| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1986 |
| Date | 1986-03-18 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder vale-transporte para os servidores públicos municipais de São Vicente, nos termos da Legislação Federal pertinente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores PKOJETO DE LEI N. O O C U M E N T O N.°_722_/86 ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.* . Sabe-se com certeza que os servidores públicos municipais de São Vicente comparativamente aos servido rés dos demais Municípios- da região, são os que percebem os mais baixos salários. Da mesma forma, ê do conhecimento de todos que a categoria, após anos de atraso, foi contemplada com os reajustes semestrais nos salários. Porém, com o Decreto do Presidente Sarney que determinou a reforma monetária e instituiu as novas medidas económicas,a situação voltou à estaca zero.Os servidores tiveram seu último reajuste em novembro, tiveram reduzido o seu poder de compra com a inflação dos últimos três me sés e enquanto isso os preços de muitos produtos foram remarcados . Alem disso, o Poder Público elaborou' a peça orçamentaria para 1986 com os cálculos dos aumentos semestrais e a previsão de uma inflação por volta de 200%. Sabe- -se que, com isso vai haver excedentes na arrecadação,o que de certa forma não é justo, tendo em vista a situação de pobreza ' dos servidores. Dessa maneira, entendemos que uma for ma de recompensar indiretamente os servidores seria a instituição do vale-transporte. Esta seria uma medida de indiscutível ' alcance social, que beneficiaria centenas de servidores, possibilitando-lhes uma substancial economia. Certo/pois, de poder contar com a melhor acolhida por parte dos nobres Pares e que submete ã consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 13/86 DOCUMENTO N9 722/86 Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder vale -transporte para os servidores públicos municipais de São Vicente, nos termos da Legislação federal perti - nente. Artigo 29 - O vai e-transpor te de que trata o artigo anterior coiis titui-se em retribuição pecuniária aos servidores pú blicos municipais, correspondente ao custeio parcial1 do valor mensal despendido com a utilização, duas vê zes ao dia, de segunda a sexta-feira, do transporte ' coletivo intermunicipal de passageiros por auto-ôni - bus . Artigo 39- 0 Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da pu - blicação. Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, de março de 1986. JOSÉ HXLDEMAR BRITO COELHO DH/a