| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1986 |
| Date | 1986-03-06 |
| Ementa | Aprova novas divisas intermunicipais com o Município de Santos e dá outras providências. |
| native_id | 11830 |
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ESTÂNCIA BALNEARIA "tffaffe Jilenum&nlo Sá fftlsicrla Cairia <?é//it/rt Jtlaíer Ba %acíona.li$a$e FROJETO DE LEI N. DOCUMENT O N. PROJET O D E LE I Aprova novas d i vi sãs intermunici ~ pais com o Município de Santos e dá outras providências. Art. 19 - Ficam reconhecidas novas divisa s e£ tre os Municípios de São Vicente e de San'tos, 'conforme estudos realizados pelo Instituto Geográfico e Geológico da Secretaria da Agrj[ cultura do Estado de São Paulo, no Processo no. 2016, daquele Órgão, como segue: Divisas Intermuni c i pai s - Santos com São Vicente. "Começa no Rio dos Bugres, no prolongamento do eixo da Avenida Divisória , pela qual segue até seu final , daí vai - em J l i nhã reta ao Morro Co tu pé; daí segue em nova reta até encontrar o eixo da Rua Dr. Álvaro de Carvalho; segue pelo eixo desta rua ate encontrar o início do eixo da Viel a San i tár i a, entre os Prédios Ta uru s e Refugio Bei rã Mar; continua pelo eixo da Viela Sanitária ' até encontrar o eixo da Rua Coronel Cândido Gomes; prossegue pelo eixo desta, até encontrar o prolongamento da divis a entre os Prédios Cascata e Praia Linda, ã d i ré i ta, e o Pinhal ã esquerda, continua - por esta divis a ate encontrar o cruzamento do eixo da Rua Delfino ' Stockler de Lima; daí, continua pelo eixo desta rua até encontrar o prolongamento da divisa do terreno pertencente ao Prédio Internacio nal , segue por esta divisa , até encontrar a divis a do terreno do Prédio Itaguaçu, continua por esta^divi sã até encontrar a Avenida - Manoel da Nobrega; daí prossegue /em ^inha reta até o eixo da Avenida Manoel da NÕbrega, até encontrar o rumo Cotupe, a ponta ma i s ocidental da Ilha Urubuqueçaba, dental da Ilha Urubuqueçaba"! Vy por este rumo até a ponta oci ESTÂNCIA BALNEARIA utre JiLónu-intonla oa, c/Cistcrut jJa Géllula, Jllaler 0a <iLaclona,LlBaoe fls.02 Art.2o - Uma vez reconhecidas por lei, as me^ mas divisas, pelo Município de Santos, fica o Prefeito Municipal ' de São Vicente autorizado a subscrever» juntamente com o Prefeito Municipa l de Santos, pedido ao Presidente da Assembleia L e g i s 1 a tj^ vá do Estado de São Paulo, objetivando promover a competente hom£ logação das referidas divisas. . r\. 39 - Esta Lei enteara em vigor na data - de sua publicação, revogadas as di spós i coes em contrario. **************** \o.~ <£p**. ire c/