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materia nº 1/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1986
Date 1986-02-04
EmentaO artigo 87, da Lei 2026, de 09 de julho de 1985, passa a vigorar com nova redação, revogado o seu parágrafo único.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJET O
ESTÂNCIA BALNEARIA
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PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O N."
D E LE I
Art. 19 O artigo 87, da Lei 2026> de 9 de julho
de 1985 j passa a vigorar com a seguinte redação, revogado o seu para
fo único:
"Artigo 87 - As edificações deverão atender as
normas de proteção contra incêndios estabelecidas pela Jpegifelação '
Estadual". \. 29 - Esta lei entrara em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrario^ (
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