| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1986 |
| Date | 1986-04-03 |
| Ementa | Ficam criados, na parte variável e permanente empregos e cargos no Quadro do Pessoal da Prefeitura como especifica, e dá outras providências. |
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Mensagem n? 13/86 ESTANCIA BALNEARIA o yfleniimenío tia Jilsicfla JJá Hftln _//l<atcr vn ftaclonaltffaae flS. 04 PROJETO DE LEI D O C U M E N T & PROJET O D E LE I DE.3-^-^-" SJU> VICWTE..i Art. 19 - Ficam criados T no Quadro do Pessoal da Prefeitura: I - Na parte variável: 5 (cinco) empregos públicos de Assis - tente Social, Nível CL.U. 3, sob o reg_i me jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - (CLT) II - Na parte permanente: l (um) cargo de Encarregado de Serviço de Administração das Creches Municipais, Símbolo S.l. § 19-Para o desempenho das funções de Assi^ tente Social referente aos empregos públicos ora criados ê exigido o diploma de Assistente Social, devidamente registrado no Conselho Regional de Assistência Social-CRAS. § 29-0 provimento do cargo de encarregado criado pela presente lei é, em comissão, de livre provimento do Prefeito.exigida a escolaridade de 19 grau completo. § 39-Os valores dos Níveis e do Símbolo referentes, respectivamente, aos empregos públicos e ao cargo de Encarregado, de que trata esta lei, são os em vigência na escala de vencimentos e salários dos servidores municipais. Art. 29 - As despesas com a execução desta lei ' correrão pelas verbas orçamentarias próprias. Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data> /de sua publicação. Art. 49 - Re vogam-se as disposições