| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | I N D I C O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, para que, junto à Secretaria da Fazenda, providencie maior transparência e detalhamento dos tributos do REFIS, tais como: valor da multa, índice aplicado, juros e percentual de honorários |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 2315/2023 INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, para que, junto à Secretaria da Fazenda, providencie maior transparência e detalhamento dos tributos do REFIS, tais como: valor da multa, índice aplicado, juros e percentual de honorários. JUSTIFICATIVA O Refis é uma oportunidade para as pessoas regularizarem seus débitos junto ao município e ficarem em dia com suas obrigações e o poder público colocar em dia a arrecadação do município, revertendo estes valores em serviços para a própria população. Entretanto, alguns munícipes tem nos procurado em virtude de inúmeras duvidas quanto ao que esta em cobrança no REFIS, pois muitas vezes não está bem detalhado o que esta sendo cobrança, dificultando a transparência no entendimento do calculo do débito. Em vista disso, solicitamos que seja aperfeiçoado o programa utilizado nesses cálculos, de forma a ficar mais transparente e bem descrito o calculo desses débitos. Ndilson da farmácia (Vereador) TEC 292 JMA/br À PREFEITURA São Vicente 221 YU TS