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materia nº 6/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1986
Date 1986-02-04
EmentaDá nova redação ao inciso II do artigo 1º da Lei nº 1967, de 31.08.1984.
native_id11829

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Mensagem n9. 05/86
ESTÂNCIA BALNEARIA
ciffe Jltcnumonto eu fftisicrla QJa
GéLluLct Jtia,ler tro, ilctciona.liBa06
PROJETO DE LEI N.°...
DOCUMENT O N.0/
PROJET O D E L E I
Da nova redaçao ao Inciso II do
artigo 19 da Lei n9. 1967, de
31.08.1984.
Art. 19- 0 inciso II do artigo 19 da Lei n9.
1967, de 31 de agosto de 1984, passa a vigorar com a seguinte r£
dação:
"Art. 19 - . . . .
I -
II - assinar, com a referida Secretaria, o Coji
venio necessário ao recebimento dos recur￾sos financeiros fixados no inciso anterior,
cujo objeto e a reforma de prédio para a
instalação de equi parjrento de projeto inte
grado de alimentaçãi
Art. 29 - Esta lei
sua publicação, revogadas as dispôs iço
en m vigor na data de
trãrio.

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