| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1986 |
| Date | 1986-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Estado, através da Secretaria de Promoção Social, no valor de Cz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados), para manutenção de Creche Jockey Clube. |
| native_id | 11839 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTANCIA BALNEARIA \lioaaG Jlicnumanie oa. tJtistêria JJairi-n Géllitlfi Jllaier <7a álaclonallBa^» PKOJETO DE LEI DOCUMENT O Autoriza o Executivo a celebrar venio com o Estado , através da Secretaria de Promoção Social , no va^ lor de Cz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados), para manutenção ' da Creche Jockey Clube . Processo n9 03723/86 . Artigo 19 - Fica o Poder Executiv o autorizad o a c£ lebrar Convéni o com a Secretaria de Estado da Promoção Social , obj£ tivando a manutenção da "Crech e Jockey Clube", localizad a em p r5- prio municipal e destinada ao a tendi mento, exclusivo , da população 1 carente, em faix a etária -de 3 (três ) meses a 6 (seis ) anos . Artigo 29 - Para fazer face as despesa s decorre n - tes desta lei, fic a autorizad a a abertura de Crédito Especial ate o valor de Cz$ 120.000,0 0 (cent o e vinte mil cruzados) , a ser cobe_r to com recurso s oriundos do repass e financeir o efel|i\ado com funda - mento no Convéni o de que trata o artigo anterior. Artigo 39 - Est a lei entrara em vibo\ na data de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contifãri ARQUIVADO EM