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materia nº 31/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1986
Date 1986-04-24
EmentaAltera os incisos I, II, V e VII, do artigo 2º da Lei nº 2025 e os incisos II, VII e VIII do artigo 5º da Lei nº 2026, e dá outras providências.
native_id11854

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Mensagem n<?. 18/86
ESTÂNCIA BALNEARIA
iiífe Jilfinutnenio tio c/íís/órm J^áíria
Gel lula J/la íer 3 n '{ia clen a llâti $f>
P R O J E T O D E
PROJETO DE LEI
DOCUMENT O
LEI .
Altera os incisos I, II, V e VII ,
do artigo.29 da Lei n9. 2025 e os
incisos II, VII e VII I do artigo 59
da Lei n°. 2026, e dá outras
d ê n c i a s .
Art. 19 - Os incisos I, II, V e VII , do artig o 29
da Lei n9. 2025, de 09 de julho de 1985, passam a vigorar, respec^
/tjvaníente, -co m a seguinte redaçao:
\ -'
"Art. 29 -
I - Alinhament o - a linh a divisóri a entre o
terreno de propriedad e particula r ou pu^
blic a e a via ou logradouro público ;
II - Srea construída - soma das áreas dos pj_
sós utilizáveis, cobertos, de todos os
pavimento s de uma edificação ;
III - .-
IV -
V - fírea ocupada - ãrea da projeçao horizon -
tal da edificação sobre o terreno;
. VI -
VII - Coeficient e de aproveitament o - a relação
entre a área construída, exclusiv e a
áreas do sub-solo , da zeladori a e da /ca
sã de maquina s e a área do respecti v
terreno" .
• • s x
ESTÂNCIA BALNEARIA
nJe Jilonnn\çn\o Já e/llslértn J)áfr'n
Gel lula j/laler ê a
fls.02
Art. 29 - Os incisos II, VII e VIII, do artigo 59
da Lei n9 . 2026, de 09 de julho de 1985 passam a'vigorar, résvpe£
ti vãmente , com a seguinte redação:
* v ^
"Art. 59 - ......................................
I - . . .. ........................... . .......
II - Alinhamento - a linha divisória entre o
terreno de propriedade particula r ou pjl
blica e a via ou logradouro público;
III -
IV -
V -
VI -
VII - Área construída - a soma das áreas dos
pisos utilizáveis, cobertos, de todos -
os pavimentos de uma .edificação;
VIII - Área ocupada - a área correspondente a
projeçáo horizonta l das edificações só
bre o terreno".
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na dat
sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
*********
C°
V

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