| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1986 |
| Date | 1986-04-17 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º, da Lei 1928, de 09 de agosto de 1983. |
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£tlâncla (Balnearia afie JJlenumenio 8a alistaria jJa GtdLula fllaler oa Tlaclonalloaâe PROJETO DE LEI H.° ...//.— PROJET O DE LEI DOCUMENT O Altera a redaçao do artigo 19, da Lei n9. 1928, de 09 de agosto de 1983. Processo n9. 16.539/85. Art. 19- 0 "caput " do artigo 19 da Lei n9. 1928 de 09 de agosto de 1983 passa a vigora r com a seguint e ré dação: "Art. 19 - Não serão concedida s licença s ' para funcionamento de casas de diversões que promovam a loc£ cão das denominada s "maquina s ' de jogos eletronicos",mesmo que combinada s com outras ativid a - dês comerciais , nas seguintes condições: " Art. 29 - Esta lei entrará em vigq, ta de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contr *-** i rcc