| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1986 |
| Date | 1986-03-18 |
| Ementa | Altera redação do inciso XVIII do Art. 298, da Lei nº 1745 de 29.09.1977. |
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r t a íSaíê JtLvnumtnl* èa £iltl&ria ia FKOJETO DE LEI N.° DOCUMENT O N . ° PROJETO DE LEI Altera redação do inciso XVII I do Art. 298, da Lei n<?. ]745 - de 29.09.1977. Art. 19- 0 inciso XVII I do artigo 298 da Lei n9. 1745, de 29 de setembro de 1977, alterado pelo artigo 29 da Lei n9. 193.7 de 16 de novembro de 1983, passa a vigorar com a guint e redação. "XVIII - Baixa de licença , por unidad e - 0,2X0". Art. 29 - Esta lei entrara" em vigor n sua publicação , revogadas, as disposições em contrario **** i rcc/.