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materia nº 93/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1985
Date 1985-11-28
EmentaFica o Executivo autorizado a isentar em 1986 do pagamento da primeira e da última parcela do Imposto Predial os proprietários de imóveis localizados nos bairros especificados.
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PKOJETO DE LEI N.° 93/85
D O C U M E N T O .N.°_..2848/85
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PfcOC. H.*g-3
O Sr.- Prefeito Municipal que experimentou a
sua maior derrota política na Sessão Ordinária da 'última terça-fe^L
rã, quando em presença de centenas .de pessoas, nos Vereadores, re￾jeitamos o Projeto de Lei que dispunha sobre a Planta Genérica de
Valores, declarou aos jornais de hoje, "que lamenta pelo povo,prin
cipalmente de Samaritã e dos bairros periféricos".
O Sr. Prefeito declarou também que "a popu￾lação de Samaritã pagaria um mínimo de 10% de aumento" caso a
Planta Genérica de Valores fosse aprovada.
Isso não é verdade. O Sr. Prefeito esta
alardeando que a Câmara votou contra o povo. Isso é mentira.
A Câmara rejeitou o Projeto, porque a pró
positura era ruim. Alguns Vereadores concordaram em voteir a favor
da Planta Genérica de Valores sem as alíquotas e sem a elevação '
das taxas. O Projeto era uma caixa de surpresas, mal elaborado '
tecnicamente, aliás semelhante a muitos outaros pró j e tos que o Exe
cutivo remete a esta Casa, eivados de erros, que os tornavam in￾viáveis mesmo, haja vista que o Sr. Prefeito já retirou muito de￾les .
A Câmara Municipal de São Vicente vive em
função do povo e não votaria jamais contra os interesses da popu￾lação.
A Câmara se preocupa com a população caren
te, prova disso é que votou contra o Projeto do Sr. Prefeito, que
representava uma arma muito perigosa.
Entendemos que se as preocupações do Sr,
Prefeito com a população carente são verdadeiras, S.Exa. poderia*
contornar a questão resultante da não aprovação da Planta Genéri￾ca de Valores, concedendo isenção do pagamento da primeira e da
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última parcela do Imposto Predial para os proprietários dos imóveis
localizados em bairros periféricos onde falta atendimento msdico-odon
tolõgico, escolas, policiamento, iluminação pública, saneamento bá￾sico , pavimentação e outros benefícios.
Esta ê uma excelente maneira de beneficiar a
população carente.
Isto posto, submeto ã apreciação do Plenário
o seguinte
PROOBTO DE UEI W9 93/85
DOCUM2ÍTO N9 2848/85
Artigo 19 - Fica o Executivo autorizado a isentar em 1986 do paga -
mento da primeira e da última parcela do Imposto Predial os pró -
prietários de imóveis localizados nos seguintes bairros:Guamium,Ja~
puí. Vila Margarida, Vila Nossa Senhora de Fátima, Vila Melo, Vila
São Jorge, Parque São Vicente, parque Bitaru, Vila Jóquei Clube, Sá
Catarina de Moraes, Jardim Nosso Lar, Vila Nossa Senhora do Amparo,
Vila petropolis Vicentina, Samaritá, Jardim Rio Branco, Parque das
Bandeiras, Esplanada dos Barreiros, Cidade Náutica, Jardim Paraíso,
Catiapoã, Vila Cascatinha, Vila Pedro Duarte, Vila Voturuá,Vila San
to António, Vila Amorim, Vila Ema, Vila Mathias, Planalto Bela Vis￾ta, Jardim Três Estrelas, Jardim Feliciano, Jardim Guaçu, Jardim Be:
chara, Jardim Recanto de-São Vicente, Noé Vaz, Vila Santa Terezinha.
Vila Matteo Bei, Vila Ferroviária, Vila Campo Belo e Jardim Vila No
vá.
Artigo 2<? - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 15
(quinze) dias.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
)vembro de
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RENATO CARUSO
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