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materia nº 2319/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2319 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaI N D I C O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, para que, junto à Secretaria da Fazenda, providencie maior transparência e detalhamento dos tributos do REFIS, tais como: valor da multa, índice aplicado, juros e percentual de honorários
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 2315/2023
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, para que, junto à Secretaria da Fazenda, providencie maior
transparência e detalhamento dos tributos do REFIS, tais como: valor da multa,
índice aplicado, juros e percentual de honorários.
JUSTIFICATIVA
O Refis é uma oportunidade para as pessoas regularizarem seus
débitos junto ao município e ficarem em dia com suas obrigações e o poder
público colocar em dia a arrecadação do município, revertendo estes valores
em serviços para a própria população.
Entretanto, alguns munícipes tem nos procurado em virtude de
inúmeras duvidas quanto ao que esta em cobrança no REFIS, pois muitas
vezes não está bem detalhado o que esta sendo cobrança, dificultando a
transparência no entendimento do calculo do débito.
Em vista disso, solicitamos que seja aperfeiçoado o programa
utilizado nesses cálculos, de forma a ficar mais transparente e bem descrito o
calculo desses débitos.
Ndilson da farmácia
(Vereador)
TEC 292 JMA/br
À PREFEITURA
São Vicente 221 YU TS

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