| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1986 |
| Date | 1986-04-29 |
| Ementa | A autorização para fotografar nas escolas municipais só será concedida a fotógrafos profissionais residentes no Município de São Vicente e cadastrados na Secretaria da Educação do Município. |
| native_id | 11855 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROJETO DE LÊ t N.° 32/86 DOCUMENT O N.* 1169/86 Senhor Presidente Senhores Vereadores Em 1839, a notícia da invenção da foto grafia espalhou-se rapidamente pelo mundo todo, causando assom - bro. Os cientistas aclamaram-na. Entre os artistas, as opiniões1 se dividiam, mas o fato i que a fotografia iria permitir que a arte se libertasse de sua função de captar a aparência para passar a dar largas â imaginação. Desta forma, a fotografia influen ciou a arte moderna. Os reformadores do século XIX pensavam que, numa altura em que as famílias se distanciavam cada vez mais umas das outras e a emigração ocorria em larga escala, a fotografia podia favorecer as afeições sociais. Os membros de uma família sentir-se-iam mais próximos se tivessem fotografias uns dos outros. Entre os diversos fins a que a fotogra fia se presta, esta a lembrança dos primeiros anos da vida escolar. Os fotógrafos profissionais em boa hora tiveram a lembrança de solicitar autorização para tirar fotos nas escolas. Porém nas escolas municipais tais atividades estão carecendo de regulamentação, motivo pelo qual apresento ã consideração do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N9 32/86 DOCUMENTO N9 1169/86 Artigo 19 - A autorização para fotografar nas escolas municipais sõ serã concedida a fotógrafos profissionais residen tes no Municínio de São Vicente e cadastrados na Secretaria da Educação do Município. t > Artigo 29 - Para oromover a inscrição no Cadastro da Secretaria ' da Educação do Município o interessado devera ' apresentar trabalhos fotocrrãf i cos que comprovem sua experiência profissional, . juntamente com os seguintes ciocumentos: I - Certificado de conclusão de curso de fotógrafo ' profissional; II- Comprovante de residência; III- Certificado de quitação de Serviço Militar; IV- Título de Eleitor, V - Cédula de Identidade. Artigo 39 - A inscrição no Cadastro será revalidada periodicamente, conforme dispuser o Regulamento. Artigo 49 - A Secretaria da Educação do Município elaborara' uma escala de rodízio entre os fotógrafos cadastrados, valida por um ano, de tal forma que um profissional ' só volte a fotografar na mesma escola municipal de - pois de fotografar consecutiva e ininterruptamente ' nas demais escolas. § 19 - Na elaboração da primeira escala de rodízio será obsei: vado, a critério da Secretaria e tanto quanto possí - vel, as preferências dos fotógrafos em relação aos es_ tabelecimentos. § 29 - A recusa do fotógrafo em obedecer a escala de rodízio, salvo motivo justo, a ser analisado pela Secretaria , implica na sua exclusão do Cadastro. Artigo 59 - Esta Lei serã regulamentada pelo Executivo no prazo ' de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação. Artigo 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA &&RTIM AFONSO DE SOUZA, em ^RQUIVAD