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materia nº 12/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1986
Date 1986-03-18
EmentaFica excluída a exigência de recuo frontal para as construções na Zona I (centro), estabelecida no artigo 6º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985.
native_id11835

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PROJETO DE LEI M.° l?/.86
DOCUMENT O N.«J?,21/..86
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
OfllGtNAt ANEXO AO
. N.' 55
Recebemos de proprietários de imóveis locali
zados na Zona l, área central do Município, o abaixo-assinado anexo
em que solicitam providências ã alteração do artigo 69 da Lei n9
2025,de 09 .07.85.
Pelo referido artigo, o recuo de frente na
Zona I foi limitado em 5 metros. Com isso ficaram os proprietários
prejudicados, tendo em vista que os terrenos ficaram desvalorizados
do ponto de vista comercial.
Por esta razão solicitam os munícipes o re￾torno do dispositivo legal que anteriormente regulava a matéria,se￾gundo o qual não havia obrigatoriedade de recuo de frente para as
edificações na Zona I.
Obj etivando elimi nar a referi da di s to rç ao ,
submeto ã apreciação do Plenário o seguinte
PRQJOTO DE LEI N9 12/86 "0
DQCUMH3TO H9 721/86
Artigo 19 - Fica excluída a exigência de recuo frontal para as cons_
truçÕes na Zona I (centro) , estabelecida no artigo 69
da Lei n9 2025, de 09 de julho de 1985.
Artigo 29 - O Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias,contados da sua publicação.
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,re￾vogadas as disposições em contrario.
/ . SALA MARTIM AFONSO^ DE SOUZA,
'jUem 18 de março de ^19 86
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