| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1986 |
| Date | 1986-02-04 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso II do artigo 1º da Lei nº 1967, de 31.08.1984. |
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Mensagem n9. 05/86 ESTÂNCIA BALNEARIA ciffe Jltcnumonto eu fftisicrla QJa GéLluLct Jtia,ler tro, ilctciona.liBa06 PROJETO DE LEI N.°... DOCUMENT O N.0/ PROJET O D E L E I Da nova redaçao ao Inciso II do artigo 19 da Lei n9. 1967, de 31.08.1984. Art. 19- 0 inciso II do artigo 19 da Lei n9. 1967, de 31 de agosto de 1984, passa a vigorar com a seguinte r£ dação: "Art. 19 - . . . . I - II - assinar, com a referida Secretaria, o Coji venio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objeto e a reforma de prédio para a instalação de equi parjrento de projeto inte grado de alimentaçãi Art. 29 - Esta lei sua publicação, revogadas as dispôs iço en m vigor na data de trãrio.