| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1985 |
| Date | 1985-11-28 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a isentar em 1986 do pagamento da primeira e da última parcela do Imposto Predial os proprietários de imóveis localizados nos bairros especificados. |
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PKOJETO DE LEI N.° 93/85 D O C U M E N T O .N.°_..2848/85 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PfcOC. H.*g-3 O Sr.- Prefeito Municipal que experimentou a sua maior derrota política na Sessão Ordinária da 'última terça-fe^L rã, quando em presença de centenas .de pessoas, nos Vereadores, rejeitamos o Projeto de Lei que dispunha sobre a Planta Genérica de Valores, declarou aos jornais de hoje, "que lamenta pelo povo,prin cipalmente de Samaritã e dos bairros periféricos". O Sr. Prefeito declarou também que "a população de Samaritã pagaria um mínimo de 10% de aumento" caso a Planta Genérica de Valores fosse aprovada. Isso não é verdade. O Sr. Prefeito esta alardeando que a Câmara votou contra o povo. Isso é mentira. A Câmara rejeitou o Projeto, porque a pró positura era ruim. Alguns Vereadores concordaram em voteir a favor da Planta Genérica de Valores sem as alíquotas e sem a elevação ' das taxas. O Projeto era uma caixa de surpresas, mal elaborado ' tecnicamente, aliás semelhante a muitos outaros pró j e tos que o Exe cutivo remete a esta Casa, eivados de erros, que os tornavam inviáveis mesmo, haja vista que o Sr. Prefeito já retirou muito deles . A Câmara Municipal de São Vicente vive em função do povo e não votaria jamais contra os interesses da população. A Câmara se preocupa com a população caren te, prova disso é que votou contra o Projeto do Sr. Prefeito, que representava uma arma muito perigosa. Entendemos que se as preocupações do Sr, Prefeito com a população carente são verdadeiras, S.Exa. poderia* contornar a questão resultante da não aprovação da Planta Genérica de Valores, concedendo isenção do pagamento da primeira e da wsp f l última parcela do Imposto Predial para os proprietários dos imóveis localizados em bairros periféricos onde falta atendimento msdico-odon tolõgico, escolas, policiamento, iluminação pública, saneamento básico , pavimentação e outros benefícios. Esta ê uma excelente maneira de beneficiar a população carente. Isto posto, submeto ã apreciação do Plenário o seguinte PROOBTO DE UEI W9 93/85 DOCUM2ÍTO N9 2848/85 Artigo 19 - Fica o Executivo autorizado a isentar em 1986 do paga - mento da primeira e da última parcela do Imposto Predial os pró - prietários de imóveis localizados nos seguintes bairros:Guamium,Ja~ puí. Vila Margarida, Vila Nossa Senhora de Fátima, Vila Melo, Vila São Jorge, Parque São Vicente, parque Bitaru, Vila Jóquei Clube, Sá Catarina de Moraes, Jardim Nosso Lar, Vila Nossa Senhora do Amparo, Vila petropolis Vicentina, Samaritá, Jardim Rio Branco, Parque das Bandeiras, Esplanada dos Barreiros, Cidade Náutica, Jardim Paraíso, Catiapoã, Vila Cascatinha, Vila Pedro Duarte, Vila Voturuá,Vila San to António, Vila Amorim, Vila Ema, Vila Mathias, Planalto Bela Vista, Jardim Três Estrelas, Jardim Feliciano, Jardim Guaçu, Jardim Be: chara, Jardim Recanto de-São Vicente, Noé Vaz, Vila Santa Terezinha. Vila Matteo Bei, Vila Ferroviária, Vila Campo Belo e Jardim Vila No vá. Artigo 2<? - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias. Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, )vembro de wsp RENATO CARUSO G ^U^LL £H«J Ò c) "~p2A^oV-A? -eXA_ Q «^oti U. c^ A c-, o^ <O ^ L^KJdJL)-1^ tst-^ CSi-A. * í <v í - ^ 1-^^ V-^- \-*- C^-1-^- g-^-^-lV- Ci -^> í-^-*- °- ^^^ V r (GL^c^^W °^=» VA-^^J^^ ^o.^. o . 2>////^r C3