br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 9/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1986
Date 1986-03-11
EmentaÉ obrigatória a construção de ondulações transversais às vias públicas pavimentadas ou calçadas, próximo aos estabelecimentos de ensino das redes estadual, municipal e particular, que mantenham cursos de maternal, educação infantil, 1º e 2º graus.
native_id11832

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DK LET N.°.
D O C U M E N T O N.° 589/86
ORIGINAL ANEXO
PROC. N.*
"
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tendo era vista o reduzido número de poli￾ciais militares destacados para o policiamento do trânsito no
Município, precisamos admitir que hoje em dia ê praticamente '
impossível manter um PM defronte de cada estabelecimento de
ensino. Mesmo porque a cidade possui atualmente muito mais e_s
colas do que, digamos, ha dez anos.
Por esta razão e até mesmo por sugestão '
dos próprios policiais militares, seria de todo conveniente '
que se adotasse a mesma medida que vem sendo posta em prática'
em São Paulo, ou seja, a construção de lombadas próximo aos
estabelecimentos de ensino.
Essas lombadas não representariam maiores '
problemas para os veículos, uma vez que são construídas segun￾do as normas do Conselho Nacional de Trânsito. São lombadas sua
vês, que atuam unicamente como redutoras da velocidade do trân
sito, e longe estão dos chamados "quebra-molas".
Assim, poderiam ser construídas lombadas '
nas vias públicas pavimentadas ou calçadas, próximo aos estabe_
lecimentos de ensino dar; redes estadual, municipal e particu -
lar, que mantenham cursos de maternal, educação infantil, 19 e
29 graus.
Seria também de todo conveniente que essas
lombadas fossem construídas não defronte, mas próximo das esco
la:s. Caberia ao encarregado do setor de transito no Município1
analisar o traçado da malha viária nas proximidades das esco -
Ias, bem como as vias de acesso utilizadas pelos estudantes,d£
cidindo, com base nesses dados, quais os pontos mais adequados
à. construção daií lombadas de modo a obter o máximo de seguran￾ça.
Temos certeza de que essas medidas viriam
resolver o problema/ reduzindo o número de atropelamentos de
crianças e tranquilizando a população.
Era face do exposto, certo de poder contar
com a melhor acolhida por parte dos nobres Colegas, submeto a
consideração do E.Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI IÍ9 09/86
DOCUMENTO K9 589/86
Artigo 19 - Ê obrigatória a construção de ondulações transver
sais as vias públicas pavimentadas ou calçadas ,
próximo aos estabelecimentos de ensino das redes
estadual, municipal e particular, que mantenham '
cursos de maternal, educação infantil, 19 e 29
graus.
Artigo 29 - O Encarregado do Serviço de Trânsito do Município
analisará o fluxograma do trânsito e o traçado da'
malha viária nas proximidades das escolas mencio￾nadas no artigo anterior, bem como as vias de aces_
só utilizadas pelos estudantes, e decidirá sobre '
o local mais adequado â construção de ondulações '
de forma a se obter o máximo de segurança.
Artigo 39 - Na construção das ondulações serão obedecidas as
normas estabelecidas pelo CONTRAN - Conselho Na￾cional de Trânsito sobre a matéria.
Artigo 49 ~ Esta Lei entrará em vigoj; na dalfa de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFOXíSO DE /SOUZA, em 11.03.86.
a) raiz

open original →