| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1986 |
| Date | 1986-04-03 |
| Ementa | Fica acrescido ao artigo 59 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985, inciso, que será o II, renumerando-se os demais. |
| native_id | 11843 |
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>> f* A li/ PROJETO D£ LEI N.°_ 20/86 DOCUMENT O N.° 892/86 Senhor Presidente Senhores Vereadores O problema relativo as obras irregulares é periódico em todos os municípios. A câmara Municipal, a fim "de regularizar situações, aprova leis que facultam a legalização1 das edificações e logo a seguir novos problemas vão surgindo . fí um círculo vicioso do qual não sairemos nunca. Compreendemos até com indulgência a situação, porem o que não achamos correto é que para permitir que se dê início a uma construção, a Prefeitura não exija o documento hábil de propriedade do terre_ no. Essa pratica poderia ser adotada como rotina. Bastaria que se exigisse a juntada de cópia do título de propriedade ao ré querimento do alvará de construção. Então, o que comumente acontece e que um cidadão invade uma ãrea de terreno, da entrada em uma planta ' na Prefeitura, o que consegue facilmente. Trata-se, pois , de ato conivente do Poder Público Municipal, pois o referido ' "proprietário" em razão da construção de sua moradia, passa a reforçar a sua Aposição de invasor. Não precisamos ir muito lon gê para mostrarmos a realidade de nossas afirmações. Na Avenida Eng9 Saturnino de Brito houve uma invasão em massa, casas foram construídas com plantas aprovadas, estabelecendo direi - tos a meia dúzia de espertalhões que podemos afirmar não se tratar de gente humilde. Por todas essas razões expostas, apresento o seguinte PRQJETO DE IMJ. HI9 20/86 DOCUMENTO N9 892/86 Artigo 19 - Fica acrescido ao artigo 59 da Lei n9 2026, de 09 de julho de 1985, inciso, que serã o II, com a seguinte * redação, renumerando-se os demais: Artigo 59 - II - "título de propriedade do imóvel11. Artigo 29-0 Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias contados da sua publicação. Artigo 39 — Esta Lei entrara em vigor na data de/sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO "DE SOUZA Em Q3 de abrilA de/ 1986 ai ABtLIO CE NOIASCO DE CMENA