| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1986 |
| Date | 1986-02-04 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente, Estância Balneária a aderir ao Convênio que especifica e dá outras providências. |
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ESTÂNCIA BALNEARIA dt-oaoe Jil-onumenlò oa (/ClslÓrla j^á,\ m/ilaier ca /Laclonal-loaBo Fl. n.*. Proc. PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI N.° í •• * -, DOCUMENT O K.0^/'. Autoriza a Prefeitura Municipa l de São Vicente - Estância Balnearia a aderir ao Convénio que especifica' e da outras providências. Art. 19 - Fica autorizada a Prefeitura Muni - cipa l de São Vicente - Estancia Balnearia a aderir ao Convéni o cê Tebrado entre o Ministéri o da Previdência e Assistência Social s com a interveniência do Instituto Nacional de Assistência Medica1 da Previdência Social , o Ministéri o da Saúde e o Estado de São Pai£ Io, para implantar no Municípi o o Programa de Ação^integrada de Saúde proposto pelo CONASP - Conselho Consultiv o de Adm i ryfstraçao de Saúde Previdenciar ia. Art. 29 - Esta lei entra em vigo r p i da publicação , revogadas as disposições em contrario./ data ****************** ARQUIVADO i r c c / .