| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1986 |
| Date | 1986-04-24 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 1º da Lei 1992/84, sobre Convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP. |
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'ESTÂNCIA BALNEARIA Gítfa&e Jtlanumenlo 3a (/CistÓria Cairia êellula JLaler $a WacionaliòaBe FROJETO DE LEI R O T O DOCUMENT O L E I Al te rã a ré dação do Artigo 19 da Lei l .992/84, sobre Convéni o com o Departamento de EdifTcios e ' Obras Públicas - DOP. Art. 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o Aj^ tigo 19 da Lei l.992/84: "Art. 19 - Fica o Executivo Municipa l autor i Z£ do a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, ' autarquia vinculad a a Secretaria de Obras e do Meio Ambiente^ do Estado de São Paul o - Convéni o para cons - t r u çjí^ de pontes metálica s na área urbana' do Município. " Art. 29 - E sua publicação , revogadas a? d Te i entrará em vigo r na data de siçÕes em contrário. ************** Ar."-: