| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | I N D I C O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, para que, junto à Secretaria da Fazenda e Assuntos Jurídicos, providencie a realização de estudos para anistiar da cobrança extrajudicial e judicial a da taxa de combate a incêndios nos carnes de IPTU, inclusive abstendo-se da cobrança, em REFIS, da referida a partir de 2017, conforme decisões judiciais do STF. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º23/412023 INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, para que, junto à Secretaria da Fazenda e Assuntos Jurídicos, providencie a realização de estudos para anistiar da cobrança extrajudicial e judicial a da taxa de combate a incêndios nos carnes de IPTU, inclusive abstendo-se da cobrança, em REFIS, da referida a partir de 2017, conforme decisões judiciais do STF. | JUSTIFICATIVA Fomos procurados por munícipes relatando que a cobrança do tributo — taxa de incêndio — tem constado nos acordos realizados nos REFIS. Relataram ainda que o tema já foi decidido no Recurso Extraordinário do STF nº 643.247, datado de 18/06/16, que propôs a não cobrança no formato em que é feito. Portanto e nestes termos, solicitamos estudos destas Secretarias Municipais sobre a aplicação de eventual ANISTIA na cobrança de débitos dessa taxa em eventuais REFIS. Adilson da Farmácia (Vereador) TEC 289 JMA/br À PREFEITURA São Vicente23/ 913