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materia nº 22/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1986
Date 1986-04-03
EmentaFicam criados, na parte variável e permanente empregos e cargos no Quadro do Pessoal da Prefeitura como especifica, e dá outras providências.
native_id11845

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Mensagem n? 13/86
ESTANCIA BALNEARIA
o yfleniimenío tia Jilsicfla JJá
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flS. 04
PROJETO DE LEI
D O C U M E N T &
PROJET O D E LE I
DE.3-^-^-"
SJU> VICWTE..i
Art. 19 - Ficam criados T no Quadro do Pessoal da
Prefeitura:
I - Na parte variável:
5 (cinco) empregos públicos de Assis -
tente Social, Nível CL.U. 3, sob o reg_i
me jurídico da Consolidação das Leis
do Trabalho - (CLT)
II - Na parte permanente:
l (um) cargo de Encarregado de Serviço
de Administração das Creches Munici￾pais, Símbolo S.l.
§ 19-Para o desempenho das funções de Assi^
tente Social referente aos empregos públicos ora criados ê exi￾gido o diploma de Assistente Social, devidamente registrado no
Conselho Regional de Assistência Social-CRAS.
§ 29-0 provimento do cargo de encarregado
criado pela presente lei é, em comissão, de livre provimento do
Prefeito.exigida a escolaridade de 19 grau completo.
§ 39-Os valores dos Níveis e do Símbolo re￾ferentes, respectivamente, aos empregos públicos e ao cargo de
Encarregado, de que trata esta lei, são os em vigência na esca￾la de vencimentos e salários dos servidores municipais.
Art. 29 - As despesas com a execução desta lei '
correrão pelas verbas orçamentarias próprias.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data> /de
sua publicação.
Art. 49 - Re vogam-se as disposições

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