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materia nº 11/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1986
Date 1986-03-18
EmentaO número de táxis no Município fica estabelecido na proporção de 1 (um) veículo para cada 1500 (um mil e quinhentos) habitantes de acordo com dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos anos terminados em zero e cinco.
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OtiGlNAL ANCX0 AO
PROJETO DE LEI N.° 11/86
D O C U M E N T O N.°_J712/86
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Entendemos que ê de todo conveniente que
se estabeleça uma proporção razoável entre o número de taxis na Mu
nicãpio e o número de habitantes. Isso porque não ê interessante '
que haja taxis em demasia,pois nesse caso, os seus proprietários vão
arcar com os prejuízos da escassez de passageiros.
Da mesma forma, se houver pouvos taxis ,
a população não estará sendo bem servida.
Em qualquer dessas hipóteses haverá dese
quilíbrio, o que não é interessante, tanto para os motoristas e
proprietários de veículos de aluguel quanto para a comunidade.
Portanto, a nosso ver, é oportuno que~-.se
estabeleça uma proporção ideal, que para a nossã cidade é de l ta￾xi para cada 1.500 habitantes. Obedecendo-se essa proporção, nin￾guém vai ficar prejudicado, pois haverá trabalho para uns e trans
porte para outros.
Por esta razão, certo de estar contri￾buindo para racionalizar essa questão, que diz respeito aos inte￾resses da população, submeto ã apreciação do E.Plenário o seguin￾te
DH/LC/w
PS8OJETO DE LEI K» 11/86
DOCUMENTO MFS> 712/86
Artigo 19-0 numero de taxis no Município fica estabelecido na
proporção de l (um) veiculo para cada 1.500 (um mil e quinhen￾tos) :.hábitan^es.de acordo com dado.s fornecidos pela Fun￾dação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísti￾ca, nos anos terminados em zero e cinco.
Parágrafo Onico - Ficam mantidas as permissões que excedam a pró
porcionalidade referida neste artigo, não se de_
ferindo outras até que seja atingida essa pro￾porcionalidade .
Artigo 29 - Quando o número de permissões for inferior ã propor￾cionalidade do artigo 19, o Executivo publicara edi￾tal de convocação dos interessados na prestação do
serviço, dele constando o número de permissões e as
condições de concessão.
Artigo 39 - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo • de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação.
Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação/
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
era 18 ííex março de 1986.
a) RTO SMTIAGO
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