| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1986 |
| Date | 1986-03-18 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2038, de 04.11.85. |
| native_id | 11840 |
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C-itán cia v6> alntórío 00* _//Lenumint9 oa eTClitiria &UM PROJET O PROJETO DE LEI N.° DOCUMENT O K." D E LE I Altera a redação do ar tigo 29 da Lei n9 2038, de 04.11.85. Processo n9 13.287/85 Art. 19 - O artigo 29 da Lei n9 2038, de 04 de no vembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura,na Contabilidade Municipal, de um Credito Especial, até o valor de Cr$ 120.000,00- (cento e vinte mil cruzados), a ser co berto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser e f etuado com fundamento no Convénio previsto nesta Art. 29 ~ Esta lei entrará em vigo publicação, revogadas as disposições em contrári data de sua *************************** ,-,.> •: -, :.••