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materia nº 89/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 1985
Date 1985-11-19
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e dá outras providências.
native_id11819

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PROJETO DE LEI
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DOCUMENT O
Autoriza o Executivo a celebrar
Convénio com a Secretaria de E£
tado dos Negócios do Interior e
dá outras providências.
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse
do Governo do Estado de São Paulo,atra
vês da Secretaria do Interior, recur￾sos financeiros no valor de Cr£99.360.000
(noventa e nove milhões trezentos e sés
senta mil cruzeiros)r provenientes do
PAM - Programa de Apoio aos Municípios;
II - assinar, com a referida Secretaria, o
Convénio para recebimento dos recursos
financeiros fixados no inciso anterior,
cujo objéto é o custeio de alimentação
e outros materiais de consumo necessá￾rios ao desenvolvimento do Programa
"Interior na Praia/86".
III - Abrir crédito especial de Cr$ 99.360.000-
(noventa e nove milhões trezento -/ ,s e sés
senta mil cruzeiros) para fazer face -
as despesas decorrentes desta
os recursos mencionados no
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor
publicação, revogadas as disposições em contrário.
***************
lei, com
ircc
MOO. 346 -30000*3-

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