| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1986 |
| Date | 1986-03-20 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos VII e VIII do artigo 4º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985. |
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PROJETO L z LíTT N,° D O C U M E ti T O N.° 745/86 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAI ANEXO AO rmxx N 6 Moradores da Av..Ehg9 Saturnino de Brito, no bairro Parque Prainha, nos procuraram com um abaixo-assinadó com assinaturas de 90% dos proprietários no referido local.Eles reivindicam a alteração do coeficiente de aproveitamento refe - rente à Zona 7, no Código de Obras do Município, Os munícipes justificam sua reivindica - çao alegando que: 19,- É incoerente o atual coeficiente, pois a referida Avenida' ê considerada "corredor turístico», permitindo assim, pela Lei n9 2025/85, a construção de motéis, hotéis, clubes notur nos, cassinos, cinemas, teatros, hospitais, clubes sociais e esportivos, etc., e diante do atual coeficiente de apro veitamento são inviáveis tais construções. 2<3 - Das regiões compreendidas por morros na cidade de São Vi - cente, o atual Código de Obras equipara o Parque Prainha ao Morro dos Barbosas e ao Morro do Voturuá, que sabidamente' são áreas praticamente desabitadas, enquanto que a Avenida Saturnino de Brito ê uma região bastante povoada e bem de senvolvida na área de construções civis. 39-0 Parque Prainha tem um dos mais altos impostos por m2 da cidade -é considerado como região nobre; no entanto está ' incluído na Zona de maiores entraves ã construção civil,ha já vista que a taxa de ocupação máxima ê de 40%, possui os~ maiores recuos mínimos, o menor coeficiente de aproveita - mento e a menor altura máxima para construções. 49 - Como é sabido, construções- em terrenos em declive requerem formas especiais de construção, como taludes, para sustentação das mesmas, os quais poderiam ser aproveitados, de acordo com o artigo 10 da Lei 2025/85., só que diante de um coeficiente de aproveitamento tão baixo, isso não ê possí vel. Por exemplo: num terreno de 500m2, pode-se ocupar ' 40% da área, isso significa 200m^; logo a construção de um sobrado com dois pavimentos poderia ter uma área cons^ truída de 400m , mas em virtude do coeficiente de aprovei_ tamento, só é permitida a construção com 350m2 de área.Tp_ dos os alicerces, ou melhor, taludes, que normalmente pó deriam ser aproveitados, pois são obras de alto custo, não são utilizados. Dessa forma, se torna indispensável mo dificar o artigo 49 da Lei 2025/85 a fim de atender ã reivindica. cão dos moradores do bairro Parque Prainha, a qual, entendemos , é justa. Por esse motivo, submeto ã apreciação ' do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 18/86 DOCOMEMTO NÇ 745/86 Artigo 19 - Passam a ter a seguinte redaçao os incisos VII . e VIII do artigo 49 da Lei n9 2025, de 09 de julho ' de 1985: Artigo 49 - VII - Zona 7 - "Começa na extremidade sul da Ponte Pênsil, seguindo pela face par da Av. Eng9 Saturnino de Brito até seu final na Praia de Paranapuã; segue p£ Ia orla marítima, até encontrar a linha divisória entre os municípios de São Vicente e Praia Grande; segue por esta transpondo o Morro do Japuí , ate encontrar a linha da cota altimétrica' VIII Sm, em relação ã via pública, do Morro do Japuí, no lado oposto; segue por esta até encontrar o prolongamento do eixo da Ponte Pênsil; segue por este até o ponto de partida". - Zona 8 - "Começa na extremidade sul da ' Ponte Pênsil seguindo pela orla marítima do Morro da Prainha até o seu final na . Praia de Paranapua; deflete ã direita ' até a face ímpar da Av. Eng9 Saturnino de Brito, seguindo pelo prolongamento de seu eixo até encontrar a Avenida Tupiniquins, seguindo pelo prolongamento de seu eixo1 até encontrar a linha da cota altimétrica 5m,em relação à via pública, do Morro da Prainha ; segue por esta, no sentido1 sul, até a linha divisória entre os mmvi cípios de São Vicente e Praia Grande, de; flete â direita até a orla marítima do Mar Pequeno, seguindo por esta até o pon to de partida, na extremidade sul da Pon_ te Pênsil". Artigo 29 - No § 10 do artigo 69 da Lei 2025/85, onde se lê"nas Zonas 4, 5, 6 e 7", leia-se "nas Zonas 4, 5, 6, 7 e 8". Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE/SOUZA, em 20.03.86. LAS/LC/lc NHO DOS SWTQS