| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1986 |
| Date | 1986-03-11 |
| Ementa | É obrigatória a construção de ondulações transversais às vias públicas pavimentadas ou calçadas, próximo aos estabelecimentos de ensino das redes estadual, municipal e particular, que mantenham cursos de maternal, educação infantil, 1º e 2º graus. |
| native_id | 11832 |
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PROJETO DK LET N.°. D O C U M E N T O N.° 589/86 ORIGINAL ANEXO PROC. N.* " Senhor Presidente Senhores Vereadores Tendo era vista o reduzido número de policiais militares destacados para o policiamento do trânsito no Município, precisamos admitir que hoje em dia ê praticamente ' impossível manter um PM defronte de cada estabelecimento de ensino. Mesmo porque a cidade possui atualmente muito mais e_s colas do que, digamos, ha dez anos. Por esta razão e até mesmo por sugestão ' dos próprios policiais militares, seria de todo conveniente ' que se adotasse a mesma medida que vem sendo posta em prática' em São Paulo, ou seja, a construção de lombadas próximo aos estabelecimentos de ensino. Essas lombadas não representariam maiores ' problemas para os veículos, uma vez que são construídas segundo as normas do Conselho Nacional de Trânsito. São lombadas sua vês, que atuam unicamente como redutoras da velocidade do trân sito, e longe estão dos chamados "quebra-molas". Assim, poderiam ser construídas lombadas ' nas vias públicas pavimentadas ou calçadas, próximo aos estabe_ lecimentos de ensino dar; redes estadual, municipal e particu - lar, que mantenham cursos de maternal, educação infantil, 19 e 29 graus. Seria também de todo conveniente que essas lombadas fossem construídas não defronte, mas próximo das esco la:s. Caberia ao encarregado do setor de transito no Município1 analisar o traçado da malha viária nas proximidades das esco - Ias, bem como as vias de acesso utilizadas pelos estudantes,d£ cidindo, com base nesses dados, quais os pontos mais adequados à. construção daií lombadas de modo a obter o máximo de segurança. Temos certeza de que essas medidas viriam resolver o problema/ reduzindo o número de atropelamentos de crianças e tranquilizando a população. Era face do exposto, certo de poder contar com a melhor acolhida por parte dos nobres Colegas, submeto a consideração do E.Plenário o seguinte PROJETO DE LEI IÍ9 09/86 DOCUMENTO K9 589/86 Artigo 19 - Ê obrigatória a construção de ondulações transver sais as vias públicas pavimentadas ou calçadas , próximo aos estabelecimentos de ensino das redes estadual, municipal e particular, que mantenham ' cursos de maternal, educação infantil, 19 e 29 graus. Artigo 29 - O Encarregado do Serviço de Trânsito do Município analisará o fluxograma do trânsito e o traçado da' malha viária nas proximidades das escolas mencionadas no artigo anterior, bem como as vias de aces_ só utilizadas pelos estudantes, e decidirá sobre ' o local mais adequado â construção de ondulações ' de forma a se obter o máximo de segurança. Artigo 39 - Na construção das ondulações serão obedecidas as normas estabelecidas pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito sobre a matéria. Artigo 49 ~ Esta Lei entrará em vigoj; na dalfa de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFOXíSO DE /SOUZA, em 11.03.86. a) raiz