| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1986 |
| Date | 1986-04-03 |
| Ementa | Cria empregos públicos e dá outras providências. |
| native_id | 11846 |
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8. Vlr.Mitf / / ESTÂNCIA BALNEARIA Ciíí/tn?e _/ilontt-menlo t>n alistaria Jsáiri Kíclittla _yít-are/< on ii-actcitalivaae PROJET O DE LEI FROJETO DE LEI N.0...J?JL.. DOCUMENT O N.° §131 i V Cria empregos públicos e da oturas providências. Processo nQ. 10.545/85. Art. IP - picam criados, no Quadro do Pessoal da Prefeitura - Parte Variável - 16 (dezesseis) empregos píí blicos de Fiscal de Tributos Municipais . § 19 - AS características dos empregos .pG blicos ora criados, os requisitos de provimento e d ema i s exigen - cias são as constantes do Anexo a presente lei, observado o dis - posto no parágrafo seguinte. § 29 - A "-exigênci a quanto ao grau de escolaridad e não se aplic a aos servidores que já venham desempenhand o as funções correspondentes aos empregos ora criados. Art. 29 - Ficam extintos 14 (quatorze) em pregos públicos de que trata o art. 24 da Lei \\y, 1/978, de 29 de setembro de 1954, Anexo II. Art. 39 - As despesa s/com /a execução desta lei correrão pelas verbas orçamentarias propri Art. 49 - Esta lei e n t a rã em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as di ssifce s em contrario. ********* * ARQUIVADO i rcc/. of >r ANEX O I FUNÇÃO CORRESPONDENTE A EMPREGO POBLICO NlVEL DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FUNÇÃO 01 - Fisca l de Tributos Munici pais . ~~- ^ CONDIÇÃ O PARA 0 EXERCÍCIO DA FUNÇÃO Certificad o de Conclusão de Escola de 29 Grau. EMPREGO POBLICO 16 NÍVEL CL.Tr.4 SALÁRI O GRAU "A" 1 .683,00 ca EMPREGO S POBLICOS EXISTENTES ANEX O I I FUNÇÃ O 01 - Escriturário 02 - Escriturári o 03 - Escri turário CONDIÇÕE S PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO Certificado de Conclusão de Escola de l Q Grau. Certificado de Conclusão de Escol a de l Q Grau. Certificado de Conclusão de Escol a de - l 9 Grau. EMPREGOS PQBLICOS 06 07 01 NÍVEL CL,A.l CL.A.2 CL.A.4 SALÁRIO GRAU "A" l .312,00 1.376,00 l .536,00