| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1986 |
| Date | 1986-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo. |
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ESTANCIA BALNEARIA Mensagem nÇ. ,15/86. t>e/'/í*ío ^//Laiei* oa. liaciona-Lloaoe f Is .02 PROJETO DE LEI N. • DOCUMENT O N. PROJET O D E LE I Autoriza o Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado, através da Secretaria de £s_ tado dos Negócios de Esportes e Turismo. Art. 19 - Fica o Executiv o autorizado a celebrar Convéni o com o Governo do Estado de São Paulo , atravé s da Se^ cretaria de Estad o dos Negócio s de Esportes e Turismo , para receber recursos destinados ã construção de parte do Centro Polie s tivo de São Vicente. L Art. 29 - Esta lei entrara em vigor sua public a cã o, revogadas as disposições em contrari ******** ARQUIVADO