| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1986 |
| Date | 1986-03-18 |
| Ementa | O número de táxis no Município fica estabelecido na proporção de 1 (um) veículo para cada 1500 (um mil e quinhentos) habitantes de acordo com dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos anos terminados em zero e cinco. |
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OtiGlNAL ANCX0 AO PROJETO DE LEI N.° 11/86 D O C U M E N T O N.°_J712/86 Senhor Presidente Senhores Vereadores Entendemos que ê de todo conveniente que se estabeleça uma proporção razoável entre o número de taxis na Mu nicãpio e o número de habitantes. Isso porque não ê interessante ' que haja taxis em demasia,pois nesse caso, os seus proprietários vão arcar com os prejuízos da escassez de passageiros. Da mesma forma, se houver pouvos taxis , a população não estará sendo bem servida. Em qualquer dessas hipóteses haverá dese quilíbrio, o que não é interessante, tanto para os motoristas e proprietários de veículos de aluguel quanto para a comunidade. Portanto, a nosso ver, é oportuno que~-.se estabeleça uma proporção ideal, que para a nossã cidade é de l taxi para cada 1.500 habitantes. Obedecendo-se essa proporção, ninguém vai ficar prejudicado, pois haverá trabalho para uns e trans porte para outros. Por esta razão, certo de estar contribuindo para racionalizar essa questão, que diz respeito aos interesses da população, submeto ã apreciação do E.Plenário o seguinte DH/LC/w PS8OJETO DE LEI K» 11/86 DOCUMENTO MFS> 712/86 Artigo 19-0 numero de taxis no Município fica estabelecido na proporção de l (um) veiculo para cada 1.500 (um mil e quinhentos) :.hábitan^es.de acordo com dado.s fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos anos terminados em zero e cinco. Parágrafo Onico - Ficam mantidas as permissões que excedam a pró porcionalidade referida neste artigo, não se de_ ferindo outras até que seja atingida essa proporcionalidade . Artigo 29 - Quando o número de permissões for inferior ã proporcionalidade do artigo 19, o Executivo publicara edital de convocação dos interessados na prestação do serviço, dele constando o número de permissões e as condições de concessão. Artigo 39 - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo • de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação/ revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, era 18 ííex março de 1986. a) RTO SMTIAGO "" / u -••