| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1986 |
| Date | 1986-03-18 |
| Ementa | Fica excluída a exigência de recuo frontal para as construções na Zona I (centro), estabelecida no artigo 6º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985. |
| native_id | 11835 |
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PROJETO DE LEI M.° l?/.86 DOCUMENT O N.«J?,21/..86 Senhor Presidente Senhores Vereadores OfllGtNAt ANEXO AO . N.' 55 Recebemos de proprietários de imóveis locali zados na Zona l, área central do Município, o abaixo-assinado anexo em que solicitam providências ã alteração do artigo 69 da Lei n9 2025,de 09 .07.85. Pelo referido artigo, o recuo de frente na Zona I foi limitado em 5 metros. Com isso ficaram os proprietários prejudicados, tendo em vista que os terrenos ficaram desvalorizados do ponto de vista comercial. Por esta razão solicitam os munícipes o retorno do dispositivo legal que anteriormente regulava a matéria,segundo o qual não havia obrigatoriedade de recuo de frente para as edificações na Zona I. Obj etivando elimi nar a referi da di s to rç ao , submeto ã apreciação do Plenário o seguinte PRQJOTO DE LEI N9 12/86 "0 DQCUMH3TO H9 721/86 Artigo 19 - Fica excluída a exigência de recuo frontal para as cons_ truçÕes na Zona I (centro) , estabelecida no artigo 69 da Lei n9 2025, de 09 de julho de 1985. Artigo 29 - O Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias,contados da sua publicação. Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrario. / . SALA MARTIM AFONSO^ DE SOUZA, 'jUem 18 de março de ^19 86 / ~^v^> ^ v>% • ^r^v^vx-- - a) x LC/wsp CARTJOS /' C/JORGÍ; HURTADO ?Sv T&?\. ».» «a-.