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materia nº 15/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1986
Date 1986-03-18
EmentaAltera redação do inciso XVIII do Art. 298, da Lei nº 1745 de 29.09.1977.
native_id11838

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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FKOJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O N . °
PROJETO DE LEI
Altera redação do inciso XVII I
do Art. 298, da Lei n<?. ]745 -
de 29.09.1977.
Art. 19- 0 inciso XVII I do artigo 298 da Lei
n9. 1745, de 29 de setembro de 1977, alterado pelo artigo 29 da
Lei n9. 193.7 de 16 de novembro de 1983, passa a vigorar com a
guint e redação.
"XVIII - Baixa de licença , por unidad e - 0,2X0".
Art. 29 - Esta lei entrara" em vigor n
sua publicação , revogadas, as disposições em contrario
****
i rcc/.

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