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materia nº 5/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1986
Date 1986-02-04
EmentaAltera a redação do art. 41 da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985.
native_id11828

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texto original #

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FKOJETO DE LEI N.°.....
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DOCUMENT O N.0/- - 'Vfa
PROJET O D E LE I
Altera a redaçao do art. 41 da
Lei n^ 2025, de 09 de julho de
1985.
Art. 1^ - o artigo 41 da Lei 2025, de 09 de
julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,e,em especial as
as leis n^s 731/61,745/61,831/62,861/62,1143/65,1272/66, 1387/68 ,
1524/72,1584/73,1612/74,1613/74,1632/75,1653/75,1680/76,1701/76
1730/77, 1733/77, 1789/78, 1849/80 e 1898/82, ressalvados os proce_s
sós administrativos constituídos e em andamento, sem despacho dec_i
sorio, mas protocolados anteriormente à data da publicação,os quais
.cam sujeitos às disposições da legislação anterior então viqer>fc,e
Art. 2^ - Esta lei entrará em vigor
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* **
«*°

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