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materia nº 21/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1986
Date 1986-04-03
EmentaCancela os débitos fiscais das entidades esportivas declaradas de utilidade pública pelo Município e dá outras providências.
native_id11844

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTÂNCIA BALNEÁRl/í
êollula
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI N.c
DOCUMENT O N-'
2 /,
Q
Cancela os débitos fiscais das e£
tidades esportivas declaradas de
utilidade pública pelo Município 1
e dá outras providências.
Processo nQ. 01726/86.
Art. l? - Ficam cancelados , ate o presente
exercício, os débitos fiscais das entidade s esportivas declarada s
d e utilidad e públic a pelo Município .
Art. 2ç - Os cancelamentos se processarão1
a vista de requerimento formulado pela entidad e interessada, ins
truído com a prova de declaração de utilidad e publica .
Parágrafo 'único - quando o débito incidir 1
sobre imóvel , a entidade terá que fazer prova de propriedade del e
Art. 39 - Não haverá restituição da parte
"do débito fiscal eventualmente pago, o qual será convertido em
renda pela Secretaria da Fazenda.
Art. 49 - Esta "lei entrara em vigo r tfa
~ "- ta de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrari
* * * * * *.-***
AP . '
i rcc/

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