| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1985 |
| Date | 1985-11-28 |
| Ementa | A nomeação para os cargos de Encarregado dos Serviços de Administração Regional, criados pela Lei nº 1977, de 29 de setembro de 1984, obedecerá o rito estabelecido nesta lei. |
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FROJETO DF, LF.I N.° 52/85 D O C U M E; N T O N.c 2846/85 Senhor Presidente Senhores Vereadores OftlGlNAL ANEXO AO PfcOC. M.' Eleições diretas em todos os níveis sem pré foi proposta do PMDB. A participação popular sempre foi ou tra bandeira empunhada pelos peemedebistas. Nada mais justo, portanto, que o PMDB ' cumpra as suas propostas, promovendo eleições diretas para os Encarregados dos Serviços das Administrações Regionais da Vila Jóquei Clube, Esplanada dos Barreiros, Parque das Bandeiras e Vila Margarida. Afinal, nada mais democrático do que o povo dos bairros eleger seu próprio representante. Nas Adminls_ trações Regionais, muita coisa é decidida, são traçadas as prio ridades para cada região. No Parque das Bandeiras, por exemplo, onde há tantos problemas, como o lixo industrial, extraçao de areia, deficiência do transporte coletivo e de infra-estrutura, o Encarregado da Administração Regional deve ser uma pessoa que conheça de perto os problemas do bairro e.que esteja em con tato permanente com a população. A presente propositura tem o objetivo ' de estabelecer o mais adequado processo de escolha dos Encarre^ gados das Regionais. Esperando contar com a melhor acolhida' por parte dos Nobres Colegas, submeto a apreciação do Plenário o seguinte ma PROJETO DE LEI N9 92/85 DOCUMENTO N9 2846/85 Artigo 19 - A nomeação para os cargos de Encarregado dos Serviços de Administração Regional, criados pela Lei n9 1977 , de 29 de setembro de 1984, obedecera o rito estabelecido nesta Lei. Artigo 29 A cada dois anos, em 19 de fevereiro serão escolhidos pelo sistema majoritário, direta e secretamente,entre os eleitores dos bairros da Vila Jóquei Clube, Vila Margarida, Esplanada dos Barreiros e dos que compõem1 a região continental do Município, os ocupantes dos cargos de Encarregado dos Serviços de Administração ' Regional do respectivo bairro ou região. Artigo 39 i n Artigo 49 Qualquer cidadão pode se candidatar, desde que o teressado preencha os seguintes requisitos: I- seja eleitor, no gozo dos direitos políticos; II-não incorra em nenhum caso de inelegibilidade, -e III- resida no bairro há mais de 5 (cinco) anos. São eleitores: I- os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos que se alistarem na forma da Lei; II- os moradores nos bairros mencionados no artigo 2< e na região continental do Município. Artigo 59 - Apurados os votos e proclamados os eleitos, o Prefeitt Municipal, de posse dos diplomas, baixará os atos ai ministrativos necessários as nomeações. Artigo 69 - O mandato dos Encarregados será de 02 (dois) anos, v dada a reeleição. ma Artigo 79 - O Executivo providenciará junto ã Justiça Eleitoral da Comarca a adoção das medidas necessárias à reali^ zação do pleito. Artigo 89 - Excepcionalmente, a primeira eleição será realizada no dia 19 de maio, expirando o mandato dos Encarregados em 31 de janeiro de 1987. Artigo 99 - O Executivo regulamentará esta Lei 30 (trinta) dias após sua publicação. Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 28 de novembro de 1985 a) JOSÉ HÍmM&vR Ç-tTO COELHO ma