 2? ~ Nos fundos dos vales secos será obrigatória a reserva
. » ^c faixa sanitária com servidão para o escoamento das
«jguas pluviai s e passagem das redes de esgoto» com \ar_
<jura mínima de clneo metros (5,0).
§ 3? - Todos os lotes situados a jusante deverão garantir sej^
Vidão de passagem para o drenagem das águas pluvloi s e
75a. Qrd. 85 - 28 -
> escoamento dos esgotos provenientes dos lotes vizinhos
situados ã montante.
§ 'í? - Ao longo das águas correntes e dormentes e das * faixas
de domínio público das rodovias e dutos será obrígat^ó -
ria a reservo de uma faixa "non aedí f Icandí" de quinze
metros {l^Tt} de cada lado, salvo maiores exigências de
legislação específica.
Artig o 3 'i ~ As servidões que, porventura, gravem as áreas a parcelar, deve
rao ser transformadas em vias de circulação.
Parágrafo Onlco - A Prefeitura poderá optar por outro, acesso.des
de que o mesmo ofereça melhores condições que a servidão referi
da peste artigo. " - .
Fer
Artigo 35 " As vias e folxos de reserva que compõem o Sistema Viário Básico
do Distrito de Samarltõ são as seguintes:
I -- -< as vias existentes nas Zonas Urbanas .e de Zona "
: ciai , representadas e Indicadas no mapa anexo;
I I - as faixas marginai s com 50m (cinquenta metros) de
rã, medidos a partir de cada lado do eixo da atua l
rovla FEPASA;
I U - as faixas marginais com 6'im (sessenta e quatro metros)
de largura, medidos a partir e de cada lado do eixo da
Rodovia SP-55 (Rodovia Manoel da Nõbrega) ;
IV ' - As faixas de treserva (conforme localização em rrapa ane_
xo) , as quais deverão atender as. larguras definidas a s_e_
gulr:
VIAS DE CIRCULAÇÃO
Características
Classlflcoção
Faixeis de reservo
(m)
Artéria 1
Ia. c lasse
Al
3/í
Tipos
Arteria l
2a. c I asse
A2
27
de Vias
Ha rg t na 1
H
23
Colctora
C
18
Local
L
13
75a. Ord. 85 - 29 -
§ l? - Nas vias arteriais, colctoras e marginais devera ser rc_
serváda, dentro das f a I xá s de reserva est! puladas no irt^
císo IV deste artigo, urna faixa de 2m (dois metrbs) de
largura para uso exclusivo de blclclo s leves.
§ 2? - Deverão ser acrescidas as faixas de reserva das vias a£
teria Is, cole to rã s', margina'? s e prolongamento indicadas
em mapa anexo, faixas de 5 m (cinco metros) de largura,
destinadas a Implantação de canais de drenagem das á
guas pluvia l s e/ou tubulações cole torãs de esgoto, conformo dl rétrIzes expedidas peia Prefeltura. -
Requisitos Técnicos para Parcelamento, do Solo
'•- 'i SUBSEÇfiÒ 'i - LOTEAMENTO
Artítjo 36 - A elaboração do projcto de lotcamento será procedida de fixação
de dlrctrlzes, por parte da Prefeitura, a- pedido do interessado,
Instruído com *os segui ntes elementos ',
\ Requerimento assinado pelo proprietário do terrenoII - Título de propriedade do Imóvel, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis;
II I - Comprovante do pagamento dos tributos municipai s dos úl
timos 5 (cinco) anos, que Incidam sobre a área-
.IV - Comprovante do DNPH (Departamento Nacional da ProduçÕo
1} de que a área não e objcto de Concessão de l£
vra;
- li (quatro) vias de coplas de levantamento pianiaitimetrfco da arca, na escala 1:1000, com curvas de nível de:
a. divisa s da gleba a ser'parcelada ;
75a. Ord. 85 - 30 -
b. localização dos cursos dMãgua, talvegues c valas,tj_
pôs de vegetação e construções existentes;
*
C. Indicação dos arruamentos 'contíguos a todo o pcrí
metro, localização das vias de comunicação, .: • das
áreas l Ivres, dos cquIpamcntos urbanos e comunl
tãríos existentes no local ;ou em suas adjacências,
. com as respectivos distâncias da área a ser lotea
da; . •
• cí. o tipo de uso predominante a que o loteamento só
destina.
VI ~ 2(duas") vias de mapas de situação da área, na escala
1:10*000» que permita o seu perfeito reconhecimento e
localIzaçlo.
• . Parágrafo Oníco - Sempre que se fizer necessário a Pré
feitura poderá exigir a extensão-do levantamento ai t i
métrico ao longo de uma ou mais divisas da área a por
,-cclar, até o espigão ou tal veguema is próximo.
Artigo 37 - A Prefeitura Indicara, nas plantas apresentadas, de acordo com
cias dlrctrl2.es de planejamento municipal e, quando for o caso, e_s_
tadua) :
l - os ruas ou estradas existentes ou .projetadas-, que com
põem o sistema vlãrl o do município, relacionados com o
loteamento pretendido e a serem respeitados;
l! - o traçado básico do sistema viári o principa l do munlcj_
pio; . .
III - a área c localização aproximadas das arcas livres do uso
público c de uso Institucional ;
r
IV - as faixas de terreno necessárias ao escoamento das águas
pluviais e as faixas não edificáveis ;
V. - as obras, quando necessárias, que perml 1 1 roo a lrcp
cão de parcelamentos cm terrenos baixos, alagadiços, su^
jeitos a Inundações c Insalubres» e que deverão ser exe
75a. Ord. 85 - 31 -
*
cutadas antes do parcelamento;
Vi - a(s) zono(s) de uso da arca, com Indicação dos usos per
ml tidos; .
VII - .a relação das obras e equipamentos urbanos que deverão
ser projetados c executados pelo parcelador c que abrange
rso, no mínimo:
a) abertura de vias de circulação;
b) demarcação -de logradouros, quadras e lotes, com mar
cos de concreto;
c) terrapleriagem e sistema local de drenagem;
d) sistema loca l ..de .abastec imentp de agua e de -esgotamento .sanltário;
e) execução de guias e sarjetas e outros dispositivos ne
cessartos ao escoamento de águas pluviais ;
f) pavimentação das vias prlncl pá Í st defini das pelas d i re^
trizes forneci das pela Prefei tura;
~tj) outras exigências, segundo o planejamento local.
§ l? - O prazo para expedição de dlretrlzcs é de 60 (sessenta)
cilas, a contar da data do protocolamento do pedido.
• •
§ 2? - As dlretrlzes expedidas vigorarão pelo prazo de 2 (dois)
anos, que poderá ser renovado por .iguais períodos a pedido do Interessado e desde que não tenha havido aiter_a_
çao nos planos para a área.
Artigo 38 ~ Atendendo os disposições do artigo anterior e orientado pelas dj_
r»strizes expedidas, o Interessado apresentara o projcto de 1óLea~
mento, com os seguintes elementos:
! - Título de propriedade do Imóvel;
U - Certidão de ónus reais que pesem sobre o Imóvel;
II I " Certidão negativa de tributos, municipal s _sobre o Imóvel;
IV - Plano Geral do Lotcamentorna escala 1:1000 cm h. (quatro)
vias de coplas, assinadas pelo proprietário e por- profis^
slonal habilitad o e registrado na Prefeitura, contendo:
75a. O-d. 85 , - 32 -
o) curvas de nível de metro em metro;
b) representação e Indicação precisas de todas as vias de
circulação pública, com a respectiva hierarquia, definindo B' localIzação dos eixos, Indicações dos nivela -
mentos, alem dos ralos, cordas, arcos, pontos de tan
gencia e ângulos centrais,'no caso de vias curvilíneas;
c) Indicação exata, da forma e do dimensionamento das i
reas 11vres e Insti tuctona I s;
d) representação e disposição das quadras nas suas dimen
soes exatas, bem como Identificação de forma ordenada;
e) Indicação exata da área e.dimensões dos lotes, Inclus i
vê das faixas "non aedlfIcandt", quando for o caso, a
leni da correspondente Identificação numérica ordenada
dos lotes;
f).Indicação dos usos previstos para o loteamento;
• . g)-as restrições especiais que eventualmente incidam só
bre a ãrea parcelada;
V - Perfis longitudinai s e secções transversais de todas as
vias de circulação e áreas de uso público, em escalas ho
rízontal de 1:1000 e vertical de"1:100.
VI - Projeto de terraplanagem, Indlcartdo posição dos cortes e
. aterros, com tabelas referentes aos empréstimos e bota foras e cálculos de cubagem, acompanhado de laudo técnico
favorável de profissional .habilitado ou 1PT (instituto de
Pesquisas Tecnolõgí cãs)[ sendo que, qualquer empréstimo
de terra ou desatêrro, seja para qualquer fim e em qual
quer localização no território cio Município, estará su
Jeito a aprovação pelo Prefeitura, através do competente
alvará, devendo os p roje tos:
a) mencionar os locais em que será" obtido o material para
aterro;
b) Considerar o Influencia de movimento de terra
na drenagem e na estabilidade do terreno
considerada e dos llniltontcs, de forma a evita r
Inconvenientes na Implantação dos logradouros publi -
D-rrt
cos e dos diversos equipamentos ou edificações a se lo_
cotizarem posteriormente no terreno em questão.
*
VI I Projeto completo, detalhado e dimensionado, do sistema de
escoamento de aguas pluviai s e seus equipamentos, Indicar^
do a decllvldade dos coletores e, quando as diretrizes o
exigirem, o retlflcaçao ou canalização de aguas correntes. Ê obrigatório que nesse" projeto sejam Indicados o
loca! de lançamento e a forma de prevenção dos efeitos d_e
• letêr/os sobre os terrenos adjacentes, os cursos d'água
e os manguezals, submetidos a aprovação prévia da CETESB.
Para efeitos desta Lei, a drenagem urbana fícá considera
da como Instalação potencialmente poluldora.
VII I - Projeto de gutas e, sarjetas e, se as diretrizes o exígj^
rem, pavimentação das vias, obedecidas as n"òrmas e p£
droes estabelecidos pelo Executivo.
IX .- ^Projeto completo do sistema de abastecimento de agua, Í_n
cltilndo, quando for necessário, projeto de captação e tra
tamento, aprovado pelo órgão estadual SABESP.
.X - Projeto completo do sistema de esgotamento sanitário, obe
decidas as normas e padrões fixados pelos órgãos esta
duais competentes - SABESP e CETESB ~ que ne.le darão suas
aprovações;
à) Este projeto poderá se limita r ao da rede coletora do_
mlclllar , no caso da existência da rede públic a cont_i_
- gua a ãreo do loteamento, com capacidade Instalado de
condução e tratamento das vazões previstas;
b) Ho caso de Inexistência de rede pública contígua, o
projeto poderá adotar concepção e tecnoloylas riao con_
veficlonaís, desde que satisfaça as normas e padrões
fixados pela SABESP e CETESB, devendo Indicar, obrig^
tortamente, as condições locais de permeabilidade do
solo e o altura do lençol Trcátlco. " .
XI - Memorial descritivo, em 'l (quatro) vias, assinadas pel o
proprietário e por profissional habilitado c registrado
na Prefeitura, contendo:
Ord, 85 - 34 -
a) o descrição susclnta do lotearnento, com as suas carac
terístlcas e a fixação da zona ou zonas de uso em que
t
se si tua a área;
b) as condições urbanísticas do loteamento c as limit a
coes que Incidem sobre os lot*es e suas construções, a
lem daquelas constantes das diretrizes fixadas;
c) a Indicação das áreas públicas que passarão ao domí
nío do Município, no ato de registro do loteamento;
d) a enumeração.dos equipamentos comuni tár í os e dos servi
cos públicos ou de utilidad e pública, já existentes no
loteamento e adjacências;
e) quadro da área total da gleba, da área total dos lotes, da área do sistema viário, das áreas livres, das
áreas Institucionais e do número total de lotes; e
f) cronograma f i s Iço-f Inanceiro de execução das obras e
equipamentos urbanos, que deverão ser executados pelo
loteador.
* * 4
***
Artigo 39 ~ A aprovação e a execução do projeto de loteamento obedecera a unia
das sistemáticas definidas pelos Itens ! e I I deste artigo;
I '*• Com previa execução das obras:
a) atendidas .pelo projeto todas a^ disposições legais , se
rá expedida uma autorização para execução d^s obras;
b) a autorização para execução das obras não dá direit o
ao reglstro^o 'loteamento no Cartório de Registro de
Iniõveís;
c) a autorização para execução das obras e válid a 2(dols)
anos, contados a partir da-data de sua expedição pela
Prefeitura, podendo ser prorrogada por mais l (um)ano»
quando solicitada em tempo hábil ;
d) apôs a execução de todas os obras a que se refere a
autorização ora prevista, deverá ser solicitad a ao ójr
gão competente o respectiva vistoria;
e) após a vistori a c aceitos as obras, a Prefeitura expc
dirá termo de verificação das obras executadas e o i"ll°
de aprovação do loteomcnto, Mberando-o P .a r a registro
no Cartório de Registro de Imóveis;
— 35 *•
' f) desde a data de registro do loteamcnto, passam a *
grar 'o domínio do Município as vias e praças, os espa_
cos livres e as arcas destinadas a edifícios , públj^
cos e outros equipamentos urbanos, constantes do pró
Jeto e do memorial descritivo.
II - Com cronògrama e Instrumento de garantia:
3) atendidas pelo projeto as dispôs i coes legais, se rã ex
pedido, pelo órgão competente da Prefeitura, o ato de
aprovação do cronògrama f isico-fínancelro das obras a
executar;
b) para garantia da perfel ta execução das obras constantes do projeto, memoriais e.cronograma físico-finan -
celro aprovados, o loteador devera alternativamente:
1) efétuar caução em dinheiro, tftulo da dívida públí
, ---c a municipal ou fiança bancaria, no •'valor da exec_u
cão dos serviços e obras de urbanização do terreno
• *" • " nos prazos estipulados no cronògrama f is ico-f inan-.
ceíro a ser fixado pela Prefeitura;
2) vincular a Prefeitura 505; (ci-ncoenta por cento) da
'área total dos lotes, mediante Instrumento públi -
co; *
• c) os procedimentos administrativos para efetivação das
i>
garantias previstas serão definidos por ato do Exectj
tlvo; .
d) de posse do cronògrama físIco-financeiro aprovado, do
Instrumento de garantia de execução das obras e dos
demais documentos exigidos por lei , o loteador terá
oté 180 (cento e oitenta) dias, para submeter o Iotea_
mento ao Registro Imobiliário;
e) somente após o registro do loteamenta, o loteador p£
cíerã-dar Início as obras;
f) o depósito estipulado no Item b.I(' poderá" ser í tb£
rodo na medida em que forem executados os serviços
e obras ti e urbanização do 'terreno nas seguintes proporções:
U 3Q£ quando concluídos, vistoriados e aceitos pela
_ 36 -
75a, Ord. 85
'. . Prefeitura os serviços e obras de terraplanagem ou
de' drenagem, de colocação de guias e sarjetas .e
de construção da rede de escoamento das ãgyas plu
viais;
2) 703;' apôs conclusão, vistoria e aceitos pela Pré
feitura dos demais serviços e obras exigidos;
g) o prazo de validade do cronograma f ís Iço - f t nanceí ro
e dó Instrumento de garantia é de 2 (dois) anos, con
tados "da dato de sua aprovação e de sua constituição, respectivamente;
h) apôs o decurso do prazo a que se refere a alínea an
terlor, caso as obras não estejam concluídas, o in
teressado perderá o direito ã devolução da garantia
prestada;
Parágrafo Qníco - O disposto nas alíneas "b" e "c" do Item l devera constar obrigatoriamente da autorização para execução das
obras . - ' ' '
• * J *
»*
Artigo 4o - O prazo para" a expedição da autorização para execução das obras
e cte aprovação do cronograma f íslco-f inancei ro, constantes dos
itens í e í í do artigo anterior desta lei Í ê de até 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data do protoco.lamento do pedido.
'* .
Artigo b] - Qualquer modificação no projeto ou 'na execução de loteamento, d_e
vera ser submetida ã aprovação da Prefeitura, a pedido do Ínt_e -
rés sã do, Instruí do coni_ os seguintes documentos:
a) requerimento solicitando a modificação;
t>) memorial descritivo das modificações;
c) 4 (quatro} vias de coplas dos projetos referentes ã modifica^ -
d) l (uma) via de cópia do projeto aprovado.
$ 19. - Os pedidos de mod Í f I cações ern loteamentos reg í s trados ,£
Sem dos documentos referidos neste artigo, deverão ser
Instruídos por documentos quê comprovem a anuência de to
dos os adquirentes dos lotes, a menos que haja regra e.x
' . plícíto no títuln de aquisição com respeito a esto anuen_
75a. Ord. 85 _ - 37 -
*
§ 2? - As pequenas aiterações'que não necessitem obedecer a
sistemática específica a ser definida por ato do Execj£
Uvo.
SUBSEÇAO II ' - DESMEMBRAMENTO
Artigo k2 - A elaboração do projeto de desmembramento será precedida pela H_
xoçao de dlretrlzes por parte da Prefeitura, a pedido do interes
sado, que Instruíra o requerimento com os seguintes documentos:
I - Requerimento assinado pelo proprietário do terreno.
I I - Título de propriedade dá área registrado no Cartório do
Registro de Imóveis*
II l - Comprovante do pagamento dos tr I butos- mun l cl pai s dos uj_
ti. mós 5 (cínco) -anos, que Incidam sobre a área.
IV „•-, A (quatro) vias de copias de planta plan Ia 1 1 imétr i ca da
- *í
área, na escala 1:1000, contendo: curvas de nível de me
tro, Indicando com exatidao os limites da área com rela
çao aos terrenos vizinhos» cursos d 'agua, tipos de vege
tacão e construções existentes e vias oficiais; situação
da área, na escala 1:10.000, que permita o seu perfeito
•
reconhecimento c localização.
Artigo *í3 ~ As dirêtrízes a serem fixadas pela Prefeitura constarão da
Hzaçõa das áreas livres e Institucionais, de acordo com o dí s
posto do artigo 22 desta Lei.
Parágrafo Onlco - Para os terrenos com ãrea Igual ou Inferior a
*> ~ _
lO.OOOm rxoo será necessária a solicitação de díretrlzes e nem
a doação de arcas públicas mencionadas neste artigo.
- .'.•'" ,
J Artigo lih - O projeto de desmembramento, submetido pelo Interessado a a pró
S! ~~
3 . voçSo da Prefeitura, obedecidos as dlretrlzes expedidas e a ré
íj gulomcntaçao próprio, constará de:
i - Requerimento assinado pêlo proprietário.
U - Título de propriedade da área, registrado no Cartório de
Registro de imóveis.
75a. 'Ord': 85 38
!lf - Comprovante do pagamento dos tributos municipais dos ul
•• t!r>ios 5 (cinco) anos, que incidam sobre a área. ,
IV - 3 (uma) via de cópia de planta em escala 1:1000, com Iji
dlcaçao do situação da área anterior ao desmembramento,
vias de circulação l I nde í rãs, dimensões e confrontações.
V - - h (quatro) vias de copias em..escala 1:1000 do projeto,aj>_
slnadas pelo proprietário e por profissional habilitado
e registrado na Prefeitura, contendo:'
a) Indicação dos lotes resultantes do desmembramento e
das dimensões de todas as suas Unhas divisórias;
b) planta de situação em escala 1:10.000, que permita o
reconhecimento e localIzação -da área;
c) quadro Indicativo da área total.da gleba, das áreas
dos lotes, das áreas verdes, das áreas instí tucíonaIs
e cio número dos lotes.
'.."-.*« "
Artigo '15 - Aplicam-se aos desmembramentos os prazos fixados pelos a rti gos
37 §§ 1-? e 2?, quanto a expedição e validade das dl retri zes , bem
como os fixados no artigo 40 para a aprovação do projeto de
desmembramento, além do disposto no Ttem í * f do artigo 39.
75a. Ord. 85 . - 39 -
CAPÍTULO V *
InfraçÕes e Penalidades
Artigo '16 - A Infração a qualquer dispositivo desta Lei acarreta, sem
20 das medidas de natureza civi l e criminal previstas na Lei *n?
6766» de 13 de dezembro de 1979» a aplicação das seguintes penalj_
tlodes: multa, embargo, Interdição e apreensão1 de materiais e e
qulpamentos.
Artigo '17 - Consíderam-se Infrações específicas às disposições desta Lei, com
aplicação das penas correspondentes:
l - Apresentar projeto para exame, da Prefeitura em desacordo
com o local ~ou com Indicações falsas. Pena: multa do
. lOVR-.(dez valores de referencia). ;* **"'"- •
M - Executar obras em desacordo com as indicações apresenta -
das no projeto ou no alvará- de parcelamento quando for o
caso. Pena: multa de 10 VR (dez valores de -referência).
U l - Executar obras em desconformidade com as normas técnicas
desta Lei. Pena: multa.de 10VR (dez valores <te..refcrenc Ta) e embargo. • ' • * •
IV - Executar obras em desacordo com o projeto. Pena: regula^
rlzar o projeto num prazo de 15 dias, findos os quais, se
não houver atendimento, ser-lhe-á aplicada a pena de env
bargo.
V - .Iniciar a execução de qualquer obra de parcelamento sem
prbjeto aprovado. Pena: multa de 20 VR (vinte valores de
referência), embargo das obras e Intimação para a apresejr^
tacão do projeto.
VI - Iniciar cdI f I caçoes, reformas ou amplI acoes sem lIcença
da Prefeitura. Pena: multa de 10 VR (dez valores de refe f *"~"*
renda) e embargo.
VII - Executar obras sem responsabilidade de profissional rcgis_
trado na Prefeitura. Pena: multa de l O VR (dez valorcsde
referência)» Intimação a sanar a Irregularidade num prazo de quinze dias, f Indo •. os qual s ser-lhc-ã aplicad a mui
75a. Ord. 85— . —-«-4^3—«-
ta diária de 0,5 VR (meio valor de referencia).
VIM - Executar obras sem responsabilidade de profissional regu
« """*
larmentc habilitado . Pena: embargo das obras.
IX - Faltar com as precauções necessárias para a segurança de
pessoas ou propriedades, ou de qualquer fornia danificar
ou acarretar prejuízo a logradouros públicos, em razão
da execução de obras de parcelamento do solo. Pena:
20 VR (vinte valores de referência).
X - - Anunciar, por qualquer melo, a venda, promessa ou cessão
de direitos relativos a Imóveis, com pagamento de ' fornia
parcelada ou não, sem aprovação do parcelamento ou após
o término de prazos concedidos em qualquer caso, quando
os efeitos formais ou materiais contrariem as dlsposj_ -
ãÊk - coes da leglslaçao muní c I pai vi gente. Pena: apreensão
do material, equipamento ou máquina .utilizadas na propaganda, e multa de 30 VR (trinta valores de. referência).
Xi ~ Utilização de imóvel paro residência ou para exercício
de atividade de comércio, serviços ou indústria sem l i -
: . cença de uso ou sem licença para funcionamento e localização, ou se essas licenças vencidas, ou, utilização em
desacordo com os termos da licença expedida. Pena: - mui
"ta de 10 VR" (dez valores de referência).
*
XII " Desmaiar, executar obras ou modificar condições naturais
das ãreas de interesse público, sem prévia licença da
Prefeitura - ou eni desacordo com licença expedida. Pena:
multo de 20 VR (vinte valores de referência) e multa
diária de 5 VR ' (cinco valores de referência) até o c um
prImento da recuperação exigido pela.Prefei lura .
XI I Í - Opor obstáculo de qualquer natureza ao acesso público
aos locais de Interesse público e ecológico. Pena: muj_
, - . ta diári a de 20 VR (vinte valores de referência), até
que o obstáculo seja eliminado.
XIV - Não dispor de área de estacionamento, conforme normas cs_
tabelecldas e licença expedida pelo Prefeitura, ou utilj _
zaçao de área de estacionamento para outro fim. Peno-muT.
ta de 10 VR (dez valores de referência), ate a correçSo
da lrrcgularldodc.
75a. Ord. 85 41
XV - Hão atender ã notificação no prazo estabelecido. Pena:
multa diária de 2VR (dois valores de referência)^ até
que o faça. • "
XVf '- Não tomar os providências compromissadas ou tomar provj_
ciências em desacordo com compromisso assumido. Pena: mui
ta diária de IO VR (dez valores de referencia), até b
cumprimento do exigido.
XVII - Desrespeito ao embargo das obras. "Pena: multa diária de
10 VR (dez valores de referência), até o cumprimento do
( cxI g I do,
XVII l- Outras Infrações as disposições da presente Lei, confo£
me o caso e a critério da Prefeitura. Pena: multa variável de 02 a IO (dois a dez valores de referência), a
critério da Prefeitura.
f
Parágrafo Onlco.- Nas reincidências, a multa será aplicada em do
faro, sucessivamente» até o atendimento do exigido.
-» * • .
Artigo *i8 - A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não dispen.
sã o atendimento is disposições desta Lei e de suas normas re_
gulanientares, bem como não .desobr i ga o infrator de ressarcir e_
ventua is danos resultantes da infração, na forma da legls Jação
vigente. *
Parágrafo Oníco - Todas as obras ou intervenções nas condições
j exi s tentes no local que, por suas-caracter íst iças, não adm!tam
í
<
l ajustes para o atendimento ao disposto na presente lei , não senI do portanto, passíveis de licença, acarretarão ao proprietário,j_
! _^
•í . lém itfas sanções previstas, a obrigatoriedade de recomposição da
J situação anterior, em- prazo determinado e segundo díretrizes bai
1
l xada* pela Prefeitura.
. . '
'
- 42 -
75a. Ord. 85
. CAPÍTULO Vi
Das Disposições Gerais
.Artigo l\$ - O proprietário do .'Imóvel, cm processo de parcelamento, Informar
» •
aos compradores ;dc lotes sobre as restrições e obrigações a qu
os mesmos es tejam' sujei tos pelos dispositivos desta Icl .
Parágrafo Dnlco - A Prefeitura poderá exigi r 3 qualquer momento
. o comprovação do cumprimento Jo disposto neste artigo.
t e ' • '
Artigo 53 " Os casos .omissos serão resolvidos pelo 'Execut I vo, o qual baixar
os normas que se fizerem necessárias.
~ *»
j" ftrtipo 51 "• Faz parte Integrante desta Lei o mopn.
! • '
*~ Artigo 52 - Esta Lei entrara em vigor no data de suo publicação, revogadas a
disposições em contrario.
75a. Ord. 85 - 43 -
QUADRO "l l f
Categorias de Uso Industrial
] | Fícam enquadrados na categoria I I os estabelecimentos indusí
| _ trial s nos quais houver processos de:
| - Aparelhamento de pedras.para construções e execução de traba_
j lhos em mármore, ardõsía, granito e outras pedras.
j - fabricação de material cerâmico - exclusive ' ;de barro co
j zldo.
j - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento .e ges_
í ' • SO.
l • l - Fabricação e elaboração de vidro e cristal,
t
S ~ Fabricação e elaboração de outros produtos e minerais' não me
tálicos não especificados ou não classificados.
! _ f _
l - Fabricação de maquinas motrizes não eletrícas e de equipamen
' , | tos de transmissão poro f íns Industria Is - inclusive peças e
acessórios.
75a. Ord. 85 - 44 -
- Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos 'Industriais
para Instalações hidráulicas, térmicas de ventilação e refrí
w "~"
geração, equipados ou não com motores elétrlcos - inclusive
peças e acessórios.
Fabricação de mãqulnas-ferramentas, máquinas operatrlzes e a
parelhos Industriais acoplados ou não a motores elétrícos.
- Fabricação de peças, acessórios, utensílios e ferramentas pá
rã maquinas Industriais.
~ . Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais para agricultu-
, • rã, avicultura, cunicultura, apicultura, criação de outros pé
quenos animais e obtenção.de produtos de origem animal e para
Jh "benefIclamento ou preparação cie produtos agrícolas - Ínc)usj_
vê peças e acessórios,
- Fabricação de maquinas, aparelhos e equipamentos para Instala
coes Industriais e comercieis - inclusive elevadores.
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para o exer-
« ^*
cíclo de artes e ofícios.
-• Fabricação de máquinas aparelhos e utensílios elétrlcos ou
não, para escritório - exclusive eletrônlcos
Fabricação de maquinas e aparelhos para uso doméstico equipados ou não com motor elétrico - máquinas de costura, refrtgc-
- radoras conservadoras e semelhantes, máquinas de lavar e se
car roupa,
- Fabricação de cronometres e relógios, elétrlcos ou não - i_n_
• clusive a fabricação de peças.
- Fabricação e montagem de tratores e de máquinas e aparelhos de
terraplenagem - Inclusive a fabricação de peças e acessórios.
Reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos
Industriais, agrícolas, e de máquinas de terraplenagem.
Fabricação de outras maquinas, aparelhos ou equipamentos não
especificados ou não classificados. . '
- , Fabricação de material elétrico - exclusive para veículos
- Fabricação d e lâmpadas. - .''..' '
- Fabricação de materia l elétrico para Veículos.
-• Fabricação de aparelhos elétrlcos para usos doméstico e pe£
soai, poços e ncessórlo.s.
75a. Ord. 85 - 45 -
~ Fabricação de aparelhos e utensílios elêtrlcos para fins Indus^
trlals c comerciais, Inclusive peças e acessórios.
Fabricação de aparelhos e equipamentos elêtrlcos pára fins tet
ropcutlcos, eletroquímlcos e outros usos técnicos - Inclusive
peças c acessórios.
Fabricação de material eletronlco *- exclusive o destinado a
opnrcíhos e equlpamcntos de comunicações
Fabricação de material de comunicações - Inclusive peças e
Acessórios.
Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elêtrlcos, el_e
Irónicos e de"comunicações para fins Industriais.
Construção de embarcações e fabricação de caldeiras, maquinas,
turbinas e motores martftlmos.
Reparação de embarcações e de motores mar F t Imos- de qualquer t_i_
pó. . • .
Construção*e montagem de veículos ferroviários.
Fabricação de veículos automotores, rodoviários e de unidades
motrizes. " .
- Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
exclusive os de Instalação elétrlca e de borracha.
Recondiclonamento ou recuperação de motores para veículos au
tomotores rodoviários. - »
- Fabricação de carroçarias para veículos automotores - exclusj_
vê chassis.
Fabricação de bicicletas.-e triciclos, motorizados ou não e mo
tociclos - Inclusive peças e acessórios.
Construção e montagem de aeronaves - Inclusive a fabricação de
peças e acessórios. • • '
Reparação de aeronavesâ de turbinas e de motores de aviação.
Fabricação de outros veículos Inclusive peças e acessórios.
Fobrlcocão de estofados c copas para veículos.
Desdobramento de madeira.
- Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria.
Fabricação de chapas c placas de madeira aglomerada ou prensa
da e de madeira compensada, revestida ou não com material pias
tico.
75a. Ord. 8-5 - 46 -
Fabricação de artigos de tanoaria c de madeira arqueada.
Fabricação de artigos diversos de madeira - exclusive- mobili^
rio
Fabricação de artcfatos de bambu, vime, junco ou palha traç^
da -.exclusive móveis e chapéus v
Fabrlcação de artigos de cortiça.
Fabricação de móveis de madeira, vime e junco.
Fabricação de moveis de metal ou com predominância de metal ré
vestidos ou não com laminas plásticas Inclusive estofados.
Fabricação de artigos de colchoaria.
Fabricação de acabamento de móveis e artigos do mobiliário não
especificados ou não classificados - exclusive de material
plástico
Fabricação de papel, papelão, cartolina e cartão.
Fabricação de artegatos de papel, não associada à produção de
papel.
Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, ímpres
sós ou não, simples ou plastificados, não ossoclda õ produção
cie papelão, cartolina e cartão.
Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou ísolante
Inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos.
Fabricação de pneumáticos e cSmnras-de-ar e de material para
recondiconamento de pneumáticos.
Recondíc ionamento de pneumáticos.
Fabricação de laminados e f l os de borracha.
Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de
borracJia - Inclusive látex e exclusive artigos de colchoaria»
Fabricação de outros artefatos de borracha, não especificados
oií não classificados - exclusive calçados c artigos de vestua
rio,
Fabricação de malas, valises c outros artigos porá viagem.
Fabricação de outros artefatos de couro e peles - exclusive
calçados e artigos de vestuário
Beneflc lamento de fibras têxteis vegetais e artificiai s e si£
tctlcas c de matérias têxteis de origem animal, fabricação de
estopa de materiai s porá estofos c recuperação de resíduos tcx
75a. Ord. 85 - 47 -
*
tcls.
Fiação, fiação e tecelagem c récelagem. „
Malharia e fabricação de tecidos elásticos.
- Fabricação de artigos de passamanarla, fitas, fllõs, rendas e
bordados.
- Fabricação de.tecidos especiais - feltros, tecidos de crina,
tecidos felpudos, Impermeáveis e de acabamento especial.
- fabricação de outros artefatos têxteis produzidos nas ftaçoes
e' tecelagens, não especificados ou não classificados.
Confecção de roupas e agasalhos.
Fabricação de chapéus.
Fabricação de calçados.
Fabricação de acessórios do vestuário - guarda-chuvas, lenços,
gravatas, cíntps, bolsas, e te.
- Confecção _de outros artefatos de tecidos 'não especificados ou
n Io. classif Içados - exclusive os produzidos nas fiaçoes e tece
lagens
-. Torrefaçao e moagem de café.
- Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons e
chocolates, etc - inclusive gomas de mascar.
Fabricação de produtos de padaria, confei tar Ia e pastelaria.
Fabricação de massas alimentícias e biscoitos.
Fabricação de sorvetes, bolos e tortas gelados - inclusive co
berturas. •*
Fabricação de vinagre".
Fabricação de fermentos e leveduras.
- Fabricação de gelo usando frcon como refrigerante.
- Fabricação cíe outros produtos alimentares, não espccl f Içados ou
não classificados. '
Engarrafamento e gaseificação de aguas minerais.
-" Impressão, edição, edição c Impressão de Jornais, outros perí£
'dlcos, livros c manuais.
Impressão de material escolar, material para usos Industriais
e comerciais, para propaganda e outros fins - Inclusive l I to -
grafado. • :
— Execução de outros serviços gráficos, não especificados ou não
75a. Ord. 85 - 48 -
classificados.
Fabricação de Instrumentos, utensílios e aparelhos - Ínclus_i_
vê de medida, não elétrlcos para usos técnicos e profissionais.
Fabricação de membros artificiai s e aparelhos para correçao de
defeltos ffslcos ~ InclusI vê cadelrãs de roda.
Fabricação de-materlal para usos em medicina, cirurgia e odontologia.
- Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos.
- Fabricação de material fotográfico.
Fabricação de Instrumentos e de material õticos.
Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas.
Fabricação de artigos de Joalherla e ourivesaria.
Fabricação de artigos de bljuterlaFabrlcação de Instrumentos musicais - inclusive elêtricos.
Bcprodução -dê" discos para fonógrafos. ? .*
Reprodução de fitas magnéticas gravadas.
Fabricação de escovas, broxas, pincéis, vassouras, espanadores
e semelhantes. • .._.".- •
Revelação, coplagem, corte, montagem, gravação, dublagem, sono
rlzaçao e outros trabalhos concernentes a produção de película
cinematográfica. •
- Fabricação de brinquedos.
_ •
- .Fabricação de artigos de caça e pesca, esporte e jogos recreativos - exclusive armas -de fogo e munições
- Metalurgia dos metais kpre'ciosos.
Metalurgia do pó - Inclusive peças moldadas.
- Fabricação de estruturas metálicas.
- Fabricação de artefatos de trefílados de ferro e aço, e'de me
tais não ferrosos - exclusive móveis
Estamparia, funilaria e latoaria.
Serralherla, fabricação de tanques, reservatórios e outros ré
clplentCS metálicos e de artigos de caldeireiro.
- Fabrlcoção de artigos de cutelaria, armas* ferramentas manua i s
c fabricação de artigos de metal para escritório, usos pessoal
e doméstico - exclusive ferramentas para máquinas.
75a. Ord. 85 - - 49 -
Observação - Poderão ser enquadrados na categoria l , Independentcme_n
• te do género e subgcnero do código da SRF (Secretariada
Recclta Federal) que caracteriza seu t i pó de a11 vI dode,
os estabelecimentos Industriai s nos quais não seja prc>
cessada qualquer operação da fabricação, mós apenas de
" r.iontocjens t de acordo com os padrões específicos refereji
tes à ocupação dos lotes e coeficiente de aproveitamento das zonas de uso em que se localizam.
II - Ficam enquadrados na categoria 12 os estabelecimentos industriais nos quais houver processos
- Produção de fundidos de ferro e aço.
Produção de formas, moldes e peças fundi das de metais e de lji_
gás de metais, não ferrosos.
Fabrfcaçã.Q de pasta mecância. . •
- Fabricação de resinas de fíttras-e de'fíos artificiai s e de
borracha e lãtex sintéticos,
.-• Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiai s c
sintéticos - Inclusive mesclas._
Fabricação de preparados para- limpeza e polimento, desínfetan
tes, InsetIcldas, gêrmlcldas e fungicidas.
. -. Fabricação de tintas, esmaltes, lacas^ vernizes, Impermeahlli
zantes e secantes. -
- Fabricação de adubos e fertilizantes e corretívos do solo.
*• Acabamento de fios e tecidos, não processado, em fiaçoes e t_e_
celagens. ' -
- Moagem de trigo.
. - Fabricação de café c mate solúveis.
-. Fabricação de produtos de milho - exclusive óleos
- Fabricação de produtos de mandioca.
Fabricação de farinhas diversas.
- . Benef l c lamento, moagem, torrefaçao e fabricação de produtos ã_
Umentares de origem vegetal, não especificados ou não cias -
t
sff Icados.
Refeições conservo da s, conservas de frutas, legumes e oiítf os
vcgctols, preparação de especiarias c condimentos e fabrica^
75a. Ord. 85 - - 50 -
çÕo de doces - exclusive de confeitaria.
- Abate de animais. '.. -
Preparação de conservas de carne - Inclusive subprodutos - pró
cessados cm matadouros e frIgorFfI cos.
Preparação de conservas de carne.- Inclusive subprodutos, não
especificados ou não classificados.
•
Refinação e moagem de açúcar.
RefUnação preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de
monte l ya de cacau e de gorduras de origem animal destinadas ã
ai Imcntação.
Produção de laminados de aço - Inclusive de ferro-Hgas.
Produção de canos e tubos de ferro-aço.
Produção de forjados de aço.
Produção de arames de aço.
Produção de relamlnados de aço.
Produção de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos - exclusive canos, tubos ~e arames
Produção de canos e tubos de metais e de ligas de metais, não
ferrosos-. • • . .
Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não
ferrosos - exclusive fios, cabos.e condutores elétricos.
Produção de relaminados de metais e de ligas de metais não fer
rosos. »
- Produção de soldas e ânodos." . '. •
- Metalurgia dos metais preciosos.
Metalurgia do pó - Inclusive peças moldadas.
f
Fabricação de estruturas metálicas.
t
Fabricação de artefatos de treftlados de ferro e aço, e de me
tais não ferrosos - exclusive inoveis
. - Estamparia, funllarlo e latoaria. • ' *
- Scrrotherta, fabricação de tanques, reservatórios e outros ré
clplentes metálicos e de artigos de caldeireiro.
- • F.abrlcoçÕo de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais
c fabricação de artigos do metal para escrítorloj usos pessoal e domestico - exclusive ferramentas para máquinas
- Tempera c ccmcntação de aço, recozlmcnto de aromes e serviços
75a. Ord. 85 - 51 -
de gatvanotccnlca.
Fabricação de outros artigos de metal não especificados ou não
classlficados.
Produção de elementos químicos e de produtos químicos Inorga
nlcos, orgânicos, organo-Inorgânl cos - exclusive produtos der_[_
vados do processamento de petróleo, de rochas oleígenas, de
carvão-de-pcdra e de madeira
Fabricação de outros produtos químicos não especificados ou
não classí f içados.
Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.
Fabricação de produtos de perfumaria.
- Fabricação de sabões, detergentes e glicerina.
- Fabricação de velas. - •
Fabricação de laminados plásticos.
Fabricação de artigos de material plástico parafusos Insustríal s - .exclus l vê para embalagem e acondicionamento
Fabricação de artigos de material plástico para usos doméstl
cos e pessoal - exclusive calçados, artigos de vestuário e de
viagem
Fabricação de moveis moldados de material plástico.
fabricação de artigos de material plástico para embalagem e
acondicionamento, Impressos ou não.
Fobrlcação de manilhas, canos, tubos e conexões de material
plástico para todos os fins.
Fabricação de outros artigos de material plástico, não cspeci
ficados ou não classificados.
Preparação tle sal de cozinha.
Fabricação de vinhos.
Fobrlcaçoo de aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas.
M - Fabricação de cervejas, chopes e mal. to.
í£ - Fabricação de bebidos não álcool Iças.
l • " Destilação de álcool.
$! - Preparação de fumo. .
?fl - Fabricação de cigarros,
íi „ •
y - Fabricação de charutos e cigarrilhas.
í - tjutras atlvldadc s de elaboração de tabaco, não espcclf lcadas ou
75a. Ord. 85 - 52 -
não classificadas.
Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar e de material para
recondicionomento de pneumãtl cos.
Recondlclonamcnto de pneumáticos.
Fabricação de .Iam I nados c fios de borracha.
Fqbrlcoçao de espuma de borracha e de-artefatos de espuma de
borracha - Inclusive látex e exclusive artigos de colchoaria.
Fabricação de outros artefatos de borracha, não especificados
ou não classificados - exclusive calçados e artigos de vestu£
rio - .
Produção de canos e tubos de metais c de. 1 1 gás de metais não
ferrosos. .
Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não
• ferrosos ~ exclusI vê fios, cabos e condutores elétri cos.
Produção de relamínados de metais e de liga s de metais . não
ferrosos.
Produção de soldas e ânodos.
H•| ' U! - Ficam enquadrados na categoria 13 os estabelecimentos Industria^
Is nos quais houver.processos de:
BrIlamento de pedras, não associado, em Sua "local ízação, ã
^ - ' ^ - extraçao de pedras. *
Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozj_
do - exclusive de cerâmica. - t não associado em sua
localização ã extraçao' de barro.
BenefIclamento e prcparacao.de minerais não metálicos, não
associados crn sua localização, à extraçao.
Produção de ferro-gusa. •
Produção de ferro c aço em forma primária.
Produção de fcrro-Iígas em formas primárias.
Metalurgia dos metais não ferrosos em formas primarias.
Produção de liga s de metais não ferrosos em formas primárias -
'exclusive de metais preciosos -
Fabricação de celulose.
Dcncf Í c l ouicn to de borracha no t ura l.
- Curtimento e outras preparações de couros e peles inclusiv e
-,:-
75a. Ord. 85 - 53 -
subprodutos. . -
Secagem, salga de couros e peles.
Fabricação de combustíveis é lubrificantes - gasolina, queros_e
ne, Õlco combustível, gãs liquefeito de petróleo, óleos lubri -
ficantes.
- Fabricação de materiais petroquímicos básicos e de produtos
petroquímicos primários e Intermediários - exclusI vê produtos
finais.
• - Fabricação de produtos derivados da destilação do carvãcrde- pé
' dra.
Fabricação de gãs de hulha e nafta.
Fabricação de asfalto.
- Sínterlzação ou pelotízação de carvão-dê-pedra e de coque não
„ -.
ligadas a extraçao. ' •"
*4
Fabrí cação de graxas lubrlf Í cantes, cera, parafina, váse l í na ,
coque de petróleo e outros derivados do petróleo.
Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bru_
,_
[-;:j • to de óleos essenciais vegetais e outros produtos da destila -
'.'Á
çao de madeira exclusive refinação de produtos alimentares.
- Benef I clamento c!e café, cereais e produtos afins.
— ~
- Preparação de conservas de carne e produtos de sã Isicharia,não
' ' *
fij processada em matadouros e frigoríficos.
- Produção de banha, não processada em matadouro e frigoríficos.
-• Preparação do pescado e fabricação de conservas do pescado.
Preparação do leit e e fabricação de produtos de laticínios.
í/j - Fabricação de açúcar natural. • • •
*J - Fabricação de cal,'não associada em sua localização a Jazidas
de calcãreo. .
- Fabricação de cimento, não associada em sua localização a e_x
traçoo de minérios.
- Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto.
Fabricação de pó lvoras, explosl vos, de tonantes , muni çao porá
caça c esporte e artigos pirotécnicos.
Fabricação de fósforo de segurança,
Fabr l ccição de solventes.
Fabricação de gelo » usando amónia como refrigerante.
75a. Ord. 85 - 54 -
- Fab ri cação de rações balanceadas e ai i me n t os prcpar_a_
dos para anima i s, i nclusi vê fa ri nhãs de carne , sangue e osso e peixe ,
- Fabri cação de gás .
- Saneamento e 'limpeza urbana
- incineração de lix o
- usinas de compostagem
Observação - Ficarão enquadrados na categoria 13 os estabele -
cimentos industriai s nos quai s houver processos1
de:
I - Redução de minério s de ferro.
II - Beneficiamento e preparação de min e rã i s não
metal i cos não associado s em sua localiz a -
cão as jazidas minerais .
III - Qualque r transformação primari a de outros '
minerai s me tal i cos não associados em sua Io
calização as jazidas minerai s excetuado o
caso de metais preciosos.
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