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materia nº 27/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1986
Date 1986-04-17
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo.
native_id11850

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ESTANCIA BALNEARIA
Mensagem nÇ. ,15/86.
t>e/'/í*ío ^//Laiei* oa. liaciona-Lloaoe
f Is .02 PROJETO DE LEI N.
• DOCUMENT O N.
PROJET O D E LE I
Autoriza o Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Esta￾do, através da Secretaria de £s_
tado dos Negócios de Esportes e
Turismo.
Art. 19 - Fica o Executiv o autorizado a cele￾brar Convéni o com o Governo do Estado de São Paulo , atravé s da Se^
cretaria de Estad o dos Negócio s de Esportes e Turismo , para rece￾ber recursos destinados ã construção de parte do Centro Polie s
tivo de São Vicente.
L
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor
sua public a cã o, revogadas as disposições em contrari
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