| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1985 |
| Date | 1985-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e dá outras providências. |
| native_id | 11819 |
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feã?^ & s l &n c i a <S< jfâonunMnt* Jo Qéltuia JILitr Â* PROJETO DE LEI d. 4W DOCUMENT O Autoriza o Executivo a celebrar Convénio com a Secretaria de E£ tado dos Negócios do Interior e dá outras providências. Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a: I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo,atra vês da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de Cr£99.360.000 (noventa e nove milhões trezentos e sés senta mil cruzeiros)r provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios; II - assinar, com a referida Secretaria, o Convénio para recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objéto é o custeio de alimentação e outros materiais de consumo necessários ao desenvolvimento do Programa "Interior na Praia/86". III - Abrir crédito especial de Cr$ 99.360.000- (noventa e nove milhões trezento -/ ,s e sés senta mil cruzeiros) para fazer face - as despesas decorrentes desta os recursos mencionados no Art. 29 - Esta lei entrará em vigor publicação, revogadas as disposições em contrário. *************** lei, com ircc MOO. 346 -30000*3-