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materia nº 4/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1986
Date 1986-02-04
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente, Estância Balneária a aderir ao Convênio que especifica e dá outras providências.
native_id11827

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ESTÂNCIA BALNEARIA
dt-oaoe Jil-onumenlò oa (/ClslÓrla j^á,\ m/ilaier ca /Laclonal-loaBo
Fl. n.*.
Proc.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI N.° í
•• * -,
DOCUMENT O K.0^/'.
Autoriza a Prefeitura Municipa l de
São Vicente - Estância Balnearia a
aderir ao Convénio que especifica'
e da outras providências.
Art. 19 - Fica autorizada a Prefeitura Muni -
cipa l de São Vicente - Estancia Balnearia a aderir ao Convéni o cê
Tebrado entre o Ministéri o da Previdência e Assistência Social s
com a interveniência do Instituto Nacional de Assistência Medica1
da Previdência Social , o Ministéri o da Saúde e o Estado de São Pai£
Io, para implantar no Municípi o o Programa de Ação^integrada de
Saúde proposto pelo CONASP - Conselho Consultiv o de Adm i ryfstraçao
de Saúde Previdenciar ia.
Art. 29 - Esta lei entra em vigo r p i
da publicação , revogadas as disposições em contrario./
data
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ARQUIVADO
i r c c / .

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