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materia nº 2318/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2318 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaI N D I C O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, para que, junto à Secretaria da Fazenda e Assuntos Jurídicos, providencie a realização de estudos para anistiar da cobrança extrajudicial e judicial a da taxa de combate a incêndios nos carnes de IPTU, inclusive abstendo-se da cobrança, em REFIS, da referida a partir de 2017, conforme decisões judiciais do STF.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º23/412023
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, para que, junto à Secretaria da Fazenda e Assuntos Jurídicos,
providencie a realização de estudos para anistiar da cobrança extrajudicial e
judicial a da taxa de combate a incêndios nos carnes de IPTU, inclusive
abstendo-se da cobrança, em REFIS, da referida a partir de 2017, conforme
decisões judiciais do STF.
| JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes relatando que a cobrança do
tributo — taxa de incêndio — tem constado nos acordos realizados nos REFIS.
Relataram ainda que o tema já foi decidido no Recurso
Extraordinário do STF nº 643.247, datado de 18/06/16, que propôs a não
cobrança no formato em que é feito.
Portanto e nestes termos, solicitamos estudos destas Secretarias
Municipais sobre a aplicação de eventual ANISTIA na cobrança de débitos
dessa taxa em eventuais REFIS.
Adilson da Farmácia
(Vereador)
TEC 289 JMA/br
À PREFEITURA
São Vicente23/ 913

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