| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1986 |
| Date | 1986-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cz$ 2.500.000,00 e dá outras providências. |
| native_id | 11837 |
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Mensagem n9 008/86 Cf tia. n cia (kal n e a r ta t M l A fJS' l' • *T)'Í ' a t?» ^//Lenutnanta ô a cTLisíoria J/atrta Q*llu.h* jf/Later vá ií a c te na 110 a 06 PROJETO DE LEI N.( DOCUMENT O N.1 PROJET O D E LE I Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cz$ 2.500.000,00 e" dá outras providências. Processo n9 03463/86 Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda- um Crédito Adicional de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados), dês tinado a suplementar a verba de código 010.01.07.021.1.01.4110-Obras e Instalações, pertencentes ã Câmara Municipal. Art. 29 - Do decreto que determinar a abertura do Crédito de que trata o artigo anterior, constarão, obrigatoriamente, os recursos necessários ã sua cobertura, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mar-Çís de 1964. publicação. Art. 39 - Esta lei entrará Art. 49 - Revogam-se as di igor na data de sua posições em contrario