| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1986 |
| Date | 1986-02-04 |
| Ementa | Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Especial no valor de Cr$ 46.489.713 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e treze cruzeiros), destinado a atender despesas de exercícios anteriores. |
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( 02/86 26/86 Senhores Vereadores A Lei Complementar n? 50, de 19 de dezembro Ade 1985, alterou a redação do artigo 19 da Lei Complementar n9 45, de 14 de dezembro de 1983, e concedeu poderes as Câmaras1 Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereado - rés. Assim sendo, há necessidade de Crédito Espe_ ciai para pagamento aos Senhores Vereadores de 12 (doze) dias referentes ao mês de dezembro de 1985, bem como a quota-parte' devida ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. Pelo Processo Administrativo n9 18/84, foi _purada a importância de Cr$41.207.337 (quarenta e um milhões, duzentos e sete mil, trezentos e trinta e sete cruzeiros) de diferença de subsídios e Cr$5.282.376 (cinco milhões, duzentos \ oitenta e dois mil, trezentos e setenta e seis cruzeiros) pá. rã pagamento de contribuições previdenciãrias ao IPESP, totalji zando a quantia de Cr$46.489.713 (quarenta e seis milhões, qua trocentos e oitenta e nove mil, setecentos e treze cruzeiros). Isso posto, apresentamos, na forma do inci. só III, do artigo 12, do Decreto-Lei Complementar n9 9, de 31 de dezembro de 1969 (L.O.M.), o seguinte: PROJETO DE LEI N9 02/86 DOCUMENTO N9 26/86 Artigo 19 - Fica aberto na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda — Crédito Especial no valor de Cr$... f 46.489.713 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e treze cruzeiros), ' destinado a atender despesas de exercícios anterio - rés, abaixo discriminadas: 010.01.01.001.2.01.3111 - PESSOAL CIVIL - Para atender despesas com pagamento a Vereadores referentes ao período de 20 a 31 de dezembro de 1985 Cr$41.207.337 010.01.01.001.2.01.3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Para atender despesas com contribui — coes previdenciarias Cr$ 5.282.376 TOTAL Cr$46.489.713 \rtigo 29 - Fica cancelado, parcialmente, na importância de ... Cr$46.489.713 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e treze cruzeiros), o crédito orçamentário de código 010.01.07.021.1.01.4120 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - do orçamento vigente. Artigo 39 - O crédito aberto pelo artigo 19 desta Lei, será coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 04 de fexfereiro de 1986 IIGA ROCHA 19 SECRETARIO JOSÉ Hl RITO COELHO X RIO c1:-