| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1986 |
| Date | 1986-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos símbolos, padrões, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais. |
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- • - •/> l - Â~> l . • Cs í i A ri i c í o (Vò a /• r. f n r i n Gitíu R O O T O D E L E I FKOJKTO DC LEI K1.0.. O O C U M E N T O H.9?/ Dispõe sobre o reajustamento dos vá. Io res dos símbolos, padrões, n T v e i s e referencia s do venciment o e do s_a_ l a r1 o dos servidore s municipais . Processo nP 01317/86 Ar t. 19 - Fica m reajustados, â contar de 19 de ma_r ç o de 1986. cm 5 4 % ( c i n q ti e n t a e quatro por cento), os valore s dos sTítobolos, padrões , nTvei s e referencia s do venciment o e do sal a - ri o- b a s e dos servidore s municipais . Art. 29 - No mesmo percentual previsto no artigo ' anterio r e obedecid a a mesma data de vigência , fica m reajustados : I - os proventos dos inativos ; II - as pensões pagas pel a Prefeitura; II I - o salãrio-bas o dos servidore s horistas ; IV - o sal ã ri o-aul a dos professores de 5a. a 8a. s£ ri es , e ^V - as funções gratificadas criadas por lei . Parágraf o únic o - Para fin s desta lei , e n tende-/s e" por s a l ã r i o - b a s e o valo r do salári o p o t- mês de serviç o pago /ao s servidore s celetista s men s a l i s t o-s,; o valo r do salári o por di < /de serviço pago aos servidores diaristas ; o valo r do salário pon /nora de serviç o pago aos servidore s horista s da P r e f e i t u r n . C- í ( d n c t a f'ó n- / n o a r i n ris .02 Art. 39 - A contar de 19 de março de 1986, o salã - r i o ~ f a míl i a , por a l i me n t ã r i o , e o salário-espos a devido s dos sc_r v i d o r e s municipai s fica m fixado s em C z $ 18,00 (dezoito cruzados). Art. 49 - Os servidore s aposentado s com proventos 1 proporcionai s e que , por lei , tenha m esses provento s elevado s até o limit e do s a l ari o-mí ni mo , continuarã o regido s por essa disposi - ção lega l específica , não se lhe s aplicando , nesse aspecto , as dis posiçõe s da presente norma legal . Art. 59 - S e r ã o arredondado s par a C z $. l ,O O (um c ru zado) as frações inferiore s a essa importância , resultante s dos ' reajustes previsto s nesta lei . Art. 69 - As despesas com a execução da presente ' lei correrão pela s verba s orçamentarias próprias , suplementada s - se necessário . Art. 79 - Esta le i entrara em v publicação , revogada s as disposições em ~ contr$'p a Lei n9 2.046, de 18 de novembr o de 1985 -f. -f,- * da ta de s ua es peei ai mente' ,0 - VU 000' 'J- - ETAH'i