| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1986 |
| Date | 1986-02-04 |
| Ementa | O artigo 87, da Lei 2026, de 09 de julho de 1985, passa a vigorar com nova redação, revogado o seu parágrafo único. |
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PROJET O ESTÂNCIA BALNEARIA s _/tLoni*m&nle 0a. crtislória jsá] Í/UM» Jtlal&r oa lLa.cicna.lio ao e PROJETO DE LEI N.° DOCUMENT O N." D E LE I Art. 19 O artigo 87, da Lei 2026> de 9 de julho de 1985 j passa a vigorar com a seguinte redação, revogado o seu para fo único: "Artigo 87 - As edificações deverão atender as normas de proteção contra incêndios estabelecidas pela Jpegifelação ' Estadual". \. 29 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario^ ( ******** ********