| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1986 |
| Date | 1986-02-04 |
| Ementa | Altera a redação do art. 41 da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985. |
| native_id | 11828 |
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400- Ostânciu pSalnearia Jflonumenlo oa efCislórta jJá uM Jiialer Ba líaclenatloaàe FKOJETO DE LEI N.°..... ,>rc /r/ DOCUMENT O N.0/- - 'Vfa PROJET O D E LE I Altera a redaçao do art. 41 da Lei n^ 2025, de 09 de julho de 1985. Art. 1^ - o artigo 41 da Lei 2025, de 09 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redaçao: "Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,e,em especial as as leis n^s 731/61,745/61,831/62,861/62,1143/65,1272/66, 1387/68 , 1524/72,1584/73,1612/74,1613/74,1632/75,1653/75,1680/76,1701/76 1730/77, 1733/77, 1789/78, 1849/80 e 1898/82, ressalvados os proce_s sós administrativos constituídos e em andamento, sem despacho dec_i sorio, mas protocolados anteriormente à data da publicação,os quais .cam sujeitos às disposições da legislação anterior então viqer>fc,e Art. 2^ - Esta lei entrará em vigor da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * ** «*°