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materia nº 32/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1986
Date 1986-04-29
EmentaA autorização para fotografar nas escolas municipais só será concedida a fotógrafos profissionais residentes no Município de São Vicente e cadastrados na Secretaria da Educação do Município.
native_id11855

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ORIGINAL ANEXO AO
PROJETO DE LÊ t N.° 32/86
DOCUMENT O N.* 1169/86
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em 1839, a notícia da invenção da foto
grafia espalhou-se rapidamente pelo mundo todo, causando assom -
bro. Os cientistas aclamaram-na. Entre os artistas, as opiniões1
se dividiam, mas o fato i que a fotografia iria permitir que a
arte se libertasse de sua função de captar a aparência para pas￾sar a dar largas â imaginação. Desta forma, a fotografia influen
ciou a arte moderna.
Os reformadores do século XIX pensavam
que, numa altura em que as famílias se distanciavam cada vez mais
umas das outras e a emigração ocorria em larga escala, a fotogra￾fia podia favorecer as afeições sociais. Os membros de uma famí￾lia sentir-se-iam mais próximos se tivessem fotografias uns dos
outros.
Entre os diversos fins a que a fotogra
fia se presta, esta a lembrança dos primeiros anos da vida esco￾lar. Os fotógrafos profissionais em boa hora tiveram a lembrança
de solicitar autorização para tirar fotos nas escolas. Porém nas
escolas municipais tais atividades estão carecendo de regulamen￾tação, motivo pelo qual apresento ã consideração do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N9 32/86
DOCUMENTO N9 1169/86
Artigo 19 - A autorização para fotografar nas escolas municipais
sõ serã concedida a fotógrafos profissionais residen
tes no Municínio de São Vicente e cadastrados na Se￾cretaria da Educação do Município.
t >
Artigo 29 - Para oromover a inscrição no Cadastro da Secretaria '
da Educação do Município o interessado devera '
apresentar trabalhos fotocrrãf i cos que comprovem sua
experiência profissional, . juntamente com os seguin￾tes ciocumentos:
I - Certificado de conclusão de curso de fotógrafo '
profissional;
II- Comprovante de residência;
III- Certificado de quitação de Serviço Militar;
IV- Título de Eleitor,
V - Cédula de Identidade.
Artigo 39 - A inscrição no Cadastro será revalidada periodicamen￾te, conforme dispuser o Regulamento.
Artigo 49 - A Secretaria da Educação do Município elaborara'
uma escala de rodízio entre os fotógrafos cadastrados,
valida por um ano, de tal forma que um profissional '
só volte a fotografar na mesma escola municipal de -
pois de fotografar consecutiva e ininterruptamente '
nas demais escolas.
§ 19 - Na elaboração da primeira escala de rodízio será obsei:
vado, a critério da Secretaria e tanto quanto possí -
vel, as preferências dos fotógrafos em relação aos es_
tabelecimentos.
§ 29 - A recusa do fotógrafo em obedecer a escala de rodízio,
salvo motivo justo, a ser analisado pela Secretaria ,
implica na sua exclusão do Cadastro.
Artigo 59 - Esta Lei serã regulamentada pelo Executivo no prazo '
de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.
Artigo 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA &&RTIM AFONSO DE SOUZA, em
^RQUIVAD

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