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materia nº 23/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1986
Date 1986-04-03
EmentaCria empregos públicos e dá outras providências.
native_id11846

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

8. Vlr.Mitf / /
ESTÂNCIA BALNEARIA
Ciíí/tn?e _/ilontt-menlo t>n alistaria Jsáiri
Kíclittla _yít-are/< on ii-actcitalivaae
PROJET O DE LEI
FROJETO DE LEI N.0...J?JL..
DOCUMENT O N.° §131 i V
Cria empregos públicos e da oturas
providências.
Processo nQ. 10.545/85.
Art. IP - picam criados, no Quadro do Pes￾soal da Prefeitura - Parte Variável - 16 (dezesseis) empregos píí
blicos de Fiscal de Tributos Municipais .
§ 19 - AS características dos empregos .pG
blicos ora criados, os requisitos de provimento e d ema i s exigen -
cias são as constantes do Anexo a presente lei, observado o dis -
posto no parágrafo seguinte.
§ 29 - A "-exigênci a quanto ao grau de esco￾laridad e não se aplic a aos servidores que já venham desempenhand o
as funções correspondentes aos empregos ora criados.
Art. 29 - Ficam extintos 14 (quatorze) em
pregos públicos de que trata o art. 24 da Lei \\y, 1/978, de 29 de
setembro de 1954, Anexo II.
Art. 39 - As despesa s/com /a execução desta
lei correrão pelas verbas orçamentarias propri
Art. 49 - Esta lei e n t a rã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as di ssifce s em contrario.
********* *
ARQUIVADO
i rcc/.
of
>r
ANEX O I
FUNÇÃO CORRESPONDENTE A EMPREGO POBLICO NlVEL DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
FUNÇÃO
01 - Fisca l de Tributos Munici
pais .
~~-
^
CONDIÇÃ O PARA 0 EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO
Certificad o de Conclusão de
Escola de 29 Grau.
EMPREGO
POBLICO
16
NÍVEL
CL.Tr.4
SALÁRI O
GRAU "A"
1 .683,00
ca
EMPREGO S POBLICOS EXISTENTES
ANEX O I I
FUNÇÃ O
01 - Escriturário
02 - Escriturári o
03 - Escri turário
CONDIÇÕE S PARA O
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Certificado de Conclusão
de Escola de l Q Grau.
Certificado de Conclusão
de Escol a de l Q Grau.
Certificado de Conclusão
de Escol a de - l 9 Grau.
EMPREGOS PQBLICOS
06
07
01
NÍVEL
CL,A.l
CL.A.2
CL.A.4
SALÁRIO
GRAU "A"
l .312,00
1.376,00
l .536,00

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