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materia nº 10/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1986
Date 1986-03-11
EmentaDispõe sobre o reajustamento dos valores dos símbolos, padrões, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais.
native_id11833

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R O O T O D E L E I
FKOJKTO DC LEI K1.0..
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Dispõe sobre o reajustamento dos vá.
Io res dos símbolos, padrões, n T v e i s
e referencia s do venciment o e do s_a_
l a r1 o dos servidore s municipais .
Processo nP 01317/86
Ar t. 19 - Fica m reajustados, â contar de 19 de ma_r
ç o de 1986. cm 5 4 % ( c i n q ti e n t a e quatro por cento), os valore s dos
sTítobolos, padrões , nTvei s e referencia s do venciment o e do sal a -
ri o- b a s e dos servidore s municipais .
Art. 29 - No mesmo percentual previsto no artigo '
anterio r e obedecid a a mesma data de vigência , fica m reajustados :
I - os proventos dos inativos ;
II - as pensões pagas pel a Prefeitura;
II I - o salãrio-bas o dos servidore s horistas ;
IV - o sal ã ri o-aul a dos professores de 5a. a 8a. s£
ri es , e
^V - as funções gratificadas criadas por lei .
Parágraf o únic o - Para fin s desta lei , e n tende-/s e"
por s a l ã r i o - b a s e o valo r do salári o p o t- mês de serviç o pago /ao s
servidore s celetista s men s a l i s t o-s,; o valo r do salári o por di < /de
serviço pago aos servidores diaristas ; o valo r do salário pon /no￾ra de serviç o pago aos servidore s horista s da P r e f e i t u r n .
C- í ( d n c t a f'ó n- / n o a r i n
ris .02
Art. 39 - A contar de 19 de março de 1986, o salã -
r i o ~ f a míl i a , por a l i me n t ã r i o , e o salário-espos a devido s dos sc_r
v i d o r e s municipai s fica m fixado s em C z $ 18,00 (dezoito cruzados).
Art. 49 - Os servidore s aposentado s com proventos 1
proporcionai s e que , por lei , tenha m esses provento s elevado s até
o limit e do s a l ari o-mí ni mo , continuarã o regido s por essa disposi -
ção lega l específica , não se lhe s aplicando , nesse aspecto , as dis
posiçõe s da presente norma legal .
Art. 59 - S e r ã o arredondado s par a C z $. l ,O O (um c ru
zado) as frações inferiore s a essa importância , resultante s dos '
reajustes previsto s nesta lei .
Art. 69 - As despesas com a execução da presente '
lei correrão pela s verba s orçamentarias próprias , suplementada s -
se necessário .
Art. 79 - Esta le i entrara em v
publicação , revogada s as disposições em ~ contr$'p
a Lei n9 2.046, de 18 de novembr o de 1985
-f. -f,- *
da ta de s ua
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