| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1986 |
| Date | 1986-04-03 |
| Ementa | Cancela os débitos fiscais das entidades esportivas declaradas de utilidade pública pelo Município e dá outras providências. |
| native_id | 11844 |
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ESTÂNCIA BALNEÁRl/í êollula PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI N.c DOCUMENT O N-' 2 /, Q Cancela os débitos fiscais das e£ tidades esportivas declaradas de utilidade pública pelo Município 1 e dá outras providências. Processo nQ. 01726/86. Art. l? - Ficam cancelados , ate o presente exercício, os débitos fiscais das entidade s esportivas declarada s d e utilidad e públic a pelo Município . Art. 2ç - Os cancelamentos se processarão1 a vista de requerimento formulado pela entidad e interessada, ins truído com a prova de declaração de utilidad e publica . Parágrafo 'único - quando o débito incidir 1 sobre imóvel , a entidade terá que fazer prova de propriedade del e Art. 39 - Não haverá restituição da parte "do débito fiscal eventualmente pago, o qual será convertido em renda pela Secretaria da Fazenda. Art. 49 - Esta "lei entrara em vigo r tfa ~ "- ta de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrari * * * * * *.-*** AP . ' i rcc/