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materia nº 14/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1986
Date 1986-03-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cz$ 2.500.000,00 e dá outras providências.
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Mensagem n9 008/86
Cf tia. n cia (kal n e a r ta
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Q*llu.h* jf/Later vá ií a c te na 110 a 06
PROJETO DE LEI N.(
DOCUMENT O N.1
PROJET O D E LE I
Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional no valor
de Cz$ 2.500.000,00 e" dá ou￾tras providências.
Processo n9 03463/86
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda- um Crédito Adicio￾nal de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados), dês
tinado a suplementar a verba de código 010.01.07.021.1.01.4110-Obras
e Instalações, pertencentes ã Câmara Municipal.
Art. 29 - Do decreto que determinar a abertura do
Crédito de que trata o artigo anterior, constarão, obrigatoriamente,
os recursos necessários ã sua cobertura, nos termos do disposto no
artigo 43 da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mar-Çís de 1964.
publicação.
Art. 39 - Esta lei entrará
Art. 49 - Revogam-se as di
igor na data de sua
posições em contrario

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