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materia nº 16/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1986
Date 1986-03-19
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Estado, através da Secretaria de Promoção Social, no valor de Cz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados), para manutenção de Creche Jockey Clube.
native_id11839

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ESTANCIA BALNEARIA
\lioaaG Jlicnumanie oa. tJtistêria JJairi-n
Géllitlfi Jllaier <7a álaclonallBa^»
PKOJETO DE LEI
DOCUMENT O
Autoriza o Executivo a celebrar
venio com o Estado , através da Se￾cretaria de Promoção Social , no va^
lor de Cz$ 120.000,00 (cento e vin￾te mil cruzados), para manutenção '
da Creche Jockey Clube .
Processo n9 03723/86 .
Artigo 19 - Fica o Poder Executiv o autorizad o a c£
lebrar Convéni o com a Secretaria de Estado da Promoção Social , obj£
tivando a manutenção da "Crech e Jockey Clube", localizad a em p r5-
prio municipal e destinada ao a tendi mento, exclusivo , da população 1
carente, em faix a etária -de 3 (três ) meses a 6 (seis ) anos .
Artigo 29 - Para fazer face as despesa s decorre n -
tes desta lei, fic a autorizad a a abertura de Crédito Especial ate
o valor de Cz$ 120.000,0 0 (cent o e vinte mil cruzados) , a ser cobe_r
to com recurso s oriundos do repass e financeir o efel|i\ado com funda -
mento no Convéni o de que trata o artigo anterior.
Artigo 39 - Est a lei entrara em vibo\ na data de
sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contifãri
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