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materia nº 20/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1986
Date 1986-04-03
EmentaFica acrescido ao artigo 59 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985, inciso, que será o II, renumerando-se os demais.
native_id11843

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>>
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A
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PROJETO D£ LEI N.°_ 20/86
DOCUMENT O N.° 892/86
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O problema relativo as obras irregulares é
periódico em todos os municípios. A câmara Municipal, a fim "de
regularizar situações, aprova leis que facultam a legalização1
das edificações e logo a seguir novos problemas vão surgindo .
fí um círculo vicioso do qual não sairemos nunca. Compreendemos
até com indulgência a situação, porem o que não achamos corre￾to é que para permitir que se dê início a uma construção, a
Prefeitura não exija o documento hábil de propriedade do terre_
no. Essa pratica poderia ser adotada como rotina. Bastaria que
se exigisse a juntada de cópia do título de propriedade ao ré
querimento do alvará de construção.
Então, o que comumente acontece e que um
cidadão invade uma ãrea de terreno, da entrada em uma planta '
na Prefeitura, o que consegue facilmente. Trata-se, pois ,
de ato conivente do Poder Público Municipal, pois o referido '
"proprietário" em razão da construção de sua moradia, passa a
reforçar a sua Aposição de invasor. Não precisamos ir muito lon
gê para mostrarmos a realidade de nossas afirmações. Na Aveni￾da Eng9 Saturnino de Brito houve uma invasão em massa, casas
foram construídas com plantas aprovadas, estabelecendo direi -
tos a meia dúzia de espertalhões que podemos afirmar não se
tratar de gente humilde.
Por todas essas razões expostas, apresento
o seguinte
PRQJETO DE IMJ. HI9 20/86
DOCUMENTO N9 892/86
Artigo 19 - Fica acrescido ao artigo 59 da Lei n9 2026, de 09 de
julho de 1985, inciso, que serã o II, com a seguinte
*
redação, renumerando-se os demais:
Artigo 59 -
II - "título de propriedade do imóvel11.
Artigo 29-0 Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de
30(trinta) dias contados da sua publicação.
Artigo 39 — Esta Lei entrara em vigor na data de/sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO "DE SOUZA
Em Q3 de abrilA de/ 1986
ai ABtLIO CE
NOIASCO DE CMENA

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