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materia nº 7/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1986
Date 1986-03-06
EmentaAprova novas divisas intermunicipais com o Município de Santos e dá outras providências.
native_id11830

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ESTÂNCIA BALNEARIA
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FROJETO DE LEI N.
DOCUMENT O N.
PROJET O D E LE I
Aprova novas d i vi sãs intermunici ~
pais com o Município de Santos e
dá outras providências.
Art. 19 - Ficam reconhecidas novas divisa s e£
tre os Municípios de São Vicente e de San'tos, 'conforme estudos rea￾lizados pelo Instituto Geográfico e Geológico da Secretaria da Agrj[
cultura do Estado de São Paulo, no Processo no. 2016, daquele Órgão,
como segue:
Divisas Intermuni c i pai s - Santos com São
Vicente.
"Começa no Rio dos Bugres, no prolongamento do
eixo da Avenida Divisória , pela qual segue até seu final , daí vai -
em J l i nhã reta ao Morro Co tu pé; daí segue em nova reta até encontrar
o eixo da Rua Dr. Álvaro de Carvalho; segue pelo eixo desta rua ate
encontrar o início do eixo da Viel a San i tár i a, entre os Prédios
Ta uru s e Refugio Bei rã Mar; continua pelo eixo da Viela Sanitária '
até encontrar o eixo da Rua Coronel Cândido Gomes; prossegue pelo
eixo desta, até encontrar o prolongamento da divis a entre os Prédios
Cascata e Praia Linda, ã d i ré i ta, e o Pinhal ã esquerda, continua -
por esta divis a ate encontrar o cruzamento do eixo da Rua Delfino '
Stockler de Lima; daí, continua pelo eixo desta rua até encontrar o
prolongamento da divisa do terreno pertencente ao Prédio Internacio
nal , segue por esta divisa , até encontrar a divis a do terreno do
Prédio Itaguaçu, continua por esta^divi sã até encontrar a Avenida -
Manoel da Nobrega; daí prossegue /em ^inha reta até o eixo da Aveni￾da Manoel da NÕbrega, até encontrar o rumo Cotupe, a ponta ma i s
ocidental da Ilha Urubuqueçaba,
dental da Ilha Urubuqueçaba"!
Vy
por este rumo até a ponta oci
ESTÂNCIA BALNEARIA
utre JiLónu-intonla oa, c/Cistcrut jJa
Géllula, Jllaler 0a <iLaclona,LlBaoe
fls.02
Art.2o - Uma vez reconhecidas por lei, as me^
mas divisas, pelo Município de Santos, fica o Prefeito Municipal '
de São Vicente autorizado a subscrever» juntamente com o Prefeito
Municipa l de Santos, pedido ao Presidente da Assembleia L e g i s 1 a tj^
vá do Estado de São Paulo, objetivando promover a competente hom£
logação das referidas divisas. . r\. 39 - Esta Lei enteara em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as di spós i coes em contrario.
****************
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