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materia nº 28/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1986
Date 1986-04-17
EmentaAltera a redação do artigo 1º, da Lei 1928, de 09 de agosto de 1983.
native_id11851

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

£tlâncla (Balnearia
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PROJETO DE LEI H.° ...//.—
PROJET O DE LEI
DOCUMENT O
Altera a redaçao do artigo 19, da
Lei n9. 1928, de 09 de agosto de
1983.
Processo n9. 16.539/85.
Art. 19- 0 "caput " do artigo 19 da Lei
n9. 1928 de 09 de agosto de 1983 passa a vigora r com a seguint e ré
dação:
"Art. 19 - Não serão concedida s licença s '
para funcionamento de casas de
diversões que promovam a loc£
cão das denominada s "maquina s '
de jogos eletronicos",mesmo que
combinada s com outras ativid a -
dês comerciais , nas seguintes
condições: "
Art. 29 - Esta lei entrará em vigq,
ta de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contr
*-**
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