br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 3/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1986
Date 1986-02-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e contratos com o Banco Nacional de Habitação e seus Agentes Financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos, e dá outras providências.
native_id11826

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTÂNCIA BALNEARIA
Givaae JíL-onumente .Ba JCistórla .j-Pátría
Qéllula. JlLa.iep ou, ilnclona.tloa.ffe
PROJETO DE LEI N.° ''.5
PROJET O D E LE I DOCUMENT O N. 0 //V - -
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convénios e contratos com o Banco Na_
cional de Habitação e seus Agentes Fj_
n a n c e i.r o s , a oferecer garantias para
os empréstimos assumidos, e da outras
providências.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
assumir, mediant e convénios e contratos, os compromissos necessa -
rios a participaçao do MunicTpi o nos Programas gerido s pel a Di ret£
ria de Desenvolvimento Urbano - DIURB, do Banco Nacional da Habita
cão - BNH.
Art. 29 - Para cumprimento desta lei , o Poder
Execut i vo poderá:
a) contrair, a partir do exercTcio de 1986, in -
clusive , perante os Agentes Financeiros do
' Banco Naciona l da Habitacão (BNH), emprésti -
mós até o montante de 240.000 UPC (Unidades -
Padrão de Capital ) do BNH, e
b) garantir os em préstimos'concedi dos diretamen￾te ao MunicTpi o ou a qualque r de suas entida￾des da administração indireta.
Parágrafo único - O Poder Executivo pócj^a, para
efetivação das garanti a s aceitas pelo BNH, outorgar ao/tSNy ou a
seus Agentes Financeiros, através de mandato nos prõprio/s' instru -
mentos contra tuai s, poderes para que as. ga rã nt vis^po/ss/óm ser pron￾tamente exequíveis no caso de inadimplement o .
ESTÂNCIA BALNEARIA
affo JíLonun\»nÍ6 3a
Géllula JilalGP da T
fls.02
Art. 39 - Os empréstimos de que trata o artigo an
terior subordinar-se-ão ás condições previ s ta s nas normas o pera ci£
nais do BNH, inclusiv e quanto a incidênci a da correção monetária.
Art. 49 - O Poder Executivo fará inclui r na pró
posta orçamentaria de cada exercício, a partir de 1986, dotações
globai s correspondentes as operações de crédito ora autorizadas e
aos programas e projetos que deverão ser custeados.
Parágrafo único - Para o exercício de 1986, fica
o Poder Executivo autorizado a abri r créditos suplementares ate o
montante das operações previstas nesta lei .
Art. 59- 0 Orçamento do Municípi o consignará, pá
rã cada exercício, dotações suficientes ao pagamento do principa l ,
juros, correção monetária, comissões, taxas e demai s encargos finan
ceiros previstos nas operações de credito autorizadas péla presente
lei .
Art. 69 - O Orçamento PI uri anual de Investimentos
do Municípi o consignará as dotações correspondentes S-s operações de
crédito e a execução dos programas e projetos preyi stos'nesta lei .
Art. 79 - Esta le i entrara em/vigo^na data
~ ~ / - (.
sua publicação , revogadas as disposições em contrario.
de
*****************
ire c/

open original →