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materia nº 13/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1986
Date 1986-03-18
EmentaFica o Executivo Municipal autorizado a conceder vale-transporte para os servidores públicos municipais de São Vicente, nos termos da Legislação Federal pertinente.
native_id11836

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PKOJETO DE LEI N.
O O C U M E N T O N.°_722_/86
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.*
. Sabe-se com certeza que os servidores
públicos municipais de São Vicente comparativamente aos servido
rés dos demais Municípios- da região, são os que percebem os mais
baixos salários.
Da mesma forma, ê do conhecimento de
todos que a categoria, após anos de atraso, foi contemplada com
os reajustes semestrais nos salários. Porém, com o Decreto do
Presidente Sarney que determinou a reforma monetária e instituiu
as novas medidas económicas,a situação voltou à estaca zero.Os
servidores tiveram seu último reajuste em novembro, tiveram re￾duzido o seu poder de compra com a inflação dos últimos três me
sés e enquanto isso os preços de muitos produtos foram remarca￾dos .
Alem disso, o Poder Público elaborou'
a peça orçamentaria para 1986 com os cálculos dos aumentos se￾mestrais e a previsão de uma inflação por volta de 200%. Sabe-
-se que, com isso vai haver excedentes na arrecadação,o que de
certa forma não é justo, tendo em vista a situação de pobreza '
dos servidores.
Dessa maneira, entendemos que uma for
ma de recompensar indiretamente os servidores seria a institui￾ção do vale-transporte. Esta seria uma medida de indiscutível '
alcance social, que beneficiaria centenas de servidores, possi￾bilitando-lhes uma substancial economia.
Certo/pois, de poder contar com a me￾lhor acolhida por parte dos nobres Pares e que submete ã consi￾deração do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 13/86
DOCUMENTO N9 722/86
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder vale
-transporte para os servidores públicos municipais de
São Vicente, nos termos da Legislação federal perti -
nente.
Artigo 29 - O vai e-transpor te de que trata o artigo anterior coiis
titui-se em retribuição pecuniária aos servidores pú
blicos municipais, correspondente ao custeio parcial1
do valor mensal despendido com a utilização, duas vê
zes ao dia, de segunda a sexta-feira, do transporte '
coletivo intermunicipal de passageiros por auto-ôni -
bus .
Artigo 39- 0 Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de 30 (trinta) dias contados a partir da data da pu -
blicação.
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
de março de 1986.
JOSÉ HXLDEMAR BRITO COELHO
DH/a

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