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materia nº 19/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1986
Date 1986-03-25
EmentaAltera a redação do Artigo 11 da Lei nº 1802, de 07 de março de 1979, modificado pela Lei nº 1858, de 08 de dezembro de 1980.
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. o
FROJETO DE LEI N.° ia/86
DOCUMENT O N.°_J?l,7/86
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIQ1NAL AM£XO AO
N.» ^á i -
Atualmente, os Alvarás de Estacionamento
somente são concedidos para exploração do serviço de transporte '
individual de passageiros quando, em carãter inicial, o veiculo '
contar com, no máximo, 12 anos de fabricação.
Acontece que essa norma, contida na Lei
n9 1802 de 07 de março de 1979, modificada pela Lei n9 1858, de 08
de dezembro de 1980, precisa ser alterada, visto que não atende '
as reais necessidades dos taxistas. Sabe-se que hoje em dia, a in
dústria automobilística não vem atendendo ã demanda de veículos '
novos. Esse fato contribui para aquecer o mercado de carros usa￾dos que estão supervalorizados. Por isso mesmo, poucos têm poder
aquisitivo para arcar corn o financiamento de carros usados, prin￾cipalmente os mais novos. Por outro lado, é certo que existem car
ros até com mais de 15 anos, em perfeito estado de conservação e
preços acessíveis.
Por esta razão, com o objetivo de facili^
tar as condições de trabalho para os proprietários de taxis,subme_
to ã consideração do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N<? 19/86
DOCUMENTO N9 797/86
Artigo 19-0 Artigo 11 da Lei n9 1802, de 07 de março de 1979,mo
difiçado pela Lei n9 1858,de 08 de dezembro de 1980,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 11 - "O Alvará requerido em carãter inicial só
mente*poderá ser expedido para veículo que
LC/w
*#•*. •*•>•
tenha, no máximo, 15 (quinze) anos de fabrvi
cação,' e após ter o requerente comprovado1
o preenchimento das exigências contidas nos
artigos 39,69;89 e 99,bem como das condições
que forem estabelecidas em regulamento".
Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
30(trinta) dias, contados da sua publicação.
de
Artigo 39 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,ré
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 25 d-a março de 1986.
a) BERTO SANTIAGO
LC/w

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