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materia nº 92/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 1985
Date 1985-11-28
EmentaA nomeação para os cargos de Encarregado dos Serviços de Administração Regional, criados pela Lei nº 1977, de 29 de setembro de 1984, obedecerá o rito estabelecido nesta lei.
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FROJETO DF, LF.I N.° 52/85
D O C U M E; N T O N.c 2846/85
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
OftlGlNAL ANEXO AO
PfcOC. M.'
Eleições diretas em todos os níveis sem
pré foi proposta do PMDB. A participação popular sempre foi ou
tra bandeira empunhada pelos peemedebistas.
Nada mais justo, portanto, que o PMDB '
cumpra as suas propostas, promovendo eleições diretas para os
Encarregados dos Serviços das Administrações Regionais da Vila
Jóquei Clube, Esplanada dos Barreiros, Parque das Bandeiras e
Vila Margarida.
Afinal, nada mais democrático do que o
povo dos bairros eleger seu próprio representante. Nas Adminls_
trações Regionais, muita coisa é decidida, são traçadas as prio
ridades para cada região. No Parque das Bandeiras, por exemplo,
onde há tantos problemas, como o lixo industrial, extraçao de
areia, deficiência do transporte coletivo e de infra-estrutura,
o Encarregado da Administração Regional deve ser uma pessoa que
conheça de perto os problemas do bairro e.que esteja em con
tato permanente com a população.
A presente propositura tem o objetivo '
de estabelecer o mais adequado processo de escolha dos Encarre^
gados das Regionais.
Esperando contar com a melhor acolhida'
por parte dos Nobres Colegas, submeto a apreciação do Plenário
o seguinte
ma
PROJETO DE LEI N9 92/85
DOCUMENTO N9 2846/85
Artigo 19 - A nomeação para os cargos de Encarregado dos Serviços
de Administração Regional, criados pela Lei n9 1977 ,
de 29 de setembro de 1984, obedecera o rito estabele￾cido nesta Lei.
Artigo 29 A cada dois anos, em 19 de fevereiro serão escolhidos
pelo sistema majoritário, direta e secretamente,entre
os eleitores dos bairros da Vila Jóquei Clube, Vila
Margarida, Esplanada dos Barreiros e dos que compõem1
a região continental do Município, os ocupantes dos
cargos de Encarregado dos Serviços de Administração '
Regional do respectivo bairro ou região.
Artigo 39 i n
Artigo 49
Qualquer cidadão pode se candidatar, desde que o
teressado preencha os seguintes requisitos:
I- seja eleitor, no gozo dos direitos políticos;
II-não incorra em nenhum caso de inelegibilidade, -e
III- resida no bairro há mais de 5 (cinco) anos.
São eleitores:
I- os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos que
se alistarem na forma da Lei;
II- os moradores nos bairros mencionados no artigo 2<
e na região continental do Município.
Artigo 59 - Apurados os votos e proclamados os eleitos, o Prefeitt
Municipal, de posse dos diplomas, baixará os atos ai
ministrativos necessários as nomeações.
Artigo 69 - O mandato dos Encarregados será de 02 (dois) anos, v
dada a reeleição.
ma
Artigo 79 - O Executivo providenciará junto ã Justiça Eleitoral
da Comarca a adoção das medidas necessárias à reali^
zação do pleito.
Artigo 89 - Excepcionalmente, a primeira eleição será realizada
no dia 19 de maio, expirando o mandato dos Encarre￾gados em 31 de janeiro de 1987.
Artigo 99 - O Executivo regulamentará esta Lei 30 (trinta) dias
após sua publicação.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 28 de novembro de 1985
a) JOSÉ HÍmM&vR Ç-tTO COELHO
ma

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