| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1986 |
| Date | 1986-02-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e contratos com o Banco Nacional de Habitação e seus Agentes Financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos, e dá outras providências. |
| native_id | 11826 |
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ESTÂNCIA BALNEARIA Givaae JíL-onumente .Ba JCistórla .j-Pátría Qéllula. JlLa.iep ou, ilnclona.tloa.ffe PROJETO DE LEI N.° ''.5 PROJET O D E LE I DOCUMENT O N. 0 //V - - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénios e contratos com o Banco Na_ cional de Habitação e seus Agentes Fj_ n a n c e i.r o s , a oferecer garantias para os empréstimos assumidos, e da outras providências. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir, mediant e convénios e contratos, os compromissos necessa - rios a participaçao do MunicTpi o nos Programas gerido s pel a Di ret£ ria de Desenvolvimento Urbano - DIURB, do Banco Nacional da Habita cão - BNH. Art. 29 - Para cumprimento desta lei , o Poder Execut i vo poderá: a) contrair, a partir do exercTcio de 1986, in - clusive , perante os Agentes Financeiros do ' Banco Naciona l da Habitacão (BNH), emprésti - mós até o montante de 240.000 UPC (Unidades - Padrão de Capital ) do BNH, e b) garantir os em préstimos'concedi dos diretamente ao MunicTpi o ou a qualque r de suas entidades da administração indireta. Parágrafo único - O Poder Executivo pócj^a, para efetivação das garanti a s aceitas pelo BNH, outorgar ao/tSNy ou a seus Agentes Financeiros, através de mandato nos prõprio/s' instru - mentos contra tuai s, poderes para que as. ga rã nt vis^po/ss/óm ser prontamente exequíveis no caso de inadimplement o . ESTÂNCIA BALNEARIA affo JíLonun\»nÍ6 3a Géllula JilalGP da T fls.02 Art. 39 - Os empréstimos de que trata o artigo an terior subordinar-se-ão ás condições previ s ta s nas normas o pera ci£ nais do BNH, inclusiv e quanto a incidênci a da correção monetária. Art. 49 - O Poder Executivo fará inclui r na pró posta orçamentaria de cada exercício, a partir de 1986, dotações globai s correspondentes as operações de crédito ora autorizadas e aos programas e projetos que deverão ser custeados. Parágrafo único - Para o exercício de 1986, fica o Poder Executivo autorizado a abri r créditos suplementares ate o montante das operações previstas nesta lei . Art. 59- 0 Orçamento do Municípi o consignará, pá rã cada exercício, dotações suficientes ao pagamento do principa l , juros, correção monetária, comissões, taxas e demai s encargos finan ceiros previstos nas operações de credito autorizadas péla presente lei . Art. 69 - O Orçamento PI uri anual de Investimentos do Municípi o consignará as dotações correspondentes S-s operações de crédito e a execução dos programas e projetos preyi stos'nesta lei . Art. 79 - Esta le i entrara em/vigo^na data ~ ~ / - (. sua publicação , revogadas as disposições em contrario. de ***************** ire c/