| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1986 |
| Date | 1986-03-25 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 11 da Lei nº 1802, de 07 de março de 1979, modificado pela Lei nº 1858, de 08 de dezembro de 1980. |
| native_id | 11842 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
. o FROJETO DE LEI N.° ia/86 DOCUMENT O N.°_J?l,7/86 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIQ1NAL AM£XO AO N.» ^á i - Atualmente, os Alvarás de Estacionamento somente são concedidos para exploração do serviço de transporte ' individual de passageiros quando, em carãter inicial, o veiculo ' contar com, no máximo, 12 anos de fabricação. Acontece que essa norma, contida na Lei n9 1802 de 07 de março de 1979, modificada pela Lei n9 1858, de 08 de dezembro de 1980, precisa ser alterada, visto que não atende ' as reais necessidades dos taxistas. Sabe-se que hoje em dia, a in dústria automobilística não vem atendendo ã demanda de veículos ' novos. Esse fato contribui para aquecer o mercado de carros usados que estão supervalorizados. Por isso mesmo, poucos têm poder aquisitivo para arcar corn o financiamento de carros usados, principalmente os mais novos. Por outro lado, é certo que existem car ros até com mais de 15 anos, em perfeito estado de conservação e preços acessíveis. Por esta razão, com o objetivo de facili^ tar as condições de trabalho para os proprietários de taxis,subme_ to ã consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N<? 19/86 DOCUMENTO N9 797/86 Artigo 19-0 Artigo 11 da Lei n9 1802, de 07 de março de 1979,mo difiçado pela Lei n9 1858,de 08 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 11 - "O Alvará requerido em carãter inicial só mente*poderá ser expedido para veículo que LC/w *#•*. •*•>• tenha, no máximo, 15 (quinze) anos de fabrvi cação,' e após ter o requerente comprovado1 o preenchimento das exigências contidas nos artigos 39,69;89 e 99,bem como das condições que forem estabelecidas em regulamento". Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 30(trinta) dias, contados da sua publicação. de Artigo 39 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,ré vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 25 d-a março de 1986. a) BERTO SANTIAGO LC/w