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materia nº 18/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1986
Date 1986-03-20
EmentaAltera a redação dos incisos VII e VIII do artigo 4º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985.
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PROJETO L z LíTT N,°
D O C U M E ti T O N.° 745/86
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAI ANEXO AO
rmxx N 6
Moradores da Av..Ehg9 Saturnino de Brito,
no bairro Parque Prainha, nos procuraram com um abaixo-assinadó
com assinaturas de 90% dos proprietários no referido local.Eles
reivindicam a alteração do coeficiente de aproveitamento refe -
rente à Zona 7, no Código de Obras do Município,
Os munícipes justificam sua reivindica -
çao alegando que:
19,- É incoerente o atual coeficiente, pois a referida Avenida'
ê considerada "corredor turístico», permitindo assim, pela
Lei n9 2025/85, a construção de motéis, hotéis, clubes notur
nos, cassinos, cinemas, teatros, hospitais, clubes sociais
e esportivos, etc., e diante do atual coeficiente de apro
veitamento são inviáveis tais construções.
2<3 - Das regiões compreendidas por morros na cidade de São Vi -
cente, o atual Código de Obras equipara o Parque Prainha ao
Morro dos Barbosas e ao Morro do Voturuá, que sabidamente'
são áreas praticamente desabitadas, enquanto que a Avenida
Saturnino de Brito ê uma região bastante povoada e bem de
senvolvida na área de construções civis.
39-0 Parque Prainha tem um dos mais altos impostos por m2 da
cidade -é considerado como região nobre; no entanto está '
incluído na Zona de maiores entraves ã construção civil,ha
já vista que a taxa de ocupação máxima ê de 40%, possui os~
maiores recuos mínimos, o menor coeficiente de aproveita -
mento e a menor altura máxima para construções.
49 - Como é sabido, construções- em terrenos em declive requerem
formas especiais de construção, como taludes, para susten￾tação das mesmas, os quais poderiam ser aproveitados, de
acordo com o artigo 10 da Lei 2025/85., só que diante de um
coeficiente de aproveitamento tão baixo, isso não ê possí
vel. Por exemplo: num terreno de 500m2, pode-se ocupar '
40% da área, isso significa 200m^; logo a construção de
um sobrado com dois pavimentos poderia ter uma área cons^
truída de 400m , mas em virtude do coeficiente de aprovei_
tamento, só é permitida a construção com 350m2 de área.Tp_
dos os alicerces, ou melhor, taludes, que normalmente pó
deriam ser aproveitados, pois são obras de alto custo, não
são utilizados.
Dessa forma, se torna indispensável mo
dificar o artigo 49 da Lei 2025/85 a fim de atender ã reivindica.
cão dos moradores do bairro Parque Prainha, a qual, entendemos ,
é justa.
Por esse motivo, submeto ã apreciação '
do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 18/86
DOCOMEMTO NÇ 745/86
Artigo 19 - Passam a ter a seguinte redaçao os incisos VII . e
VIII do artigo 49 da Lei n9 2025, de 09 de julho '
de 1985:
Artigo 49 -
VII - Zona 7 - "Começa na extremidade sul da
Ponte Pênsil, seguindo pela face par
da Av. Eng9 Saturnino de Brito até seu
final na Praia de Paranapuã; segue p£
Ia orla marítima, até encontrar a li￾nha divisória entre os municípios de
São Vicente e Praia Grande; segue por
esta transpondo o Morro do Japuí , ate
encontrar a linha da cota altimétrica'
VIII
Sm, em relação ã via pública, do Morro
do Japuí, no lado oposto; segue por esta
até encontrar o prolongamento do eixo da
Ponte Pênsil; segue por este até o ponto
de partida".
- Zona 8 - "Começa na extremidade sul da '
Ponte Pênsil seguindo pela orla marítima
do Morro da Prainha até o seu final na
. Praia de Paranapua; deflete ã direita '
até a face ímpar da Av. Eng9 Saturnino de
Brito, seguindo pelo prolongamento de seu
eixo até encontrar a Avenida Tupiniquins,
seguindo pelo prolongamento de seu eixo1
até encontrar a linha da cota altimétri￾ca 5m,em relação à via pública, do Morro
da Prainha ; segue por esta, no sentido1
sul, até a linha divisória entre os mmvi
cípios de São Vicente e Praia Grande, de;
flete â direita até a orla marítima do
Mar Pequeno, seguindo por esta até o pon
to de partida, na extremidade sul da Pon_
te Pênsil".
Artigo 29 - No § 10 do artigo 69 da Lei 2025/85, onde se lê"nas
Zonas 4, 5, 6 e 7", leia-se "nas Zonas 4, 5, 6, 7 e
8".
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE/SOUZA, em 20.03.86.
LAS/LC/lc
NHO DOS SWTQS

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