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materia nº 30/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1986
Date 1986-04-24
EmentaAltera a redação do Artigo 1º da Lei 1992/84, sobre Convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP.
native_id11853

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

'ESTÂNCIA BALNEARIA
Gítfa&e Jtlanumenlo 3a (/CistÓria Cairia
êellula JLaler $a WacionaliòaBe
FROJETO DE LEI
R O T O
DOCUMENT O
L E I
Al te rã a ré dação do Artigo 19 da
Lei l .992/84, sobre Convéni o com
o Departamento de EdifTcios e '
Obras Públicas - DOP.
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o Aj^
tigo 19 da Lei l.992/84:
"Art. 19 - Fica o Executivo Municipa l autor i Z£
do a celebrar com o Departamento de
Edifícios e Obras Públicas - DOP, '
autarquia vinculad a a Secretaria de
Obras e do Meio Ambiente^ do Estado
de São Paul o - Convéni o para cons -
t r u çjí^ de pontes metálica s na área
urbana' do Município. "
Art. 29 - E
sua publicação , revogadas a? d
Te i entrará em vigo r na data de
siçÕes em contrário.
**************
Ar."-:

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