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materia nº 17/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1986
Date 1986-03-18
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei nº 2038, de 04.11.85.
native_id11840

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PROJET O
PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O K."
D E LE I
Altera a redação do ar
tigo 29 da Lei n9 2038,
de 04.11.85.
Processo n9 13.287/85
Art. 19 - O artigo 29 da Lei n9 2038, de 04 de no
vembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 - Para fazer face às despesas decorrentes
desta lei, fica autorizada a abertura,na
Contabilidade Municipal, de um Credito
Especial, até o valor de Cr$ 120.000,00-
(cento e vinte mil cruzados), a ser co
berto com recursos oriundos do repasse fi￾nanceiro a ser e f etuado com fundamento no
Convénio previsto nesta
Art. 29 ~ Esta lei entrará em vigo
publicação, revogadas as disposições em contrári
data de sua
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